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GABARITO E:
Veja o julgado publicado no Informativo STJ nº 543:
Primeira Seção
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE AÇÃO DISCIPLINAR.
No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de
prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a
irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma
autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade
competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.
Isso porque, de acordo com o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o prazo
prescricional da pretensão punitiva começa a correr da data em que a
Administração toma conhecimento do fato imputado ao servidor.
Ressalte-se que não se desconhece a existência de precedentes desta
Corte no sentido de que o termo inicial da prescrição seria a data do
conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD. No
entanto, não seria essa a melhor exegese, uma vez que geraria
insegurança jurídica para o servidor público, considerando, ademais, que
o § 1º, supra, não é peremptório a respeito. Pressupõe, tão só, a data
em que o fato se tornou conhecido. Assim, é patente que o conhecimento
pela chefia imediata do servidor é suficiente para determinar o termo
inicial da prescrição, levando-se em conta, ainda, o art. 143 da mesma
lei, que dispõe que “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado ampla defesa”. Precedentes citados do STJ: MS 7.885-DF, Terceira
Seção, DJ 17/10/2005; e MS 11.974-DF, Terceira Seção, DJe 6/8/2007.
Precedente citado do STF: RMS 24.737-DF, Primeira Turma, DJ 1º/6/2004.
MS 20.162-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/2/2014
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O erro da "B":
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO
INTERESSADO APÓS O RELATÓRIO FINAL DE PAD.
Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar
alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
Isso porque não existe previsão legal nesse sentido. Precedentes citados:
RMS 33.701-SC, Primeira Turma, DJe 10/6/2011; e MS 13.498-DF, Terceira Seção,
DJe 2/6/2011. MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013.
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LETRA A-Errada. A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento. De fato, a comissão deve cercar-se de todas as cautelas para colher os elementos de prova de modo a subsidiar a conclusão dos trabalhos. Muitas vezes, até mesmo para preservar o exercício da ampla defesa, é necessário que diversos atos sejam praticados no PAD, nem sempre possíveis dentro do prazo assinalado pela autoridade instauradora. Assim, se as prorrogações de prazo forem efetuadas de forma motivada, não há razão para inquiná-las de ilegalidade (INFO 523STJ).Letra B-Errada. Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar. Isso porque não existe previsão legal nesse sentido (INFO 523 STJ). Letra C-Errada. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que é possível a utilização, como prova emprestada em processo administrativo disciplinar, de dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, desde que esta tenha sido judicialmente autorizada para a produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, nos termos da L. 9.296 /96 (STF, Inq-QO-QO 2424/RJ. Rel. Min. C. Peluso Tribunal Pleno j. 20.06.07 DJ 24.08.07). Letra D-Errada. No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, admite-se que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da referida comissão, desde que o faça motivadamente. Isso porque, segundo o par. único do art. 168 da Lei 8.112/1990, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade (INFO 526STJ). Letra E-Certa. Isso
porque, de acordo com o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o prazo
prescricional da pretensão punitiva começa a correr da data em que a
Administração toma conhecimento do fato imputado ao servidor. Ressalte-se que
não se desconhece a existência de precedentes desta Corte no sentido de que o
termo inicial da prescrição seria a data do conhecimento do fato pela
autoridade competente para instaurar o PAD. No entanto, não seria essa a melhor
exegese, uma vez que geraria insegurança jurídica para o servidor público,
considerando, ademais, que o § 1º, supra, não é peremptório a respeito.
Pressupõe, tão só, a data em que o fato se tornou conhecido. Assim, é patente
que o conhecimento pela chefia imediata do servidor é suficiente para
determinar o termo inicial da prescrição, levando-se em conta, ainda, o art.
143 da mesma lei, que dispõe: a autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou PAD,
assegurada ao acusado ampla defesa (INFO 543STJ)
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Comentário perfeito do Calixto Salazar. Parabéns!
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Complementando: A letra D estaria correta se tivesse colocado que a autoridade julgadora pode alterar a decisão do relatório feito pela comissão, mas essa deveria estar muito bem fundamentada e com a indicação dos instrumentos legais.
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LETRA E CORRETA
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
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Sobre a alternativa E
Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.
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QUESTÃO DESATUALIZADA, CONFORME COMENTÁRIO DA COLEGA Lara Cavalcante.
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QUESTÃO DESATUALIZADA SOBRE A LETRA "E"
Não houve qualquer alteração quanto a este se iniciar no conhecimento do fato em detrimento da data do evento, mas houve evolução na exegese de quem seria a autoridade necessária a tomar conhecimento do fato para dar início à essa contagem de prazo. Na jurisprudência mais recente, portanto, o termo de início da contagem de prazo prescricional se dá no momento em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente para a instauração do PAD.
Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.
MS 21669/DF (Julgado em 23/08/2017): 1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias, o prazo recomeça a correr por inteiro.
EDcl no MS 11493/DF (Julgado em 09/05/2018): 2. O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei n. 8.122/90 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente.
AgInt no MS 23582/DF (Julgado em 10/11/2017): I - Não se verifica a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, o que, ao que tudo indica, teria se dado com o despacho da Chefe de Divisão de Disciplina e Ética da Corregedoria, em 03/09/2015 (fls. 99), determinando a remessa à Auditora Fiscal do Trabalho, para análise, e não da ciência por outra autoridade.