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ID
1462498
Banca
TRT 8R
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I- São títulos executivos trabalhistas extrajudiciais, apenas, os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmados perante a comissão de conciliação prévia e as multas, inscritas em Dívida Ativa da União, provenientes de autos de infração lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho.

II- No caso de sentença ilíquida, ocorrendo a liquidação, é facultado ao juiz determinar a notificação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. Não adotado esse procedimento, a impugnação à conta por quaisquer das partes pode ser feita no prazo para oposição dos embargos à execução

III- Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou em interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

IV- As reclamações trabalhistas em face da massa falida são processadas e julgadas na Justiça do Trabalho e, após o trânsito em julgado, iniciada a execução e sendo localizados bens da massa, não há óbice à constrição e à alienação judicial dos mesmos para a satisfação do crédito do trabalhador, já que, pela sua natureza alimentar, têm preferência sobre os demais.

Alternativas
Comentários

  • II- No caso de sentença ilíquida, ocorrendo a liquidação, é facultado ao juiz determinar a notificação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. Não adotado esse procedimento, a impugnação à conta por quaisquer das partes pode ser feita no prazo para oposição dos embargos à execução.

    Luana, você tem razão quando diz que o meio correto para o exequente questionar a decisão de liquidação é a imugnação. Porém, o item não diz que o exequente utilizar-se-á dos embargos para tanto. Ele diz apenas que, NO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBRAGOS À EXECUÇÃO,as partes poderão impugnar a referida decisão,sem dizer o meio cabível. 

  • Qual o erro da IV?

  • O erro da IV é que, após a liquidação do crédito trabalhista, a execução deve se processar perante o juízo universal da falência, conforme Lei 11.101/05, art. 6:       

    § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

  • Execução contra a massa falida:

     

    Habilitação do crédito trabalhista: juízo universal, falimentar.

    Justiça do Trabalho apenas apura o crédito laboral. 

    Além disso, a J.T. não julga execução contra sucessora de falida.

    Vale lembrar também que não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação (não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial). 

     

    Bons estudos!!

  • Hoje em dia a primeira afirmação estaria incorreta, logo questão desatualizada:

    Perceba - Nos termos do art. 13, da IN 39/2016, do TST por aplicação supletiva do art. 784, I (art. 15 do CPC), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 876 e segs. da CLT.

  • art. 879, § 2   Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.