Questão 146011

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

No que concerne à denúncia, assinale a opção correta.

• A. A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.
• B. A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis.
• C. Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente.
• D. A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia.
• E. Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A ERRADA - DE acordo com o artigo  CPP - Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Sendo, porém, prescindivel a descrição pericial do fato, não sendo necessária para seu recebimento.
  
  LETRA B ERRADA- De acordo com o art. 41 acima, não é necessário o histórico da vida pregressa do denunciado, nem estabelecer medidas de controle sociais.
  
  LETRA C ERRADA- Não existe circunstâncias que identificam o agente.
  
  LETRA D CERTA- A falta de uma das elementares do tipo penal constante da denúncia a torna inépta. Caso o juiz a aceite caberá habeas corpus para o trancamento da ação penal.
  
  LETRA E ERRADA - Quando a denúncia for inépta deve ser rejeitada pelo juiz, só caberá HC caso ele a receba como válida.
• Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
• PENAL E PROCESSUAL. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. DOLO ESPECÍFICO.
  DESCRIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. DEFESA. CERCEAMENTO.
  O delito prevaricação exige, para sua configuração, dolo específico, consistente no intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319, última parte, CP).
  A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias (art. 41 do CPP).
  A ausência de descrição de qualquer elementar do tipo penal mutila a acusação, cerceia o exercício do direito de defesa e torna inepta a denúncia. Precedentes do STJ e do STF.
  Ordem concedida, para anular a decisão que recebeu a denúncia, impondo o trancamento da ação penal e a revogação do afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal de Jaicós, imposto pela Câmara Criminal.
  (HC 30.792/PI, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 408)

• Letra E

  Resposta: Errada.

  A inépcia da denúncia ou queixa caracteriza-se pela ausência do preenchimento dos requisitos da inicial, ora insculpida no art. 41 do CPP. Quais sejam:

  1) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias;

  2) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;

  3) a classificação do crime;

  4) o rol das testemunhas (Quando necessário).

  Além desses requisitos, outros são apontados pela doutrina. Diante disso, é possível afirmar a inexistência de distinção entre as hipóteses de não recebimento da denúncia ou queixa pela falta dos requisitos constantes da inicial (inépcia) e os casos de rejeição da peça inicial pela ausência das condições da ação.

  
   

•  a) A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira  que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.

   

  Para mim, há um erro grosseiro (outro) na alternativa, no seguinte trecho: "(...)de maneira  que não haja dúvida sobre a autoria (...)". Único momento que se poderia ter certeza da culpabilidade do indivíduo é na sentença, a denúncia contém apenas condições mínimas para fazer uma acusação.

• Quanto à alternativa "C", para quem ficou com dúvidas (como eu), vejamos:

  Está incorreta, pois os elementos do tipo penal (dados essenciais que influenciam na existência ou não do crime) são diferentes de circunstâncias do tipo (dados acessórios que influenciam na pena).

  Fonte: Questões Comentadas - Direito Penal e Processual Penal

  Por Juliano Fernandes Escoura, Douglimar da Silva Morais

• Elemento X Circunstância

  ELEMENTO é o que é essencial para a construção de algo, veja o exemplo dos "elementos da tabela periódica" que formam todos os compostos que conhecemos. São os fatores que integram a definição básica de uma infração penal . No homicídio simples (CP, art. 121, caput), por exemplo, as elementares “matar” e “alguém”., se "apagarmos" um dos termos o crime não se forma.

  CIRCUNSTÂNCIA é condição de tempo, lugar ou modo que cerca ou acompanha um fato ou uma situação e que lhes é essencial à natureza. Assim, são os fatores que se agregam ao tipo fundamental, para o fim de aumentar ou diminuir a pena.

  Espero ter ajudado.