Questão 1466143

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2015
• Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A retomada do planejamento governamental se deu com a Constituição de 1988, que instituiu uma série de instrumentos que definem as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública. Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como uma de suas finalidades

• A. estabelecer os programas setoriais a serem implantados e definir as fontes de financiamento para a realização desses planos.
• B. definir as estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo, e instituir um plano de ação que deve ser perseguido durante o mandato do chefe do poder executivo.
• C. estimar as receitas das quais o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos.
• D. fixar as metas e prioridades da administração pública, dispor sobre alter ações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas, etc.), dentre outras.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  
  

  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  

• Letra D é a correta.

  
  

  A - LDO não estabelece programas, esse papel cabe a LOA juntamente com o PPA. Os programas são o ELO que liga o PPA à LOA.

  B -  LDO define Metas e Prioridades, como foi exposto por Tiago (Abaixo).

  C - Esse papel cabe à LOA.

  
  

  
  

• A LDO é o filtro do grau de prioridade do PPA, atuando de forma a transferir para a LOA, anualmente, as metas e prioridades planejadas no Plano Plurianual.

•  

  ATENÇÃO: Apesar dessa atribuição prevista no art 165,  § 2º, CF/1988, a LDO não pode instituir, suprimir, diminuir ou aumentar alíquotas de tributos. Elas apenas serão consideradas pela LDO.

• LDO

  Orienta a LOA

  Metas e prioridades

  Inclui despesas de capital p/ exerc. financeiro subsequente

  Alterações na legislação tributária

  Aloca recursos para a LOA de forma a garantir o DOM (diretrizes/objetivos/metas) do PPA

  Ajusta ações do PPA às possibilidades do TN

  Estabelece anexos de metas e riscos fiscais

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

   

          I -  o plano plurianual;

   

          II -  as diretrizes orçamentárias;

   

          III -  os orçamentos anuais.

   

      § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

   

      § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

       § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

   

          I -  o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

   

          II -  o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

   

          III -  o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

• a) LOA

  b) PPA

  c) LOA

  d) LDO