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Lei 8.429/1992
CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
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Correto o gabarito....Pois é latente o interesse público em questão exigindo-se a presença do MP ao menos como fiscal da lei..
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Sob pena de nulidade !!! art. 17, § 4º da lei de improbidade.
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Cuidado extremo galera..
vejam a diferença entre pode e deve:
- O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas PODERÁoderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
- Se o MP NÃO atuar como PARTE nas ações de improbidade administrativa, DEVE ATUAR, OBRIGATORIAMENTE, COMO FISCAL DA LEI, sob pena de NULIDADE.
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OU O MINISTÉRIO PÚBLICO SERÁ O AUTOR DA AÇÃO OU ELE SERÁ O FISCAL DA LEI (Custos Legis).
--> NÃO PODE EXISTIR AÇÃO DE IMPROBIDADE SEM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
GABARITO CERTO
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Certo
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
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No que se refere à improbidade administrativa, é correto afirmar que: Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.
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Esse é OLD viu: 2010! Deve ter sido um dos primeiros comentários do QC.
Deve ter tomado posse umas 3x.
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GABARITO: C
O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
JUNTOS ATÉ A POSSE!
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ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.