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Prova FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo A


ID
1466320
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Física
Assuntos

No intuito de mostrar aos estudantes de um curso de formação de policiais o fenômeno da refração da luz, o instrutor incidiu sobre um aquário, cheio de água, um feixe de luz. O instrutor explicou aos estudantes que é possível determinar o ângulo de refração ( θ2) por meio da Lei de Snell. Se o feixe de luz entra na água com um ângulo de incidência θ1, sendo o índice de refração da água (nágua) igual a 1,33 e o índice de refração do ar (nar) igual a 1,00, o ângulo de refração ( θ2) é expresso corretamente por

Alternativas
Comentários
  • GAB: A  Aplicação da Lei de Snell : 
      n1 sen ângulo 1 = n2 sen ângulo 2        n= índice de refração do meio    !!   A refraçao é um fenômeno optico que ocorre quando a luz passa de um meio para outro modificando seu comprimento de onda e velocidade 

  • Mas como é que faz para saber téta 2 (e não seno de téta 2)?

  • Lei de Snell é n1 x sen(theta1) = n2 x sen (theta2)

    Considerando que o feixe de luz refrata do ar (n1 = 1,00) para a água (n2 = 1,33), temos que:

    1,00 x sen(theta1) = 1,33 x sen(theta2)

    sen(theta2) = {[1,00 x sen(theta1)] / 1,33}

    theta2= [(1,00/1,33) x sen(theta1)] / sen ou theta2= [(1,00/1,33) x sen(theta1)] x sen^(-1).


  • Pessoal, a questão está correta. Pra quem é engenheiro, como eu, manipular funções trigonométricas é bem trivial. O que Ana Gabriella fez está errado. Ela dividiu por sen (????). Abaixo, o cálculo correto. 

    n(ar)*sen(theta1) = n(água)*sen(theta2)

    1,00*sen(theta1) = 1,33*sen(theta2)

    sen(theta2) = (1/1,33)*sen(theta1)

    theta2 = arc sen [ (1/1,33)*sen(theta1) ] 

    Essa função arc sen x significa "um arco cujo seno é x"

    Ela também é representada como sen^-1.

    Espero ter ajudado. 


ID
1467430
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Rafael, Souza, Carlos, Jairo e Adão, papiloscopistas da Polícia Civil do estado de Goiás, nasceram em Goiânia, Ceres, Anápolis, Abadiânia e Rio Verde, não necessariamente nessa ordem. No mês de janeiro, eles participaram de um curso de especialização, em Goiânia, para aprimorar e padronizar procedimentos referentes a locais de crimes. Rafael, Carlos e o nascido em Rio Verde desconhecem pesquisas necropapiloscópicas; o que nasceu em Anápolis dividiu alojamento com Adão; Rafael, Carlos e Jairo zombaram do sotaque do que nasceu em Abadiânia; no almoço de final do curso, o que nasceu em Goiânia, Carlos, Jairo e Souza comeram um delicioso frango com pequi e o de Anápolis preferiu churrasco.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Pessoas: Rafael, Souza, Carlos, Jairo e Adão.

    Cidades: Goiânia, Ceres, Anápolis, Abadiânia e Rio Verde.

    Primeira informação: "Rafael, Carlos e o nascido em Rio Verde", logo Rafael e Carlos não são de Rio Verde.

    Segunda informação: " o que nasceu em Anápolis dividiu alojamento com Adão", logo Adão não é de Anápolis

    Terceira informação: "Rafael, Carlos e Jairo zombaram do sotaque do que nasceu em Abadiânia", logo Rafael, Carlos e Jairo não são de Abadiânia.

    Quarta informação: "o que nasceu em Goiânia, Carlos, Jairo e Souza comeram um delicioso frango com pequi e o de Anápolis preferiu churrasco", logos Carlos, Jairo e Souza não são de Goiânia e nem de Anápolis.

    Conclusões:

    Rafael: não Rio Verde, não Abadiânia = quarta conclusão é que Rafael é de Anápolis.

    Souza: não Goiânia, não Anápolis = terceira conclusão é que Sousa é de Abadiânia.

    Carlos: não Rio Verde, não Abadiânia, não Anápolis, não Goiânia = primeira conclusão é que Carlos é de Ceres.

    Jairo: não Abadiânia, não Goiânia, não Anápolis = segunda conclusão é que Jairo é de Rio Verde.

    Adão: não Anápolis = última conclusão é que Adão é de Goiânia.

  • Alguém conhece um vídeo explicando como desmistificar isso aí?

  • Vanessa, Não sei como postar uma tabela aqui... mas se te ajuda, faça o seguinte: Tente fazer uma tabela (todos esse sestilos de questões saem assim). Faça uma tabela com 6 linhas e 6 colunas. Na primeira coluna VERTICAL em cada quadrado coloque o nome de uma cidade, e na primeira linha HORIZONTAL coloque o nome de todas pessoas... Agora é só ir preenchendo com um X o que puder ser descartado... 

    Por exemplo: Rafael, Carlos e o nascido em Rio Verde desconhecem pesquisas necropapiloscópicas ----> Daqui você conclui que Rafael e Carlos com certeza NÃO nasceram em Rio verde ( pois esse assim como eles se inclui no grupo que desconhece pesquisas...) ----- Faça um X no quadrante de "rafael x rio verde" e no de "carlos x rio verde".

    Continue assim e verás que o exercício sai em menos de 1min.

    Boa sorte, espero ter ajudado.

  • QUESTAO REPETIDA...

    A MESMA DA QUESTAO Q488721

    TEM QUE RESOLVER FAZENDO TABELAS

  • Pessoal fiz uma tabela com as linhas (RAFAEL, SOUZA, CARLOS, JAIRO E ADÃO), e as colunas (com as informação em ordem).

    a primeira informação, concluímos que RAFAEL E CARLOS não podem ser de RIO VERDE

    a segunda, ADÃO não pode ser de ANÁPOLIS

    a terceira RAFAEL, CARLOS E JAIRO não podem ser de ABADIÂNIA

    a quarta SOUZA, CARLOS E JAIRO não podem ser de GOIÂNIA

    A ÚLTIMA FALA QUE O DE ANÁPOLIS COMEU CHURRASCO (NÃO PODE SER SOUZA, CARLOS E JAIRO), somente ADÃO E RAFAEL, PORÉM A SEGUNDA INFORMAÇÃO FALA QUE ADÃO NÃO PODE SER DE ANÁPOLIS, LOGO SÓ RESTA O RAFAEL.

    A PARTIR DISSO, VAMOS ELIMINANDO

    -  SE CARLOS SÓ PODE SER DE CERES OU ANÁPOLIS E JÁ SABEMOS QUE RAFAEL É DE ANÁPOLIS, ENTÃO CARLOS É DE CERES.

    - SE JAIRO SÓ PODE SER DE (CERES, ANÁPOLIS, RIO VERDE), TEMOS O DE CERES E ANÁPOLIS, ENTÃO JAIRO SÓ PODE SER DE RIO VERDE

    - SE SOUZA PODE SER (CERES, ANÁPOLIS, ABADIÂNIA E RIO VERDE) SÓ RESTA ABADIÂNIA PARA ELE

    RESTANDO APENAS ADÃO PARA SER DE GOIÂNIA.

    RESPOSTA Jairo nasceu em Rio Verde e Adão nasceu em Goiânia.

     

  • Obrigada Ana Gabriella!!!

  •                            Goiânia  Ceres  Anápolis  Abadiânia  Rio Verde

    Rafael                     N          N          X              N               N

    Souza                     N          N          N              X               N

    Carlos                     N          X          N              N               N 

    Jairo                        N          N         N              N               X

    Adão                       X           N         N              N               N

     

    *N = não

    *X = nome de cada participante

    Com as informações, tem que ir montando o "quebra cabeça".   

