Questão 146140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.

As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  
  Cláusulas exorbitantes são aquelas que excedem o direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração pública ou ao contratado.
  
  As cláusulas exorbitantes podem ser de duas espécies: explícitas - quando escritas; e implícitas - quando os princípios informadores do direito administrativo deixam claro que naquele contrato certas cláusulas devem prevalecer.
• Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
  Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na lei 8666/93, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aqueles acordo de que a administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, podem ser apontadas as seguintes carcaterísticas:
  1. presença da administração pública como poder público;
  2. finalidade pública;
  3. obediência à forma prescrita em lei;
  4. procedimento legal;
  5. natureza de contrato de adesão;
  6. natureza intuitu personae;
  7. presença de cláusulas exorbitantes;
  8. mutabilidade.
  
  As principais cláusulas exorbitantes são: exigência de garantia, alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidade, anulação, retomada do objeto, restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus.
• As cláusulas exorbitantes não dependem de previsão no contrato administrativo, são inerentes a ele. Quando o particular contrata com a Administração Pública, já deve saber de antemão que incidirão sobre essa avença cláusulas exorbitantes.
• O erro da questão está na parte "desde que expressamente previstas"...
  
  
  As cláusulas exorbitantes não necessitam estar explicitamente nos contratos para que existam...

• constituem cláusulas exorbitantes, explicitas ou implicitas em todo contrato administrativo as que execedem do direito comum para consignar uma vantagem à Administração, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado.

• Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

  A respeito dos contratos celebrados pela administração pública, assinale a opção correta.

  d) As cláusulas exorbitantes existem implicitamente no contrato administrativo propriamente dito, ainda que não expressamente previstas.
  

  GABARITO: LETRA "D".

• AS CLÁUSULAS EXORBITANTES NÃO PRECISAM CONSTAR EXPRESSAMENTE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• Exorbitantes por exorbitarem das regras normais do contratos, criando benefícios à administração

  Abraços

• Porém nos contratos da administração necessitam ser expressas no edital.

• Cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam anormais se apostas em contratos privados, mas que fazem parte dos , haja vista os interesses perseguidos.

  Não são cláusulas leoninas, pois enquanto estas preveem desequilíbrios na comutatividade da avença, as cláusulas exorbitantes resguardam ao particular o equilíbrio contratual, uma vez que a parte econômico-financeira do contrato é preservada.

  São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual. Também se costuma denominar de cláusula exorbitante a limitação à oposição da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos.