Questão 145978

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.

• A. A primeira arbitragem moderna no direito internacional foi instalada na I Conferência de Paz da Haia para resolver controvérsias entre Reino Unido e França.
• B. Assim como os meios judiciários, a arbitragem possui o caráter de permanência.
• C. O tribunal de reclamações entre Irã e Estados Unidos da América é de natureza arbitral.
• D. Arbitragens mistas são aquelas em que mais de dois Estados figuram na causa.
• E. Decisões arbitrais são meramente recomendatórias.

Gabarito: C

Comentários

• Não conhecia, mas...
  "O Tribunal de Reclamações Irano-Americano, criado pelos acordos de Argel, somente julga questões entre americanos e iranianos decorrentes dos incidentes ocorridos entre o Irã e os Estados Unidos desde 1980. Funciona em Haia e deve ser desativado quando acabarem os casos. Já julgou mais de 4 mil."
  
• Resposta correta: letra C
  
  Sobre a Arbitragem e de Acordo com o Rezek é importante destacar:
  
  é uma via jurisdicional, porém não judiciária, de solução pacífica de litígios internacionais em que as partes escolhem o árbitro, a descrição da matéria conflituosa e a delimitação do direito aplicável. O foro arbitral não tem permanência: proferida a sentença, termina para o árbitro o trabalho judicante que haviam confiado os Estados em conflito. Da boa-fé, da honradez das partes dependerá o fiel cumprimento da sentença, cujo desprezo, entretanto, configura ato internacionalmente ILÍCITO.
  
  
• ERRO NA ALTERNATIVA A
  
  A I Conferência de Paz da(de) Haia (1899)  tratou especialmente acerca da limitação dos efeitos dos conflitos armados.
  
  Dependendo como se utiliza a expressão moderna houve várias arbitragem anteriores, exemplos:
  
  *Arbitragem dos EUA confere ao Paraguai a área entre Picolomayo e o Verde, reivindicada pela Argentina (década de 1870).
  *Arbitragem dos EUA  sobre Brasil na disputa com a Argentina pelo território de Palmas ou das Missões (década de 1890).
  *Arbitragem da Suíça, garante ao Brasil o Amapá, disputado pela França (década de 1890).
  
  Recortes acima são do meu resumo pessoal.
  
• a) ERRADO. A primeira arbitragem moderna foi a do caso Alabama (1872), entre EUA e Inglaterra. "O caso era relativo à acusação dos Estados Unidos da América, logo após a Guerra da Secessão,que acusavam a Grã-Bretanha de ter violado o dever de neutralidade no que permitiuque navios que serviam de auxilio aos confederados do Sul se atracassem em portos seus,fazendo com que a marinha dos Estados do Norte sofressem com baixas e demais prejuízosvultuosos. Oprincipal desses navios era oAlabama, que acabou dando nome ao caso resolvidopelo tribunal arbitral formado por representantes da Suíça, do Brasil (o Visconde de ltajubá),da Itália e dois dos Estados em litígio. O laudo arbitral resolveu, ao final, que a Grã-Bretanhaestaria obrigada a indenizar os EUA por violação do dever de neutralidade em quinze milhõese meio de dólares da época, dinheiro esse entendido como suficiente para que os EUA se recuperassem dos danos sofridos pelas embarcações atracadas em portos britânicos. Osárbitros negaram, entretanto, valor à tese americana de que os EUA teriam sofrido tambémdanos indiretos, tais como o prolongamento da Guerra da Secessão causado pelo reforço que os barcos atracados em portos britânicos trouxeram ao exército confederado sulista, comorelatado por Rezek (Direito internacional público ... , cit., p. 280)." (Curso de Direito Internacional Público, Valério Mazzuoli, 2011)
  b) ERRADO. "O foro arbitral não tem permanência: proferida a sentença, termina para o árbitroo trabalho judicante que lhe haviam confiado os Estados em conflito" (Direito Internacional Público e Privado, Marcelo Pupe Braga, 2009)
  