  • Ana Gabriella, poderia explicar esta conclusão?

     

    Segunda informação: " o que nasceu em Anápolis dividiu alojamento com Adão", logo Adão não é de Anápolis, (como são dois de Anápolis)?


ID
1467433
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dos candidatos inscritos para o concurso para papiloscopista da Polícia Civil do estado de Goiás, 850 compareceram para realizar as provas de conhecimentos gerais, de conhecimentos específicos e discursiva. Todas as provas foram corrigidas e constatou-se que 290 candidatos não atingiram a pontuação mínima na prova de conhecimentos específicos, 330 não atingiram a pontuação mínima na prova discursiva, 190 não atingiram a pontuação mínima na prova de conhecimentos gerais, 135 não atingiram a pontuação mínima nas provas de conhecimentos específicos e discursiva, 90 não atingiram a pontuação mínima nas provas de conhecimentos específicos e gerais, 150 não atingiram a pontuação mínima nas provas de conhecimentos gerais e discursiva e 65 não atingiram a pontuação mínima em nenhuma das 3 provas.

Considerando esse caso hipotético, é correto afirmar que, dos 850 candidatos que fizeram as provas de conhecimentos gerais, de conhecimentos específicos e discursiva, a quantidade que atingiu pontuação mínima nas 3 provas foi

Alternativas
Comentários
  • Foram 350, POR ISSO LETRA (C) superior a 330 e inferior a 360.

  • Total de candidatos=850

    Total de reprovados, pelo diagrama de Venn=500

    Aprovados=850-500=350

    Letra C

  • Resolução desta questão usando Diagrama de Venn.

    https://imagizer.imageshack.us/v2/914x557q90/661/94H0Sp.jpg

    Resposta Letra C

  • Construindo o diagrama de Venn:



    Resposta: Alternativa C.
  • O comando correto da questão deveria ser: Considerando esse caso hipotético, é correto afirmar que, dos 850 candidatos que fizeram as provas de conhecimentos gerais, de conhecimentos específicos e discursiva, a quantidade que atingiu AO MENOS A pontuação mínima nas 3 provas foi" - Da forma que está redigida a pergunta nos leva a crer que existem somente aqueles que acertam abaixo do mínimo e o próprio mínimo. Ou seja, ninguém acertou acima do mínimo? Todos os candidatos aprovados acertaram o mínimo? As informações preliminares estariam, portanto, imprecisas e levando o candidato a fazer uma inferência sobre os dados da questão.

  • Letra C.


    500 foram distribuídos no conjunto por não terem atingido a nota mínima.

    Dos 850 que fizeram a prova 350 atingiram o mínimo.

    #ducapiroto
  • Não consegui ainda entender esse problema... quais resultados foram somados para dar o 500? desculpe a ignorancia =/


  • 65ged+85gd+25ge+70ed+15g+130e+110d = 500


  • Fiz o desenho dos três conjuntos e ajudou bastante. Primeiro diminuí todas as interseções dadas entre dois conjuntos, da interseção maior dos 3 conjuntos: 65. Fica: 150-65=85 / 90 - 65 = 25 / 135 - 65 = 70/ tudo que está ligado ao 1º conjunto : 25+ 65 + 85 = 175>>190- 175 = 15 ( apenas conh.gerais) tudo que está ligado ao 2 conjunto: 25+65+70=160>>290-160=130 (apenas consh.específicos) . tudo que está ligado ao 3º conjunto: 85+65+70=220>>>330-220=110 (apenas discursiva) Somei todos os novos valores achados + a interseção dos 3 (65) tudo isso corresponde aos que não atingiram notas mínimas e diminuí do total geral que está misturado quem atingiu e quem não atingiu a nota mínima: 15+25+130+85+65+70+110=500>>>850-500 = 350 (atingiram a pontuação mínima).


ID
1467436
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Entre os 100 papiloscopistas aprovados no concurso, 3 serão escolhidos para chefiarem 3 departamentos diferentes. Considerando que todos os 100 sejam igualmente competentes para ocupar qualquer das chefias e que apenas um chefiará cada um desses departamentos, a quantidade de possibilidades de escolha é igual a

Alternativas
Comentários
  • 100 para escolher o primeiro.

    99 para escolher o segundo.

    98 para escolher o terceiro.

    100x99x98 = 970.200

    letra : a)

  • Se a ordem importa e pegamos apenas parte dos elementos para formar um agrupamento, então trata-se de um ARRANJO.

    A100,3 = 100.99.98

    = 970.200

  • Arranjo - a ordem de escolha faz diferença.

    100.99.98 = 970.200

  • TOTAL = 100

    SERÃO ESCOLHIDOS: = 3 (CADA UM CHEFIARÁ DETERMINADA DEPARTAMENTO).

    HÁ REPETIÇÃO? NÃO.

    1 DEPARTAMENTO = 100 POSSIBILIDADES DE SE ESCOLHER ALGUÉM.

    2 DEPARTAMENTO = 99 POSSIBILIDADES DE SE ESCOLHER ALGUÉM (POIS O 1º JÁ FOI ESCOLHIDO).

    3 DEPARTAMENTO = 98 POSSIBILIDADES DE SE ESCOLHER ALGUÉM.

    = 100 x 99 x 98

    = 970.200

    = LETRA A


ID
1467439
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

As permissões são regras que podem ser definidas para arquivos e pastas de um computador a fim de permitir ou não o acesso e a manipulação de seu conteúdo. Permite ao usuário visualizar o conteúdo do arquivo ou da pasta e executar programas dentro dela. Considerando essa definição, assinale a alternativa que apresenta o comando que corresponde a ela.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO REPETIDA

  • As permissões podem ser de 3 maneiras: R,W e X.
    R - (read) Leitura
    W (Write) escrever
    x - Executar

  • Letra A. Deu a resposta na propria questao! De graca!


  • LETRA "A"

    Pura leitura do enunciado, interpretação;

    visualizar o conteúdo do arquivo ou da pasta (ler) e executar programas dentro dela (executar).

  • Ler = Permite ao usuário visualizar o conteúdo do arquivo ou da pasta // Executar = e executar programas dentro dela. Resposta escancarada no enunciado.


ID
1467442
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao se preparar para assumir um cargo técnico na Secretaria de Segurança de Goiás, um senhor recebeu a informação, do setor de Tecnologia de Informação e Comunicações (TIC), de que foi instalado, na rede de computadores de seu setor, um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador. Esse programa não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta o tipo de programa malicioso descrito pelo setor de TIC.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - Worm é um programa capaz de se propagar automaticamente através de redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador. 

    Diferente do vírus, o worm não embute cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos e não necessita ser explicitamente executado para se propagar. Sua propagação se dá através da exploração de vulnerabilidades existentes ou falhas na configuração de softwares instalados em computadores. 

  • Worm é um programa autorreplicante, diferente de um vírus. Enquanto um vírus infecta um programa e necessita deste programa hospedeiro para se alastrar, o worm é um programa completo e não precisa de outro para se propagar. Um worm pode ser projetado para tomar ações maliciosas após infestar um sistema. Além de se autorreplicar, pode deletar arquivos em um sistema ou enviar documentos por email.


    Resposta letra C

  • Worm = Verme. O enunciado ja estrgou quando fala: ...um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes..

  • GABARITO C

    Worm: programa malicioso se propaga automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador. Não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos.

    Formas de propagação: execução direta de suas cópias, exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores (scanning).

    è Scanning: no processo conhecido como scanning, o worm, em sua fase de propagação, procura outros sistemas para infectar.

