Questão 146728

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Nas palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
  
  "Deve-se atentar para o fato de que os contratos administrativos são apenas predominantemente regidos pelo direito público. Deveras, aplica-se a eles, subsidiariamente, as normas e princípios de direito privado, pertinentes à deniminada 'teoria geral dos contratos'".
  
  Igualmente, cita-se o disposto no art. 54 da Lei 8.666 que manda aplicar supletivamente as normas de direito privado:
  
  "Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado"
• Apenas para acrescentar ao nosso estudo: Contrato administrativo é aquele celebrado pela Administração Pública e regido pelo Direito Público. São exemplos de contrato administrativo os contratos de concessão, os contratos de gestão etc. Já, o contrato celebrado pela Administração Pública, em que pese também ter a Administração Pública como parte, é regido pelo Direito Privado, chama-se Contrato da Administração, no qual podemos citar como exemplo o contrato de locação de imóvel de propriedade particular.

• questão errada.

  Os contratos administrativos regulam-se pelas normas de direito publico, suplementadas pelos principios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. de acordo com o art. 54 da lei 8666.

• Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• no blog: http://direitoemquadrinhos.blogspot.com/  há outros quadrinhos para auxilio nos estudos.
  

  Contrato administrativo	Contrato da administração	Contrato semipúblico
  é aquele celebrado pela Administração Pública e regido pelo Direito Público (Regido primordialmente pela Lei 8.666/93 – aplicação subsidiária das normas de Direito Privado). São exemplos de contrato administrativo os contratos de concessão, os contratos de gestão etc.	É todo contrato celebrado pela Administração Pública. Apesar de também ter a Administração Pública como parte, é regido pelo Direito Privado, do qual podemos citar como exemplo o contrato de locação de imóvel de propriedade particular.	Regido por algumas normas de direito público (Lei 8.666/93, arts. 55 e 58-61) e outras de direito privado.

• A questão erra ao negar, uma outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

  Nos contratos públicos, o direito privado atua de forma supletiva, pois não substitui ou derroga as normas privativas da administração pública.

  GABARITO: CERTA.

• É clausula necessária, inclusive! Vejamos:

   

  Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

   

  Gabarito: ERRADO