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CERTOSegundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a responsabilidade objetiva do Estado depende da ocorrência dos seguintes pressupostos: "1. que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; (...) 2. que essas entidades prestem serviços públicos, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada; (...) 3. que haja um dano causado a terceiro em decorrência da prestação se serviço público; (...) 4. que o dano causado por agente das aludidas pessoas jurídicas, o que abrange todas as categorias, de agentes políticos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o título sob o qual prestam o serviço; 5. que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade; (...)"
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CERTO.
O desenvolvimento de atividade econômica retira a sociedade de economia mista ou a empresa pública do âmbito de incidência do art. 37, §6°, CF tornando subjetiva a responsabilidade dessas entidades.
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CORRETO!
Tais entidades se submetem, nesse caso, às regras do Código Civil.
Sö se aplica a responsabilidade civil a empresas públicas se elas forem prestadoras de serviço público.
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem ser criadas tanto para a prestação de serviços públicos como para a exploração de atividades econômicas. Contudo, apenas as prestadoras de serviços públicos são abrangidas pela teoria da responsabilidade objetiva, o que demonstra que nem todas as entidades integrantes da administração indireta estão expostas à teoria em questão. Adote-se como exemplo de empresa pública exploradora de atividades econômicas a CEF e de sociedade de economia mista o Banco do Brasil.
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E as autarquias? Elas fazem parte da administração indireta, certo? São pessoas juridicas de direito público, certo? Então respondem objetivamente!
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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A estatais que exercem atividade economica, tais como as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista respondem SUBJETIVAMENTE pelos seus danos.
CERTO
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Henrique está correto. A questão generaliza e, portanto, está equivocada.
Apenas as EPs e SEMs prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente. Quanto às empresas estatais exploradoras de atividade econômica aplica-se o regime comum de responsabilidade civil extracontratual, isto é, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva.
Contudo, quanto às demais pessoas jurídica que integram a Administração Indireta (Autarquias e fundações públicas de direito público), a estas a responsabilidade extracontratual é sempre objetiva, independentemente de serem prestadoras de serviço ou exploradoras de ativ. economica.
ps: Eu sei que as autarquias e fundações públicas não são exploradoras de ativ. economica, mas mesmo assim acho que a questão é anulável.
Me corrijam se eu estiver errado!!
Bons estudos
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Administração Direta: Responsabilidade OBJETIVA
Administração Indireta prestadora de serviço público (autarquias / fundações públicas / empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público): Responsabilidade OBJETIVA
Administração Indireta que executam atividade econômica (empresas públicas e sociedades de economia mista que executam atividade econômica): Responsabilidade SUBJETIVA
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SIMPLES:
ART.37, PARÁG. 6/CF. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
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As aulas do professor Dênis França são excelentes.
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CORRETA!
(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária) As entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado. C
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Com relação à regra da responsabilidade objetiva do Estado, é correto afirmar que: Essa regra não se aplica às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.