    Processo de Propagação: identificação dos computadores alvo, envio de cópias, ativação das cópias e reinício do processo.

    Problemas: consumo de muitos recursos, devido a grande quantidade de cópias de si mesmo que costumam propagar e, como consequência, podem afetar o desempenho de redes e a utilização de computadores.


ID
1467445
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Durante a execução de um relatório, utilizando o Microsoft Word 2007 em português, um servidor realizou a inserção de uma planilha errada, sendo necessário desfazer essa ação.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta o comando que deverá ser executado.

Alternativas
Comentários
  • a) Ctrl + J = Justificar

    b) Ctrl + N = Negrito

    c) Ctrl + B = Salvar como

    d) Ctrl + v = Colar

    e) Ctrl + z  = Desfazer


  • QUESTÃO REPETIDAS DIVERSAS VEZES, QUANDO SE BUSCA QUESTÕES DA BANCA NA DISCIPLINA DE INFORMÁTICA!

  • Ctrl + Z  = Desfazer

    Ctrl + J  = Justificar

    Ctrl + N  = Negrito

    Ctrl + B  = Salvar

    Ctrl + V  = Colar

  • Ctrl + B  = Salvar e nao " salvar como " , como o colega acima citou .

  • fala sério questão mamão demais

  • ALTERNATIVA: A
    VOLTAR/ DESFAZER - Ctrl + Z - WORD e WRITER

    JUSTIFICAR - Ctrl + J - WORD e WRITER

    CENTRALIZAR - Ctrl + E - WORD e WRITER

    ALINHAR A ESQUERDA

    Ctrl + Q - WORD / Ctrl + L - WRITER

    ALINHAR A DIREITA

    Ctrl + G - WORD / Ctrl + R - WRITER

    FÁCIL É DESISTIR!!!

  • ctrl+z / desfazer

ID
1467457
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Do ponto de vista ético, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D, esse tipo de conduta é característico do cidadão e não do servidor público.

  • II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    letra D , Nem tudo que é legal, é etico... ou honesto ...

  • Gabarito D

    Se trata do princípio da legalidade!

    Ao cidadão é permitido fazer tudo que a lei não proíbe; (existe a liberdade)

    Ao servidor só lhe é permitido fazer aquilo que a lei determina.(existe a restrição)

  • D- Os servidores públicos devem ser leais à Constituição e às leis, estando autorizados a fazer tudo aquilo que não lhes for expressamente vedado.

  • ALTERNATIVA D

    Quem pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei são os particulares. O servidor público deve fazer aquilo que a lei manda ou autoriza.


ID
1467460
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Entre as teorias normativas da ética, ao menos duas se destacam. Segundo a primeira, os fins não justificam os meios. As consequências positivas oriundas de uma ação encontram limites morais na autonomia do indivíduo. Por sua vez, a segunda teoria define o eticamente correto como aquilo que gera a maior felicidade para o maior número. Nesse segundo caso, justificam-se as condutas, portanto, com base no bem-estar por elas gerado como resultado. Tradicionalmente, as duas mencionadas teorias são classificadas, respectivamente, como

Alternativas
Comentários
  • Ética deontológica - valoriza a intenção da ação, de acordo com o dever, independentemente das consequências. Deontologia significa "teoria do dever". Agir por dever e em função de uma boa intenção são os princípios que determinam uma boa ação. Agir bem implica uma boa intenção e uma boa vontade.


    Ética teleológica - é uma ética consequencialista. A boa ação se deve  medir pelas consequências, pouco importa a intenção.


    Utilitarismo  - afirma que as ações são boas quando tendem a promover a felicidade e más quando tendem a promover o oposto da felicidade. Insiste no fato de que devemos considerar o bem-estar de todos e não o de uma única pessoa.


  • O utilitarismo é uma doutrina ética defendida principalmente por Jeremy Bentham e John Stuart Mill que afirma que as ações são boas quando tendem a promover a felicidade e más quando tendem a promover o oposto da felicidade.[1]

    Filosoficamente, pode-se resumir a doutrina utilitarista pela frase: Agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bem-estar (Princípio do bem-estar máximo).

    Trata-se então de uma moral eudemonista, mas que, ao contrário do egoísmo, insiste no fato de que devemos considerar o bem-estar de todos e não o de uma única pessoa.

    Deontologia (do gregoδέον,translit.deon"dever, obrigação" + λόγος,logos, "ciência"), na filosofiamoral contemporânea, é uma das teorias normativas, segundo a qual as escolhas são moralmente necessárias, proibidas ou permitidas. Portanto inclui-se entre as teorias morais que orientam nossas escolhas sobre o que deve ser feito.[1] Ou ainda, parte da Filosofia que trata dos princípios, fundamentos e sistemas da moral.[2] O termo foi introduzido em 1834, por Jeremy Bentham, para referir-se ao ramo da ética cujo objeto de estudo são os fundamentos do dever e as normas morais. É conhecida também sob o nome de "Teoria do Dever".[3] É um dos dois ramos principais da Ética Normativa, juntamente com a axiologia.

  • GABARITO: LETRA C

    “Agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bem-estar”, essa é a principal máxima utilitarista. O utilitarismo é uma doutrina ética proposta primeiramente por Jeremy Bentham (1748-1832) e John Stuart Mill (1806-1873). Tal doutrina fundamenta-se no princípio de utilidade, que determina que a ética deve basear-se sempre em contextos práticos, pois o agente moral deve analisar a situação antes de agir, e sua ação deve ter por finalidade proporcionar a maior quantidade de prazer (bem-estar) ao maior número de pessoas possível para que seja moralmente correta. Dessa maneira, o utilitarismo descarta por completo o imperativo categórico kantiano, tirando toda a correção moral de uma razão universal e oferecendo-a ao sujeito.

    FONTE: BRASILESCOLA.COM.BR

  • GABARITO: LETRA C

    Deontologia é uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea, que significa ciência do dever e da obrigação.

    A deontologia é um tratado dos deveres e da moral. É uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, o que é moralmente necessário e serve para nortear o que realmente deve ser feito.

    O termo deontologia foi criado no ano de 1834, pelo filósofo inglês Jeremy Bentham, para falar sobre o ramo da ética em que o objeto de estudo é o fundamento do dever e das normas. A deontologia é ainda conhecida como "Teoria do Dever".

    Immanuel Kant também deu sua contribuição para a deontologia, uma vez que a dividiu em dois conceitos: razão prática e liberdade.

    Para Kant, agir por dever é a maneira de dar à ação o seu valor moral; e por sua vez, a perfeição moral só pode ser atingida por uma livre vontade.

    A deontologia também pode ser o conjunto de princípios e regras de conduta ou deveres de uma determinada profissão, ou seja, cada profissional deve ter a sua deontologia própria para regular o exercício da profissão, e de acordo com o Código de Ética de sua categoria.

    Para os profissionais, deontologia são normas estabelecidas não pela moral e sim para a correção de suas intenções, ações, direitos, deveres e princípios.

    FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR


ID
1467466
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Segundo constava no site da Câmara dos deputados no dia 24 de fevereiro de 2015, foi arquivado o PDC 1127/2013, que convocava plebiscito no estado de Goiás e no Distrito Federal para ouvir o eleitorado sobre a criação do estado do Planalto Central. Entre as implicações da possível criação dessa nova unidade federativa, segundo a proposta apresentada, encontra-se

Alternativas
Comentários
  • Obvia kkkkk

    DC 1127/2013, que convocava plebiscito no estado de Goiás e no Distrito Federal para ouvir o eleitorado sobre a criação do estado do Planalto Central.  = b) uma perda territorial para o estado de Goiás.

