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CF capitulo VII, devem ser obedecidos todos os principios deste capitulo. portanto, nada de regimes juridicos diversificados.
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ERRADO.Art. 39 CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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A meu ver essa questão está equivocada haja vista que ela menciona AGENTES PÚBLICOS e não SERVIDORES PÚBLICOS.
Como AGENTES PÚBLICOS, compreendem-se as seguinte espécies:
os agente políticos,
os particulares em colaboração e
os servidores estatais.
Dentro dessa última espécie, compreendem-se: os temporários, os celestistas e os estatutários.
Nesse sentido, o ente poderia adotar regime diversificado (CLT ou Estatutário) dependendo da espécie de agente público.
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Concordo com o colega Bruno. A questão englobou os AGENTES PÚBLICOS e, neste caso, há varios regimes jurídicos.
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Olá, pessoal!
O gabarito foi atualizado para "X", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
Justificativa da banca: O fato de o STF ter suspendido a eficácia da Emenda Constitucional n.º 19/1998 com relação à supressão da obrigatoriedade da observância, por parte da União, Estados e Municípios, do regime jurídico único pessoa torna a assertiva do item errada.
Bons estudos!
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Não entendo esse povo!
O Sílvio traz a informação que a questão foi anulada, e os caras dão ruim pra ele.
Por quê? Seriam crianças utilizando o login dos pais?
só pode!!
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Na verdade, o gabarito não foi modificado para 'X', e sim para 'E'.
http://www.cespe.unb.br/concursos/DPE_AL2009/arquivos/DPEAL_JUSTICATIVA_DE_ALTERAO_DE_GGABARITO.PDF
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Assertiva Incorreta.
"A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados" - O erro reside na parte destacada, uma vez que, conforme a atual redação do art. 39 da CF/88, com a redação restaurada em virtude de cautelar conferida em sede de ADIN 2135-4, as pessoas jurídicas so podem dispor de um único regime jurídico para seus servidores. Sendo assim, cada ente da Federação (União, Estados, DF e Município) disciplinará suas relação com seus agentes por meio de um único estatuto. Ex: no caso da União, o único diploma normativo que ira reger a relação entre este ente e seus servidores públicos será a Lei n° 8.112/90.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
"com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas." Já nessa parte da assertiva, não há qualquer equívoco, pois as carreiras institucionalizadas pela Constituição Federal terão estatutos e, portanto, regimes jurídicos, distintos. No caso da magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública da União, eles não serão regidos pela Lei n° 8.112/90, mas sim por seus respectivos Estatutos. Ex: Estatuto da Magistratura,...
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Questão: A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas.
Gabarito: ERRADO.
Justificativa: CF, Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Colegas, concordo que o CESPE costuma apresentar questões com redação bastante inadequada que, de fato, induz o candidato a erro. No entanto, no caso em tela, percebe-se que assim como o enunciado faz referência a agentes públicos, a própria consttiuição federal faz referência a servidores, incluindo nesse grupo os empregados públicos. Além disso, como o enunciado não se refere taxativamente a TODOS os agentes públicos e, ainda, em sua parte final, faz uma ressalva, podemos, então, de forma rara e excepcionalíssima, dar um desconto para o CESPE. Por fim, ressalto que, assim como boa parte dos colegas frequentadores desse site, também discordo de significativa parte de questões elaboradas pelo CESPE que já me deparei nesse site, haja vista a frequente redação dúbia e, não raras vezes, equivocada e desprovida de lógica que nos deparamos.
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A CESPE realmente não anulou a questão como dito e sim alterou o gabarito. Segue:
32 – caderno 1.4
31 – caderno 2.4
32 – caderno 3.4
31 – caderno 4.4
C E Deferido com alteração
O fato de o STF ter suspendido a eficácia da Emenda Constitucional n.º 19/1998 com relação à supressão da
obrigatoriedade da observância, por parte da União, Estados e Municípios, do regime jurídico único pessoa torna a
assertiva do item errada.
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Sobre agente públicos, estamos nos referindo a todos da administração direta e indireta de uma forma geral, não podemos de maneira alguma considerar que todos AGENTES PÚBLICOS são vinculados ao regime jurídico único.
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Regime jurídico diversificado - não
Mas sim: Regime jurídico único
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A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos ÚNICOS, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas.
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A Constituição Federal de 1988 trouxe o chamado regime jurídico único, isto é, cada ente da Administração Pública deveria optar qual o regime jurídico que seria adotado para reger a relação com seus servidores. Nesse caso, os entes deveriam escolher entre o regime estatutário e o celetista (regido pela CLT).
Encontramos como regra geral o regime estatutário no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional. Já o regime celetista é adotado na esfera das empresas públicas e sociedades de economia mista. Vale atentar que no caso dos dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, por serem titulares de um cargo em comissão, estaremos diante de servidores estatuários (não regidos pela CLT, mas sim por um estatuto).
Gabarito: ERRADO