• c) CERTO. O Tribunal surgiu como medida para resolver a crise entre o Irã e os Estados Unidos gerada pelo sequestro, em novembro 1979, de 52 pessoas da embaixada americana em Teerã.
  “O Irã e os Estados Unidos Claims Tribunal surgiu como uma das medidas tomadas para resolver a crise nas relações entre a República Islâmica do Irã e os Estados Unidos da América decorrente da crise dos reféns novembro 1979 a Embaixada dos Estados Unidos em Teerã, e o congelamento subsequente de ativos iranianos pelos Estados Unidos da América.
   O Governo da República Democrática e Popular da Argélia serviu como intermediário na busca de uma solução mutuamente aceitável. Tendo consultado bastante com os dois Governos quanto aos compromissos de cada estava disposto a empreender, a fim de resolver a crise, o Governo da Argélia registrou esses compromissos em duas declarações feitas em 19 de janeiro de 1981. A "Declaração Geral" e "Declaração Claims Settlement", coletivamente "Argel declarações", foram cumpridos por parte do Irão e os Estados Unidos.
  Jurisdição e Processo do Tribunal
  De acordo com as declarações de Argel, o Tribunal tem competência para decidir sobre reclamações de cidadãos dos Estados Unidos contra o Irã e de cidadãos iranianos contra os Estados Unidos, que surgem de dívidas, contratos, desapropriações ou outras medidas que afetam os direitos de propriedade; certas "declarações oficiais" entre os dois Governos relativas à compra e venda de bens e serviços; disputas entre os dois Governos relativas à interpretação ou execução das Declarações de Argel, e certas reivindicações entre Estados Unidos e instituições bancárias iranianas.
  (...)
  O Tribunal conduz seus negócios de acordo com as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas sobre Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL), modificado pelos Governos e pelo Tribunal.” 
  Fonte: http://www.iusct.net/Pages/Public/A-About.aspx
  d) ERRADO.  Arbitragem mista é aquela que ocorre entre Estado e particular estrangeiro. 
  e) ERRADO. A arbitragem em muito se assemelha às comissões de conciliação, mas delas diferem na medida em que têm o poder de proferir uma sentença dotada de efeitos vinculativos para as partes." (Direito Internacional Público e Privado, Marcelo Pupe Braga, 2009)

• A primeira arbitragem internacional moderna no direito internacional foi um caso que envolveu Estados Unidos e Inglaterra, em 1872, em que os Estados Unidos acusaram a Inglaterra de ter rompido com o dever de neutralidade no contexto da guerra de secessão. A alternativa (A) está incorreta.
  
  

  A alternativa (B) está incorreta, pois a arbitragem, ao contrário dos meios judiciários, que se valem de tribunais, é caracterizada pela não permanência, ou seja, o juízo arbitral só é criado para julgar determinado caso concreto, sendo extinto após o julgamento.
  
  

  A alternativa (C) está correta. O Tribunal de Reclamações entre Irã e Estados Unidos foi criado pelos Acordos de Argel e só julga questões decorridas de incidentes entre os dois países. Ele existe desde o início da década de 1980 e funciona em Haia, Holanda.
  
  

  A alternativa (D) está incorreta, pois arbitragem mista é a que acontece entre Estado e particular estrangeiro.
  
  

  A alternativa (E) está incorreta. Recorrer à arbitragem como forma de resolver conflitos é facultativo aos Estados, mas, a partir do momento em que os Estados consentem em submeter determinada controvérsia à arbitragem, a decisão proferida é obrigatória, e não meramente uma recomendação.  

  
  

• a)ERRADO. A primeira arbitragem moderna foi a do caso Alabama (1872), entre EUA e Inglaterra.

  c)CERTO.O Tribunal surgiu como medida para resolver a crise entre o Irã e os Estados Unidos gerada pelo sequestro, em novembro 1979, de 52 pessoas da embaixada americana em Teerã.

  fonte: comentário PROF ALICE ROCHA/GRANCURSOS