  • gb > b

    cbmgo


ID
1467472
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.


    b) Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; 


    c) Art. 53 § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.


    d) Art. 93  X -  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;


    e) Art. 93 VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

  • Art 53. CF 

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

  • Pega ratão na letra c:

    Superior Tribunal de Justiça (STJ) no lugar de Superior Tribunal Federal (STF)

  • Creio que a fundamentação adequada para a assertiva seja a combinação do art. 95, parágrafo único, inc. V ao art.  128, §6º;

     

    "Art. 95.Os juízes gozam das seguintes garantias:

    Parágrafo único.Aos juízes é vedado:

      V -  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração."

    "Art. 128.O Ministério Público abrange:

     II -  as seguintes vedações:

    b)  exercer a advocacia;

    § 6ºAplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V."




  • Gabarito A.

    Questão dada. Art. 95, V CF.

  • BIZU:
    e)O juiz titular prescinde de autorização do tribunal para não residir na comarca em que atua.

    Prescindivel = Dispensavel 

    imprescindível = indispensável  

    e) Art. 93 VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

  • Compete á justiça federal julgar os crimes políticos

    Deputados e senadores são julgados em crime comum pelo STF

    É imprescindível autorização  do tribunal para juiz titular não residir na comarca

  • galera a letra E também está correta e ai? Alguém para falar o erro da letra E?

  • Dicionário:

    Justifica a alternativa

     Dispensar; não precisar de

  • Amigo Thiago costa, formula essa resposta melhor do Art 95.

    pois a constituição diz que é VEDADO aos juizes.

     

  • LETRA A!

     

     

    No caso de exoneração ou aposentadoria, os membros do Ministério Público estão impedidos de exercer advocacia perante o juízo ou tribunal junto ao qual oficiavam quando em atividade, antes de decorrido três anos.

     

    Instituída pela EC 45/2004, essa vedação imposta aos magistrados foi expressamente estendida aos membro  do Ministério Público.

     

    ===> Essa espécie de quarentena tem por finalidade evitar que ex-agentes possam exercer influência ou se beneficiar das relações de amizade obtendo vantagens sobre os demais causídicos.

     

     

     

    Fonte: Marcelo Novelino

  • José FIlho não confunda a palavra prescinde com precede, prescinde significa dispensa.

  • GAB= A

     

    COMENTANDO LETRA C

     

    JULGAMENTO D/S- COMETEU CRIME COMUM = SERÁ JULGADO PELO STF (ART 53 CF)

    Senadores e Deputados, tem prerrogativa de foro. Se cometerem crime COMUM, serão julgados no STF, independentemente se o crime foi antes ou depois da diplomação.

    Se o crime foi antes da diplomação: STF julga sem que os membros da casa possam  manifestar -se contra.
    Se o crime foi após a diplomação: Os membros da casa podem sustar o andamento do processo.

     

    * IMUNIDADE FORMAL = PROCESSO

  • Quanto ao comentário mais votado, o do colega Tiago (o qual sempre tem ótimos comentários), devemos tomar um certo cuidado. A redação da CF diz que é VEDADO ao juiz exercer a advocacia no juizo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorrido TRÊS ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Se trata do inciso V do PARÁGRAFO ÚNICO do art 95, que trata das VEDAÇÕES.

    No mais o gabarito é letra A mesmo!

  • A conhecida, quarentena de saída...

  • MP => POSSUI AS MESMAS VEDAÇÕES QUE OS JUÍZES.

    GABARITO= A

  • Garantias e vedações aos juízes  

    Garantias

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

    III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.    

    Vedações

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;    

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.   


ID
1467475
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ...

  • A) Art. 86. § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.


    B) Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.


    C) Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    D) Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com

    mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

    I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

    E) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  • É possível a prisão do Presidente da República por prática de crime comum, desde que seja proferida uma sentença condenatória pelo STF. Antes disso, jamais! Enquanto não sobrevier a citada sentença, nas infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito à prisão (CF, art. 86, § 3º). Tal regra, importante frisar, não pode ser estendida aos governadores e prefeitos (ADI 1.028, j. 19/10/95, DJ de 17/11/95).

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    ....

    § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

  • Art 86, § 4...

     O Presidente da República, na vigência de seu mandato , não poderá ser responsabilizado por ATOS ESTRANHOS ao exercício das suas funções. . Colegas só para esclarecer que "ATOS ESTRANHOS" quer dizer: ANTES DA POSSE.

  • Acho que a alternativa "A" quis induzir o candidato ao erro, uma vez que o Presidente da República não poderá ser preso cautelarmente nem em flagrante nos crimes comuns  apenas com a sentença condenatória por força do artigo 86,§3°, CF.

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
    § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
  • E: Artigo 93 CF: Lei complementar, de iniciativa do STF,dispora sobre o Estatuto da Magistratura...

  • em relação ao crime de responsabilidade?? não vi nos comentários justificativa se pode ser ou não preso antes da sentença.

  • Ana Oliveira, o PR não pode sofrer prisões cautelares (APF, PP, PT), ou seja, só em virtude de sentença condenatória.  

    Art 86, §3

    Obs.: Prisão é só no caso de crime comum.

  • A- Durante o mandato = Apenas crime de responsabilidade.

    B- Pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara.C- No mínimo de 21 anos.D- 1/5 dos lugares.E- Correta.
  • O presidente da república só será preso por crimes comuns, com nexo no mandato, após o transito em julgado de sentença condenatória.  

  • Essa questão trata-se do poder judiciario.  art 93 e a base da acertiva E - Correta.

     

    A -  Errado - o presidente da república não pode no mandato responder por crime comuns, apenas por crime de responsabilidade. Em caso de crime nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável, depois do mandato esse respondera perante o STF  que jugar o caso. 

     

    B - Errado maioria absoluta não, 2/3 dos votos dos membros da Câmara dos deputados.

     

    C - Errado, a idade para se ministro de estado e de 21 anos, 35 anos e de presidente e vice, além dos senadores, governadores, 6 brasileiros nato que participaram conseho de defesa nacional.

     

    D- Erradisimo - Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos estados será composto por membros do Ministério Público e da advocacia.

  • Essa questão trata-se do poder judiciario.  art 93 e a base da acertiva E - Correta.

     

    A -  Errado - o presidente da república não pode no mandato responder por crime comuns, apenas por crime de responsabilidade. Em caso de crime nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável, depois do mandato esse respondera perante o STF  que jugar o caso. 

     

    B - Errado maioria absoluta não, 2/3 dos votos dos membros da Câmara dos deputados.

     

    C - Errado, a idade para se ministro de estado e de 21 anos, 35 anos e de presidente e vice, além dos senadores, governadores, 6 brasileiros nato que participaram conseho de defesa nacional.

     

    D- Erradisimo - Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos estados será composto por membros do Ministério Público e da advocacia.

     

     

  • a) Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

     

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

     

    b) Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

     

    c) Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

     

    d) Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

     

    I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

     

    II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.


    e) correto. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

     

    robertoborba.blogspot.com.br

  • GABARITO E.

     

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura...

     

     

    " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."

  • GABARITO E.

     

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

    lembrei da aula com Prof: Cristiano do Focus

  • ERRADO

    a) Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

     

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

     

    ERRADO

    b) Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

     

    ERRADO

    c) Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

     

    ERRADO

    d) Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

     

    I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

     

    II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

    CORRETO

    e) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

     

  • Me lembro de estar na faculdade quando descobri essa regra do "quinto constitucional". Super isonômica kkkk coloca alguém que passou na Ordem pra ser juiz. Justíssimo. Afinal, são concursos com o mesmo grau de dificuldade.


