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LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
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ESTATUTO
Art. 10. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria-Executiva serão
remunerados com recursos do Plano de Gestão Administrativa da Funpresp-Exe.
§ 2° A remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo, titulares e
suplentes, é limitada a 10% (dez por cento) do valor da média aritmética simples
da remuneração mensal fixada para o Diretor-Presidente e para os demais
Diretores;
§ 3º A remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal, titulares e
suplentes, é limitada a 10% (dez por cento) do valor da remuneração mensal
fixada para os Diretores de Investimentos, de Seguridade e de Administração;
Link: https://www.funpresp.com.br/portal/wp-content/uploads/2014/11/Estatuto-Funpresp.pdf
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ESTATUTO
Dos Participantes, Assistidos e Beneficiários
Art. 12. São participantes os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros, dos patrocinadores de que trata o art. 11 que aderirem a plano de benefícios a eles oferecido, contratado na forma e nas condições previstas no regulamento do respectivo plano.
Art. 13. São assistidos os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada.
Art. 14. São beneficiários as pessoas indicadas pelos participantes para gozarem de benefício de prestação continuada ou as pessoas assim qualificadas nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios, observado o disposto no § 5°do art. 12 da Lei n° 12.618, de 2012.
Link: https://www.funpresp.com.br/portal/wp-content/uploads/2014/11/Estatuto-Funpresp.pdf
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ESTATUTO
Do Conselho Deliberativo
Art. 33. O Conselho Deliberativo será composto por seis membros, sendo três
representantes dos patrocinadores e três representantes dos participantes e assistidos.
Link: https://www.funpresp.com.br/portal/wp-content/uploads/2014/11/Estatuto-Funpresp.pdf