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CERTO
É o que afirma expressamente o art. 13, § 5o da Lei 8112 c/c art. 13, § 3º da Lei 8.429:
"§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa".
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Compelementando o excelente comentário da colega Evelyn:
Art. 13, caput, da Lei 8429. A POSSE E O EXERCÍCIO de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço pessoal competente.
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Importante observar que essa declaração compreenderá imóveis , móveis , semoventes , dinheiro , títulos , ações , qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais , localizados no país ou no exterior , e , quando for o caso , abrangerá os bens e valores patrimoniais do conjuge ou companheiro , dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante , excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico
A declaração de bens será atualizada anualmente e , também , na data em que o agente público deixar o exercício do mandato , cargo , emprego ou função .
Será punido com a pena de demissão a bem do serviço público , sem prejuízo de outras sanções cabíveis , o agente público que se recusar a prestar declaração de bens , dentro do prazo determinado , ou que a prestar falsa
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Discordo em parte do enuciado da questao. Apesar da literalidade da lei seca, como postado pelos colegas abaixo, interpretei essa questao com base numa outra questao do cespe acerca da lei 8.112.
Tudo bem que a declaracao de bens é requisito para posse. Entretanto, caso a declaracao nao seja apresentada pelo individuo ele nao seria demitido e, sim, o ato da posse tornaria-se sem efeito. Tendo em vista que se o individuo nem tomou posse e entrou em exercicio, como poderia ele ser demitido???
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ERRADO
A questão só estaria correta se fosse especificado que o agente público era federal.
O art. 13 da Lei 8.429/92 tem natureza FEDERAL, e não NACIONAL. Ou seja, se aplica aos agentes públicos federais, que são regidos pela Lei n.º 8.112/90, cabendo aos Estados e Municípios estabelecerem em seus estatutos de servidores as condições a serem implementadas para o agente público tomar posse e entrar em exercício.
Qualquer manual de Dir. Administrativo trata desse tema especificamente no capítulo destinado à Improbidade Administrativa.
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Queridos semeadores da discórdia. Vocês deveriam ler o enunciado da questão, a qual fala da lei 8429/92 ao invés de interpretar a lei 8.112 ou qualquer outra lei.
Pra finalizar, vocês deveriam observar que essa única questão te pergunta duas coisas distintas.
1ª A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. ------> CERTÍSSIMO
2ªO agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ------> CERTÍSSIMO
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Concordo plenamente com Matheus Pires.
Há que se prestar mais atenção no enunciado da questão.
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira Disciplina: Direito Administrativo O agente público está obrigado a declarar bens e valores que componham o seu patrimônio privado — requisito que condiciona a sua posse em cargo ou função pública —, e poderá ser demitido a bem do serviço público caso apresente falsa declaração.
GABARITO: CERTA.
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A demissão a bem do serviço público, que existia no antigo Estatuto (Lei nº 1.711, de 28/10/52) e na Lei nº 8.027, de 12/04/90 (que apenas atualizava a lista de ilícitos do antigo Estatuto, sem alterar o rito processual), foi revogada pela Lei nº 8.112/90
Atualmente, ainda existe na Lei nº 8.429, de 02/06/92, para a hipótese de demissão em razão de não-entrega ou entrega fraudulenta de declaração de bens para posse e na Lei nº 8.026, de 12/04/90, a qual definiu dois ilícitos funcionais contra a Fazenda Nacional e para eles previu tal pena de demissão.
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Gabarito Certo
Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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No que se refere à improbidade administrativa,é correto afirmar que: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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GABARITO: C
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
JUNTOS ATÉ A POSSE!
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GABARITO: C
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.