ID
1467478
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    Art. 103-B § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • A) Art. 103-B.  § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    B) Art. 103-B. § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes

    C) Art. 103-B.  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

    D) Art. 103-B. § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    E) Art. 103-B. § 4º - II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituílos,revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

  • Achei essa "D" muito mal redigida. Ora, não é o "Conselho" que oficia perante o CNJ, mas sim o PRESIDENTE do Conselho, que é composto por diversos membros.

  • Cargos ad nutum são aqueles de livre nomeação e exoneração,como os cargos em comissão.

  • § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • GABARITO: D

    Sobre a alternativa E, dizer que "em nenhuma hipótese" as contas do Poder Judiciário serão fiscalizadas pelos TC´s ficou forçoso demais....rs...


  • 103-B. § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

    do Brasil.

  • Acho que a questão não foi feliz em sua redação, o artigo 103-B deixa claro em seu § 6º que caberá ao Presidente do Conselho Federal da OAB oficiar ao CNJ.

  • meu Deus sera possivel q nunca vou entender esse assunto

  • Meu resumo express sobre CNJ:

    - Integra a estrutura do Poder Judiciário

    - Órgão de controle interno que não exerce jurisdição

    - Natureza administrativa

    - 15 membros

    - 2 anos de mandato

    - 1 recondução

    - Nomeação pelo PR, após aprovação do SF.

    - Presidido pelo presidente do STF

    - Vice assume nas ausências, mas não faz parte da estrutura

    - STF não se submete ao controle do CNJ

    - Aprecia legalidade e não constitucionalidade dos atos administrativos

    - Controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes: não alcança servidores.

    -Avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

    -O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiará perante o CNJ.

  • Ao meu ver, a questão é passível de anulação, visto que não é o "conselho" que oficia perante o CNJ, mas sim o PRESIDENTE do Conselho.


ID
1467481
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constitui embaraço constitucionalmente indevido à liberdade de informação dos meios de comunicação o(a)

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    Art. 5 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;


    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

  • Logicamente os excessos serão punidos... a jurisprudência abaixo deixa claro não ser admitida a cesura prévia, assim como o direito a informação e imprensa, sendo vedada todavia manifestação de caráter pessoal e direta, sensacionalista e sem cunho informativo....


    "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 10 mil para R$ 60 mil o valor das indenizações devidas à Souza Cruz pela Editora Tribuna da Imprensa e pelo jornalista Hélio Fernandes. Eles foram condenados em ação por danos morais devido à publicação de notícias atribuindo à fabricante de cigarros a prática de atividades criminosas, sem prova alguma. 

    O relator do recurso da Souza Cruz, ministro João Otávio de Noronha, lembrou que o valor da indenização por danos morais deve ter proporcionalidade com a capacidade do causador do dano, o grau de culpa, a gravidade da ofensa e a condição econômica dos envolvidos. Quando o valor é desproporcional, cabe revisão pelo STJ. 

    Noronha considerou que a redução da indenização feita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extrapolou os limites do razoável. Por isso, em decisão monocrática, ele elevou o valor para R$ 60 mil, a serem pagos pela editora e pelo jornalista, totalizando uma indenização de R$ 120 mil. 

    Foram apresentados agravos regimentais contra a decisão, de forma que o caso foi levado a julgamento na Quarta Turma. A Souza Cruz alegou omissão quanto ao pedido para que jornal fosse proibido de publicar notícias ofensivas à sua imagem. O jornalista pediu a redução do valor da indenização. Argumentou que o montante é excessivo para uma pessoa física, profissional de um jornal com circulação que não passa de 20 mil exemplares. 

    Seguindo o voto do relator, a Turma admitiu o agravo da Souza Cruz apenas para sanar a omissão apontada. O tribunal fluminense negou a proibição solicitada porque a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, vedando censura prévia dos meios de comunicação. Como o fundamento é constitucional, não cabe ao STJ rever esse ponto da decisão, mas sim ao Supremo Tribunal Federal. 
    Já o agravo do jornalista foi negado. Segundo a jurisprudência do STJ, a capacidade do agente causador do dano não é o único requisito a ser considerado na fixação da indenização. Os ministros levaram em consideração o fato de a matéria questionada não ter nenhum conteúdo informativo, sendo apenas ofensiva, sensacionalista e opinativa. 
    Noronha transcreveu na decisão a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “Não se nega ao jornalista, no regular exercício de sua profissão, o direito de divulgar fatos e até emitir juízo de valor sobre a conduta de alguém, com a finalidade de informar a coletividade. Daí a descer ao ataque pessoal, todavia, em busca de sensacionalismo, vai uma barreira que não pode ser ultrapassada, sob pena de configurar o abuso de direito e, consequentemente, o dano moral e até material.” 

    Processos: REsp 1125127"


  • LETRA C INCORRETA 

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

    § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.


  • QC repete muitas questões, já refiz no mínimo 8 iguais (mesma prova). 

  • IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto à liberdade de informação. Vejamos as alternativas comentadas:

    a) INCORRETO. O direito de resposta, proporcional ao agravo, é direito ASSEGURADO, senão vejamos:

    Art. 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    b) INCORRETO. No caso de violação de vida privada, é ASSEGURADA a indenização por danos MORAIS ou MATERIAIS decorrentes da violação, senão vejamos:

    Art. 5º. [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    c) CORRETO. TODA e QUALQUER forma de censura é VEDADA constitucionalmente, senão vejamos:

    Art. 5º. [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    [...] § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

    d) INCORRETO. A condenação judicial do jornalista que pratica calúnia em matéria é CORRETA, pois viola os direitos da vítima, senão vejamos: 

    Art. 5º. [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    [...] XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

    e) INCORRETO. As afirmações injuriosas e sabidamente inverídicas atenta aos direitos e liberdades fundamentais da vítima, de forma que o administrador da página deve ser punido e restringido, senão vejamos: 

    Art. 5º. [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    [...] XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

    [...] LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

    GABARITO: LETRA “C”

  • GABARITO - C

    Conforme ensina o Prof. Alexandre de Moraes, "a proteção constitucional engloba não só o direito de expressar-se, oralmente, ou por escrito, mas também o direito de ouvir, assistir e ler.

    Jurisprudências recentes:

    Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

    [RE 685.493, rel. min. Marco Aurélio, j. 22-5-2020, P, DJE de 17-8-2020, Tema 562.]

     

                   

    Julgados Correlatos

     A liberdade de informação jornalística não legitima a utilização de informações sigilosas obtidas por meios ilícitos.

    [RE 638.360-segundo AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. em 24-4-2020, 2ª T, DJE de 28-5-2020.]


ID
1467484
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
    Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

    Além disso, o artigo 474 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 11.689 /08, dispõe, em seu parágrafo 3º: "Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do Júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes".


    11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais


    O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nessa quarta-feira (13), a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso. O Tribunal decidiu, também, dar a esta e às demais Súmulas Vinculantes um caráter impeditivo de recursos, ou seja, das decisões tomadas com base nesse entendimento do STF não caberá recurso.


    É a seguinte a íntegra do texto aprovado: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". 


  • Quanto ao erro da letra "E":

     Os conselheiros têm mandato de dois anos. 

    O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    fonte: http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/composicao

  • Qual o recurso cabível no caso de descumprimento de enunciado de súmula vinculante? - Michele Melo


    O instrumento cabível na hipótese de descumprimento de enunciado de súmula vinculante, tanto por decisão judicial quanto por ato administrativo ou, ainda, quando da sua aplicação indevida, é a Reclamação, que deverá ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.  da CF .

    O processo aberto na Suprema Corte não suspende ou prejudica as outras formas de recurso ou impugnação cabíveis.


