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Gabarito D
D)Incorreta, pois o Poder Judiciário só anular (quando há ilegalidade), geralmente a anulação é com efeito ex tunc, quase nunca ex nunc(dali para diante). Revogação é mérito o Judiciário, nem Legislativo podem analisar mérito.
O efeito ex tunc é aquele que anula um ato na sua origem sem gerar efeito, isso não significa que às vezes não gere ressarcimento, até para evitar o enriquecimento sem causa da Administração.
Bons estudos
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A revogação é conveniência e oportunidade de quem pratica o ato e possui efeitos ex-nunc.
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Na alternativa b, a palavra "incerta" torna a questão errada... Pois é CERTO que os decretos regulamentares estão insertos (ou inseridos) na função administrativa.
Creio tratar-se de um erro material na elaboração, mas, ainda assim, não há espaço para esses erros por parte de uma banca, tendo em vista que ela mesma não toleraria tal erro se o encontrasse numa questão discursiva de um candidato a cargo público.
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Inserta seria o correto na "b" - tal questão não foi anulada ?
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Que vergonha dessa banca!
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Incerto (duvidoso, não merece confiança, errado).
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GABARITO OFICIAL - D
os atos emanados pela Administração Pública comportam revisão pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.
(ERRADO )
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A revogação é ato privativo da administração, embora o Judiciário revogue SEUS PRÓPRIOS ATOS EM FUNÇÃO ATÍPICA
DE ADMINISTRAÇÃO.