Questão 146023

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

O artigo 3.º da CLT dispõe que empregado é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a esse dispositivo, julgue os itens seguintes.

I É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do empregador.
II A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição de empregado.
III O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação.
IV O estagiário também é considerado empregado.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item III está certo.
• C. Apenas os itens I e IV estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Apenas os itens II e IV estão certos.

Gabarito: B

Comentários

• I - errado
  art. 6º CLT Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador eo executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
  
  II- errado
  O requesito exclusividade não é essencial para caracterizar relação de emprego.  Os requisitos apontados pela doutrina são:
  a) PF
  b) Pessoaliadade
  c) Não-eventualidade
  d)Onerosidade
  e) Subordinação
  f) Alteridade
  
  Obs: Como exemplo de que o requisito exclusividade não é essencial para caracterizar relação de emprego, basta lermos o art. 138 da CLT; "Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
  
  III - certo
  Confira a lição de Renato Saraiva: Nessa espécie de relação de trabalho não existe dependência ou subordinação entre o prestador de serviços e o respectivo tomador.
  
  IV - errado
  O estágio não é considerado relação de emprego, mas é espécie de relação de trabalho. O estágio é um contrato regido pela Lei 6.494/1977.
• O contrato de estágio, na verdade, é regido, atualmente, pela Lei nº 11.788, de 2008.

• Caso o empregador DESCUMPRA com pelo menos um dos requisitos da lei 11788, o estagiário passa a ser considerado como empregado fosse e com todos os direitos a ele inerentes.

• Lei 11788/2010

  Artigo 1º

  § 2^o  O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.  

• ALTERNATIVA "B"

  I- (ERRADA)- O local de prestação de serviço é irrelevante para configurar o vínculo empregatício. Observe a nova redação dada ao art. 6º da CLT.

  II- (ERRADA)- Não há exigência na CLT de que o empregado preste serviços com exclusividade.

  III- (CORRETA)- Verifica-se  que falta ao trabalhador autônomo o requisito da subordinação para que se configure a relação de empregatícia, ou seja, é a pessoa física que presta serviços assumindo o risco do empreendimento. Diferentemente da relação empregatícia em que o requisito "subordinação" é o mais importante, ou ainda, de acordo com CLT, Vide art. 3º (empregado trabalha sob dependência do empregador). Ressalte-se ainda que essa subordinação é JURÍDICA, ou seja, decorre da lei. 

  IV-(ERRADA)- O legislador excluiu o estagiário da proteção celetista, para incentivar a formação de novos profissionais. Diante disso, o estagiário não é considerado empregado, aplicando-se a este a Lei 11.788/08. (Ver art. 1º da Lei).

• O artigo 1°, par. 2°, da lei 11.788/10 traz a exceção e não a regra. A questão está perguntando sobre a regra! 

  
  

  :)