    O processo aberto na Suprema Corte não suspende ou prejudica as outras formas de recurso ou impugnação cabíveis.

    § 1º do artigo  da CF ., retro citado, dispõe que o instituto da Reclamação contra ato administrativo somente poderá ser usado quando se esgotarem todas as possibilidades na via administrativas


  • Letra A) correta: Art. 103-A § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso;

    Letra B) errada: Art.103-A, § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade;

    Letra C) errada: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;

    Letra D) errada: conforme ciatado alhures é necessario 2/3 dos membros do STF, após reiteradas decicisoes;

    Letra E) errada: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

  • A questão está inserida no art. 103-A e seus parágrafos, assim como 103-b, caput, ambos da CF/88....


     Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

     § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

     § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

     § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.


    Art. 103-B.O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

  • Casuística sobre a súmula vinculante 11: “TJ-DF - APE 78730420088070001 DF 0007873-04.2008.807.0001 (TJ-DF).

    Data de publicação: 27/10/2010.

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 4º , INCISO IV , CP ). USO DE ALGEMAS. NULIDADE. ENUNCIADO 11 DO STF. DECISAO MOTIVADA. NECESSIDADE DA MEDIDA. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO § 1 DO ART. 523 DO CPC. REVISÃO IMPOSSÍVEL DOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO PÁS NULLITÉ SANS GRIEF. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DO ECA. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O RECURSO CABÍVEL PARA O CASO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A SÚMULA 11 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DE MAIS A MAIS, A CONSERVAÇÃO DAS ALGEMAS NO ADOLESCENTE DURANTE A AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA. A INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS, COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO, CUJO CONHECIMENTO NÃO FOI REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO, É OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL À SUA APRECIAÇÃO PELO SEGUNDO GRAU. E DENTRO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL BRASILEIRA, NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO (PRINCÍPIO PÁS NULLITÉ SANS GRIEF). 2. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SÃO VÁLIDOS E PODEM EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO HARMÔNICOS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO CARREADOS AOS AUTOS. 3. O OBJETIVO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É O DE PERMITIR A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE E SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. O JUIZ SENTENCIANTE DEVE OBSERVAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO ATO INFRACIONAL, NÃO ESTANDO ADSTRITO A UMA GRADAÇÃO AO FIXAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 4. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE SE FAZ NECESSÁRIA SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIBERDADE ASSISTIDA APLICADAS ANTERIORMENTE SE MOSTRARAM INEFICIENTES PARA AFASTAR O ADOLESCENTE DA CRIMINALIDADE.”

  • QC repete muitas questões, já refiz no mínimo 8 iguais (mesma prova). 

  • Acertei miserávi

  • ATENÇÃO: Cabe reclamação só quando se tratar de atos processuais e não de ato adm policial:

    A leitura do processo, especialmente do pronunciamento mediante o qual implementada a segregação, revela a ausência de manifestação do juízo criminal acerca da utilização das algemas. Embora evidenciado o emprego injustificado do artefato, a providência decorreu de ato administrativo da autoridade policial, situação não abarcada pelo verbete, no que alude à prática de ato processual. As algemas foram utilizadas um dia após a prisão, quando o reclamante já se encontrava na delegacia de polícia, tão somente no momento da exibição dos presos à imprensa. Eventual responsabilização do Estado ou, até mesmo, dos agentes envolvidos, decorrente dos fatos noticiados na inicial, deve ser buscada na via apropriada. Descabe potencializar o alcance da reclamação.

    [, voto do rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 24-5-2016, DJE 135 de 29-6-2016.]


ID
1467487
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Dano nuclear: assim como ocorre com os danos ambientais, alguns administrativistas têm defendido a aplicação da teoria do risco integral para reparação de prejuízos decorrentes da atividade nuclear, que constitui monopólio da União (art. 177, V, da CF). Entretanto, a Lei de Responsabilidade Civil por Danos Nucleares – Lei n. 6.653/77, prevê diversas excludentes que afastam o dever de o operador nuclear indenizar prejuízos decorrentes de sua atividade, tais como: culpa exclusiva da vítima, conflito armado, atos de hostilidade, guerra civil, insurreição e excepcional fato da  natureza (arts. 6º e 8º). Havendo excludentes previstas diretamente na legislação, impõe-se a conclusão de que a reparação de prejuízos nucleares, na verdade, sujeita-se à teoria do risco administrativo.

  • Não entendi o erro da C

  • Respondendo ao Xiquexique, o erro da questão C. 

     EM REGRA, o estado responde objetivamente pelos atos praticados por seus agentes. 

    Todavia, no caso de omissão responderá subjetivamente. 

    Ademais a resposta correta item B. Trouxe a resposta que exclui o item C, ocasião em que o estado responderá objetivamente pelo risco integral, nos casos de danos nucleares. 

    O  item C errado pela expressão - em todo caso.

  • a letra C não esta errada , mas por eliminação e de acordo com  a banca vem seguindo referente ao doutrinador Alexandre Maza fala que o risco integral perante dano nuclear, seguro DPVAT , atentando terrorista de aeronave , acidente de trabalho e dano ambiental . 

      

  • REPOSTA CORRETA LETRA B!!!!

    Comentários por letras:

    A - O prazo para o lesado entrar com ação contra o Estado 5 anos. O código civil reduziu para 3 anos.

    B- Correta

    C - Quando o agente público age com omissão a culpa é subjetiva, desta forma não pode ser sempre Objetiva.

    D - Pode responder subjetivamente.

    E - As pessoas jurídicas de direito privado respondem objetivamente inclusive para terceiros, não usuários do sistema.

  • O erro da C está em "aplicando-se em todo caso a teoria do risco administrativo." Isto porque, aplica-se nos casos de omissão a teoria da culpa administrativa, onde a responsabilidade é subjetiva.

  • Sobre a letra "a" -  Autores como JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, em interpretação normativo-sistemática, entendem que a regra do art. 206, § 3°, V, do  Código Civil, a qual fixa o prazo de três anos para a prescrição da reparação civil, se aplica plenamente aos casos envolvendo responsabilidade extracontratual do Estado. A prescrição, assim, teria deixado de ser qüinqüenal (conforme prevista no Decreto n°. 20.910/32) para ser trienal. No entanto, há inúmeros precedentes do STJ considerando devida a aplicação do prazo especial previsto no Decreto n°. 20.910/32 em detrimento do prazo geral da lei civil, por força do princípio da especialidade

  • ERRO DAS QUESTÕES

    A)
    O prazo é de 5 anos (Decreto 20.910/32, art. 1º). O STF decidiu que o CC é lei geral, não podendo revogar lei especial. Assim, o prazo de 5 anos continua valendo.
    B) Resposta.
    C) O risco administrativo não é aplicado em todo caso, como diz a questão. Há os casos de omissão, em que é aplicado a "culpa do serviço" (subjetivo) e há também o risco intregral (ex.: dano nuclear).
    D) O agente público responte subjetivamente.
    C) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos também respontem objetivamente perante os não usuários.
  • a) o prazo prescricional na hipótese de responsabilidade civil do Estado é de 5 anos.

    b) Correta.

    c) Agente público age com omissão a culpa é subjetiva.

    d) O agente público responderá subjetiva.

    e) A PJ. direito privado respondem objetivamente inclusive para terceiros, não usuários dos serviços.

