Questão 146404

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens
subsequentes.

Na hipótese de réu assistido pela DP, prolatada sentença penal condenatória, o sentenciado e seu defensor devem ser intimados, sendo certo que o prazo recursal tem início na data da intimação do defensor (excluindo-se o dia do começo), ainda que o réu tenha sido intimado em momento posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Em face do princípio da ampla defesa, não basta seja o réu intimado, ainda que pessoalmente; é preciso que o seja, também, seu defensor, pouco importanto se constituído ou dativo. Após a intimação do réu, deverá proceder-se à do defensor, quando então inicia-se a contagem do prazo.Caso o defensor seja intimado antes do réu, há entendimento de que deve se proceder a nova intimação do defensor, mas a corrente majoritária é no sentido de que o prazo começa a correr da última intimação.Importante observar que, tratando-se de defensor público, os prazos contam-se em dobro (art. 5º da lei 1.060/50 e a intimação é sempre pessoal.
• HC 68149 / DF, Rel. Min. Celso de Mello:HABEAS CORPUS - INOCORRENCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - EXIGÊNCIA DA DUPLA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - TERMO INICIAL DO RECURSO - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO PACIENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA - MENORIDADE DO PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA.Enquanto não se aperfeicoar o procedimento de cientificação da sentença penal condenatória, com a necessaria efetivação da dupla intimação de seu conteudo ao réu e ao seu defensor tecnico, seja este constituido ou dativo, não há como reconhecer, validamente, a fluencia do prazo recursal, que só se inicia - qualquer que tenha sido a ordem em que realizado aquele ato processual - a contar da última cientificação ocorrida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A ratio subjecente a esta orientação, que traduz posição jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em obsequio ao direito de liberdade das pessoas acusadas e condenadas em juízo penal, consiste, essencialmente, em sua concepção basica, em dar eficacia e concreção ao princípio constitucional do contraditorio (RT 556/428). A inobservancia, pelo Estado, dessa exigência jurídico-processual, de indole constitucional, desveste de qualquer validade a certificação do trânsito em julgado, para o acusado, da sentença penal condenatória, e legitima, desde que não esgotado o prazo legal de interposição da apelação criminal, contado da última intimação efetivada, o exercício, pelo réu condenado, do seu insuprimivel direito de recorrer.

• Um outro erro que eu percebi na questão é a contagem de prazo.
  
  A respeito:
  
  Súmula nº 710/STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
  
  Ou seja, o prazo não começa a contar do dia seguinte, mas do próprio dia da intimação.
  
  
  s.m.j.
  
  
  bons estudos!!!

• Colega: a Súmula 710 do STF apenas ratifica que não se faz como no Processo Civil, iniciando-se os prazos da juntada aos autos do mandado cumprido, etc. O prazo no Processo Penal, como no Processo Civil, começará na data da intimação, mas a contagem se inicia no dia seguinte, se útil. Veja o art. 798 do CPP. Isso é feito em benefício da defesa, da mesma forma que os prazos penais contam do dia do começo, para que a liberdade se dê o mais rápido possível.
• Item ERRADO
  
  - HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA AO RÉU E A SEU DEFENSOR. O PRAZO DE RECURSO FLUI A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 3. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE TEVE POR INTEMPESTIVA A APELAÇÃO DO RÉU E DETERMINAR QUE, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, PROSSIGA A CORTE INDIGITADA COATORA NO JULGAMENTO DO RECURSO DO PACIENTE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
  
  (HC 71228 RJ)
• Nestor Távora - intensivo LFG:
  "O advogado ou defensor e o réu são dotados de legitimidade autônoma para recorrer e o prazo começa a fluir a partir da última intimação, pouco importa a ordem em que tenha sido realizada."
  (STJ, Resp 873052)
  
  Assim, o prazo terá início a partir da intimação do réu, que se deu por último e não da intimação do defensor, alternativa errada portanto.

• Se réu foi intimado posteriormente, começa posteriormente o prazo

  Abraços

• Gabarito - Errado.

  Embora, de fato, ambos devam ser intimados, o prazo começa a correr da data da última intimação, conforme entendimento do STJ.