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Gabarito CERTO
Quanto aos fatos que limitam a eficácia do ato administrativo temos:
Condição Resolutiva: é a condição em que enquanto estão não vier a acontecer, vigorará plenamente o ato administrativo, subordina a eficácia do ato administrativo a um evento futuro e incerto, atinge os elementos finalidade e forma.
Condição Suspensiva: É a condição que enquanto esta não acontecer, não se terá adquirido o direito, a que ele visa, subordina a eficácia do ato administrativo a um evento futuro e incerto, atinge os elementos finalidade e forma.
Termo: subordina a eficácia do ato administrativo a um evento futuro e certo, atinge os elementos motivo e objeto.
Encargo: é a imposição um ônus ou uma obrigação durante a prática do ato administrativo, atinge o elemento competência.
bons estudos
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Alguém sabe pra que cargo foi essa prova?
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Todos de nível superior da UNIPAMPA 2013, José..
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BEM CAPCIOSA... MAS VOU TENTAR DEIXAR MAIS CLARO...
- AS PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO SÃO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (BILATERAIS).
- AS PERMISSÕES DE USO DE BEM PÚBLICO SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS (UNILATERAIS).
O ATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO, EMBORA DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, PODE TER PRAZO DETERMINADO. PODE, ADEMAIS, A PERMISSÃO SER REMUNERADA, OOOOU PODEM SER IMPOSTAS CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO PARTICULAR.
O DEFERIMENTO POR PRAZO CERTO, OU SOB CONDIÇÕES, DE ATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO, EMBORA NÃO CHEGUE A DESNATURAR, OU SEJA, DEFORMAR O SEU CARÁTER DE ATO PRECÁRIO, RESTRINGE A LIBERDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO TOCANTE A SUA REVOGAÇÃO, ESPECIALMENTE SE AS CONDIÇÕES IMPLICAREM ÔNUS PARA O PERMISSIONÁRIO, OU SEJA, SE IMPLICAREM ENCARGOS PARA ELE - COMO ESSA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR DETERMINADAS OBRAS OU INVESTIMENTOS DE INTERESSE PREDOMINANTE DA COMUNIDADE COMO APRESENTADO NA QUESTÃO...
GABARITO CERTO
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Depois de muito pesquisar, porque achei essa questão bem difícil, entendi que condição resolutiva significa que enquanto o termo essencial não for realizado (no caso a construção do restaurante), o negócio jurídico pode continuar em funcionamento (Como é o caso da construção de uma lanchonete, cujo funcionamento tem caráter temporário), porém com o fim do prazo de funcionamento da lanchonete e a construção do restaurante (que era o objetivo inicial), o ato administrativo só será considerado como válido se ambas partes agiram com boa fé e se respeitaram as condições impostas em contrato e pela lei.
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CERTO
CONDIÇÃO RESOLUTIVA É UMA CODIÇÃO QUE PARA EFEITO FUTURO ELA TEM UM PRAZO FINAL.
EX:DECORAÇÃO NATALINA DE ALGUMAS CIDADES.
ASSIM QUE PASSA O NATAL ACABA SEU PRAZO.
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DIREITO CIVIL??
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macete
condição :
-RESOLUTIVA > evento futuro e incerto
-SUSPENSIVA > evento futuro e incerto
-TERMO > evento futuro e certo
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Atos Negociais => homologação, permissão, aprovação, licença, autorização, adminissão (HOPALAA).
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Condição resolutiva e tipo um tapa buraco e vigorará plenamente o ato administrativo, subordina a eficácia do ato administrativo a um evento futuro e incerto, atinge os elementos finalidade e forma.
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Atos administrativos negociais --> licenças, autorizações, permissões e concessões.
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Condição resolutiva: quando a condição rolar, resolve o ato, ou seja, acaba com ele (na questão é a construção do restaurante universitário).
Condição suspensiva: enquanto a condição não rolar, suspende o ato.
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No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, é correto afirmar que: A permissão outorgada para funcionamento de lanchonete em frente à biblioteca de universidade federal, até a construção de restaurante universitário, apresenta uma condição resolutiva quanto à eficácia do ato administrativo.
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Atos Negociais => homologação, permissão, aprovação, licença, autorização, adminissão (HOPALAA).
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Tem condição resolutiva porque vai ser igual o natal.
É só por um período.
Até o restaurante universitário ser construído.
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Gabarito: certo
Condição subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto. ( suspensiva ou resolutiva)
- suspensiva; o ato somente produzirá os efeitos se a condição ocorrer.
- resolutiva; se a condição resolutiva ocorrer, o ato NÃO irá continuar a produzir efeitos;
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Conhecendo bem o país onde moro, a construção do tal RU demorou 39 anos.