Questão 146689

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Acerca da classificação dos agentes públicos, julgue os próximos
itens.

Aos agentes políticos compete a execução e realização das diretrizes estabelecidas ao Estado pela Constituição Federal (CF), como é o caso dos titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados, ou seja, os titulares de cartórios extrajudiciais e os concessionários e permissionários de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADOOs titulares de ofícios de noras e registros, de cartórios e concessionários e permissionários de serviços públicos não são agentes políticos e sim agentes delegados, conforme classificação doutrinária.Segundo MA e VP "os agentes delegados são particulares que recebem a incumbencia de exercer determinada atividade, obra ou serviço e o fazem em nome proprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. Evidentemente, não são servidores públicos, não atuam em nome do Estado, mas apenas colaboram com o Poder Público. São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, tradutores públicos, etc".
• Os titulares de ofícios e de registro não se confundem com os agentes políticos, embora sejam ambos Agentes Públicos.
  
  Os Agentes Políticos são os ocupantes dos cargos estruturais à organização política do país, como os chefes do Executivo, por exemplo.
  Já os titulares de ofícios e de registro bem como os concessionérios e permissionários são Particulares em Colaboração com o Poder Público, que são os agentes públicos sem vínculo empregatício, remunerados ou não, que prestam algum serviço ao Estado.
• ERRADO!!
  AGENTES POLÍTICOS ou entes políticos ou pessoas políticas são: União, Estados, DF e Municípios.
• Cuidado.
  União, Estados, DF e Municípios são Entes Políticos.

• Ente político é uma coisa. Agente político é outra.

  É agente político aquele que exerce um cargo de natureza política e não se sujeita ao regime estatutário comum. Ex: Prefeito, Secretários Municipais, Deputados Federais, Juízes (sim, Juízes), Promotores de Justiça (sim, Promotores também), Vereadores, Diplomatas, Membros dos Tribunais de Contas, etc.