  • o prazo é cinco anos...não é tres...com base no principio da especilidade a normas especial prevaleve sobre a geral, que foi o C.C./02 que trouxe prazo de 3anos..isso foi o q o STJ decidiu

  • Observação sobre a Teoria do Risco Integral

    Ela é adotada de forma excepcional, que não possibilita os excludentes de responsabilidade. Há três situações em que a Teoria do risco Integral é adotada:

    - dano ambiental;

    - dano nuclear;

    - atos terroristas ou atos de guerra em aeronaves brasileiras

  • Prazos de prescrição:

    Ação de indenização: 5 anos (Decreto 20.910/32 e Lei 9494/97). --> Particular / Estado

    Ação de regresso: imprescritível (art. 37, parágrafo quinto, CF). --> Estado / Agente

    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    STF: A ação de ressarcimento ao erário em face de particulares é prescritível e segue o prazo do CC, que é o prazo de 3 anos (RE 669.069.
     

  • Eu marquei C e olha o porquê:


    Dano nuclear: assim como ocorre com os danos ambientais, alguns administrativistas têm defendido a aplicação da teoria do risco integral para reparação de prejuízos decorrentes da atividade nuclear, que constitui monopólio da União (art. 177, V, da CF). Entretanto, a Lei de Responsabilidade Civil por Danos Nucleares – Lei n. 6.653/77, prevê diversas excludentes que afastam o dever de o operador nuclear indenizar prejuízos decorrentes de sua atividade, tais como: culpa exclusiva da vítima, conflito armado, atos de hostilidade, guerra civil, insurreição e excepcional fato da natureza (arts. 6o e 8o). Havendo excludentes previstas diretamente na legislação, impõe­-se a conclusão de que a reparação de prejuízos nucleares, na verdade, sujeita-­se à teoria do risco administrativo.

    (Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo/Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.)


    Caramba Mazza!!!

  • Cuidado ao marcar alternativas em que a acidentes nucleares e ambientais pertencerem a teoria do Risco Integral. Nem sempre é assim.

    au revoir

  • GAB:B

    O ERRO DA ALTERNATIVA "A" É INFORMAR QUE O PRAZO É 3 ANOS, QUE É ERRADO, O PRAZO É 5 ANOS!

    O ERRO DA ALTERNATIVA "C" É:

    O Estado responderá objetivamente por atos praticados por seus agentes, aplicando-se em todo caso a teoria do risco administrativo.

    O ATO FOI COMISSIVO? ENTÃO RESPONDE OBJETIVAMENTE

    O ATO FOI OMISSIVO? ENTÃO RESPONDE SUBJETIVAMENTE

    GLR, A DICA QUE DOU É A SEGUINTE: AVISTOU AS PALAVRAS SOMENTE, APENAS, TODOS OS CASOS E SOMENTE NO CASO, OU SEJA, PALAVRAS RESTRINTIVAS TENTEM A SER ERRADAS, SEMPRE DESCONFIE POIS PALAVRAS SINONIMAS DE SOMENTE NÃO COMBINA COM CONCURSO PUBLICO.

  • DANOS NUCLEARES É RISCO INTEGRAL


ID
1467490
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à diferença entre a descentralização e a desconcentração, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.


  • A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.

    Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

    Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

  • Desconcentração: mera divisão de órgãos para melhor executar o serviço.

  • DESCONCENTRAÇÃO: é a distribuição de competência dentro de uma MESMA Pessoa Jurídica; e,

    DESCENTRALIZAÇÃO: O Estado transfere suas atividades para outra pessoa, seja física ou jurídica. Podendo ser por outorga ou delegação. 

    Outorga: é feita por lei e transfere a titularidade e a execução da atividade administrativa por prazo INDETERMINADO para uma PJ integrante da administração indireta.

    Delegação: é feita, em regra, por um contrato administrativo e nestes casos dependem de licitação; também pode acontecer descentralização por delegação através de um ato administrativo, e não sua titularidade, por prazo determinado para um particular pessoa física ou jurídica.  

  • ínsito = implantado, semeado pela natureza; próprio, intimamente gravado; característica essencial de uma pessoa ou coisa; inerente, congênito, inato.

  • GABARITO B

    Macete para não esquecer mais:

    descOncentração "O" Orgãos (Interno) = tirar do centro e transferir para outro da administração DIRETA

    desCEntralização "E" Entidades(externo) = deslocar o centro para outra pessoa jurídica, administração INDIRETA


  • a) descentralização

    b) correta

    c) descentralização

    d) descentralização por colaboração

    e) delega-se apenas a execução da atividade, a titularidade permanece com o poder concedente.

  • A mera repartição de atribuições é simplesmente exercício de poder hierárquico e organizacional. Desconcentração é a criação de órgão para exercer determinada função. Alt. B Errada.

  • Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada. Já na delegação, o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo.

  • DESCENTRALIZAÇÃO  CE --> Cria Entidades 

    DESCONCENTRAÇÃO  CO --> Cria Órgãos 
  • A transferência da execução do serviço público pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇÃO. Entretanto, há diferenças relevantes entre os institutos. A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo.


    Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada. Já na delegação, o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo.


    A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço. Como também há delegação por atos, que é a chamada autorização, ato administrativo precário, discricionário e unilateral da administração pública.


    Fonte:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1036269/qual-a-diferenca-entre-outorga-e-delegacao-de-servico-publico-vivian-brito

  • Permissão também pode ser com pessoa física.
  • GABARITO: LETRA B

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Centralização administrativa

    Ocorre quando a própria administração pública direta executa as atividades administrativas típica do estado

    Descentralização administrativa

    Criação de entidades administrativas

    Ocorre quando a administração pública direta cria e transfere para a administração pública indireta a execução das atividades administrativas típica do estado

    Desconcentração administrativa

    Criação de órgãos público

    Ocorre com a divisão ou distribuição interna das competências dentro da mesma pessoa jurídica


ID
1467493
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Convalidação, sanatória, aperfeiçoamento, convalescimento, sanação, terapêutica, depuração ou aproveitamento é uma forma de suprir defeitos leves do ato para preservar sua eficácia. É realizada por meio de um segundo ato chamado ato convalidatório. O ato convalidatório tem natureza vinculada (corrente majoritária), constitutiva, secundária e eficácia ex tunc.


    Assim como a invalidação, a convalidação constitui meio para restaurar a juridicidade.  O fundamento da convalidação é a preservação da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se que o ato viciado seja anulado e, em decorrência, seus efeitos sejam desconstituídos.


    O objeto da convalidação é um ato administrativo, vinculado ou discricionário, possuidor de vício sanável ensejador de anulabilidade. Atos inexistentes, nulos ou irregulares nunca podem ser convalidados.



  • Formas de retirada de ato administrativo:

    - Caducidade à A retirada se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

    Caduca porque existe uma coisa nova.

    Ex.: Prefeito baixa ato permitindo coleta de lixo por terceiro (empresa). Vem outro ato e diz que coleta tem que ser feita pela prefeitura. Este último é superveniente.

    - Cassação – A retirada se dá porque houve um descumprimento por perto do destinatário das condições estabelecidas pelo ato anterior.

    Ex.: Ato de concessão de transporte urbano. Empresa tinha que ter frota nova, cumprir horário. Não cumpriu e teve cassada a concessão.

    - Revogação à a retirada se dá por razões de oportunidade e conveniência da administração pública.

    Ex.: Administração baixa ato, mas depois, usando de seu poder discricionário, o revoga.

    Ex.: Revogação de ato que concedeu título honorário a alguém que posteriormente cometeu um delito grave.

    Todos os efeitos do ato são mantidos até a revogação (esta não retroage em relação aos efeitos jurídicos do ato).

    A revogação só pode ser feita pela própria administração. Não cabe ao Poder Judiciário.

    - Anulação – a retirada do ato se dá por ilegalidade dele. O ato é nulo, não pode gerar efeitos.

    Há auto-tutela por parte da administração.

