Questão 1461298

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Cuiabá

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.

As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são

• A. royalties pela exploração de minerais, impostos, taxas e contribuição social.
• B. impostos, taxas, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição de melhoria.
• C. impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social.
• D. impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.
• E. royalties pela exploração de minerais, empréstimos compulsórios, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição para custeio de serviços de saúde.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Orgânica do Município de Cuiabá

  Art. 81 Atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte, poderá o Município instituir, através de leis, os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas;

  III - contribuições de Melhorias;

  IV - contribuição Social. (Liminar T.J.)

• Espécies tributárias LOM

  Impostos

  Taxas

  Contribuições de melhoria

  Contribuição Social

  LETRA C