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ID
146587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes.

Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.429/1992
    CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
      § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
  • Correto o gabarito....Pois é latente o interesse público em questão exigindo-se a presença do MP ao menos como fiscal da lei..
  • Sob pena de nulidade !!! art. 17, § 4º da lei de improbidade.

  • Cuidado extremo galera..
    vejam a diferença entre pode e deve:
    - O  Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas PODERÁoderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
    - Se o MP NÃO atuar como PARTE nas ações de improbidade administrativa, DEVE ATUAR, OBRIGATORIAMENTE, COMO FISCAL DA LEI, sob pena de NULIDADE.
  • OU O MINISTÉRIO PÚBLICO SERÁ O AUTOR DA AÇÃO OU ELE SERÁ O FISCAL DA LEI (Custos Legis).


      --> NÃO PODE EXISTIR AÇÃO DE IMPROBIDADE SEM O MINISTÉRIO PÚBLICO.




    GABARITO CERTO
  • Certo

         § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • GABARITO: CERTO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
     
    ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     

    § 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • No que se refere à improbidade administrativa, é correto afirmar que: Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.

  • Esse é OLD viu: 2010! Deve ter sido um dos primeiros comentários do QC.

    Deve ter tomado posse umas 3x.

  • GABARITO: C

    O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    JUNTOS ATÉ A POSSE!

  • ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.