    Pode ser feito também pelo Judiciário, se for provocado (há lesão ao direito).

    Sendo ilegal o ato, a anulação retroage.

    Ex.: Administração nomeia servidor sem concurso público. A nomeação é nula e todos os atos do servidor também são nulos.

    Obs.:

    Não se pode revogar ato já revogado.

    Não se pode revogar ato com efeitos examinados.

    Não se pode revogar ato vinculado. Ex.: nomeou, então está nomeado.

  • Macete que me ajuda muito:

    COmpetência - Convalidável desde que não se trate de competência exclusiva
    FInalidade
    FOrma - Convalidável desde que a formalidade não seja expressa na lei
    Motivo
    OBjeto


    Sempre Vinculados: CO, FI, FO

    Em regra Discricionários: M, OB


    Sucesso, gente!

  • "Ex tunc" - expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex tunc", significa que seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados:

    • As decisões definitivas no controle concentrado têm, em regra, efeito ex tunc.

    "Ex nunc" - expressão de origem latina que significa "desde agora". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc",  significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada:

    • A revogação de ato administrativo opera efeitos ex nunc.

  • a) A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tuncCERTA!

    b) A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tuncERRADA. A revogação tem efeitos ex nunc.

    c) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei. ERRADA. A revogação é ato privativo da administração que praticou o ato que está sendo revogado. 

    Embora os atos administrativos sejam tipicamente atos do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, também editam atos administrativos. 

    É correto afirmar que o Poder Judiciário jamais revogará um ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. De forma mais ampla, é acertado asseverar que o Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca revogará um ato administrativo.

    d) O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador. ERRADO.  Os atos vinculados são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei. Não cabe ao agente público apreciar a oportunidade ou conveniência administrativas quanto à edição do ato; uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser praticado, invariavelmente. Já os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua 
    oportunidade e sua conveniência.

    e) A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide. ERRADAA anulação gera efeitos “ex tunc”, retroagindo a prática do ato.


  • Alternativa A: A convalidação serve para corrigir um vício sanável de um ato administrativo, sendo caso de nulidade relativa. Dessa forma, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data da edição do ato justamente para resguardar os efeitos pretéritos dessa conduta

    Alternativa B: A revogação do ato administrativo implica efeitos ex nunc.

    Alternativa C: A revogação é um ato discricionário e refere-se ao mérito administrativo. Não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo,somente a Administração Pública pode revogar seus atos praticados, exercendo seu poder de auto tutela, podendo atuar de ofício ou mediante provocação.

    Alternativa D: Os atos vinculados não admitem juízo de conveniência e oportunidade do administrador, estando o particular agindo de acordo com as normas, a Administração tem o dever conceder. Admite-se a revogação por razões de interesse público superveniente, em que o particular prejudicado é indenizado.

    Alternativa E: Anulação gera efeitos ex tunc, retroagindo a data de edição do ato.

  • Bizu:

    Efeito "ex-Nunc": lembra quando a pessoa dá um tapa na Nuca da outra e ela é jogada para FRENTE. (efeito proativo, daquele ponto em diante, não retroage).

    Efeito "ex-Tunc": lembra quando a pessoa chega na sua frente e te dá um tapa na Testa e você é jogado para TRÁS. (efeito retroativo, o efeito retroage atingindo todos os atos até então executados).

  • Para convalidar tem que ter "FOCO"
    FO: Forma

    CO: Competência

  • Para memorizar:

    Os atos administrativos anuláveis são os que podem ser objeto de convalidação (ou saneamento). Convalidá-lo é corrigi-lo, reguralizá-lo desde a origem (ex tunc).

    Em regra, os vícios de forma e competência quanto à pessoa (não quanto à matéria) são passíveis de convalidação. A excecão do primeiro é quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato, caso em que o ato será nulo. No que tange o segundo, apenas comporta convalidação nos casos que não se trate de competência exclusiva.

    Fonte: MA&VP

  • A convalidação é a correção do ato viciado, sendo possível somente quanto aos elementos de competência e forma.

    Já a anulação, ocorre quando a própria administração e o Poder Judiciário declaram a invalidade de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, EX TUNC.
    Por fim, a revogação é a retirada de um ato administrativo legítimo e eficaz pela ADM, por não lhe ser mais oportuno e conveniente, EX NUNC. 
  • anulação - ex tunc

    revgação - ex nunc

    convalidação - ex tunc

     

    elementos que podem ser discricionários - motivo e objeto

     

    elementos que podem ser convalidados  desde que não acarretem lesão ao interesse públcio nem prejuízo a terceiros : FOCO - forma e competência

  • GABARITO: A

    Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis :

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    Os efeitos da convalidação são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução.

    Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2259318/o-que-se-entende-por-convalidacao-dos-atos-administrativos-rodrigo-marques-de-oliveira

  • GABARITO A

    A revogação decorre do controle de mérito (conveniência e oportunidade), não podendo, portanto, o judiciário revoga-lo, pois, este não faz controle de mérito de outro poder, somente de legalidade.

    A revogação cabe em ato legal + discricionário, sendo competência da administração pública, possui efeito EX NUNC.

    Ato administrativo cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.

    Atenção: O poder judiciário pode revogar somente OS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

    No caso de anulação de ato ilegal, este poderá ser feito pelo poder judiciário, visto que este é autorizado a realizar o controle de legalidade de atos de outro poder, vale a pena ressaltar que o judiciário não está autorizado a realiza o controle de mérito.

    A anulação tem efeito EX TUNC e decorre o controle de legalidade

    Convalidação: não é uma forma de extinção do ato, decorre do controle de legalidade, possui efeito EX TUNC, pode ser expresso ou tácito. Em decisões na qual evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentam defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.


ID
1467496
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do entendimento do STJ a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E:

    Veja o julgado publicado no Informativo STJ nº 543:

    Primeira Seção
    DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE AÇÃO DISCIPLINAR.
    No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. Isso porque, de acordo com o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o prazo prescricional da pretensão punitiva começa a correr da data em que a Administração toma conhecimento do fato imputado ao servidor. Ressalte-se que não se desconhece a existência de precedentes desta Corte no sentido de que o termo inicial da prescrição seria a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD. No entanto, não seria essa a melhor exegese, uma vez que geraria insegurança jurídica para o servidor público, considerando, ademais, que o § 1º, supra, não é peremptório a respeito. Pressupõe, tão só, a data em que o fato se tornou conhecido. Assim, é patente que o conhecimento pela chefia imediata do servidor é suficiente para determinar o termo inicial da prescrição, levando-se em conta, ainda, o art. 143 da mesma lei, que dispõe que “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. Precedentes citados do STJ: MS 7.885-DF, Terceira Seção, DJ 17/10/2005; e MS 11.974-DF, Terceira Seção, DJe 6/8/2007. Precedente citado do STF: RMS 24.737-DF, Primeira Turma, DJ 1º/6/2004. MS 20.162-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/2/2014

  • O erro da "B":

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO APÓS O RELATÓRIO FINAL DE PAD.

    Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar. Isso porque não existe previsão legal nesse sentido. Precedentes citados: RMS 33.701-SC, Primeira Turma, DJe 10/6/2011; e MS 13.498-DF, Terceira Seção, DJe 2/6/2011. MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013.


  • LETRA A-Errada. A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento. De fato, a comissão deve cercar-se de todas as cautelas para colher os elementos de prova de modo a subsidiar a conclusão dos trabalhos. Muitas vezes, até mesmo para preservar o exercício da ampla defesa, é necessário que diversos atos sejam praticados no PAD, nem sempre possíveis dentro do prazo assinalado pela autoridade instauradora. Assim, se as prorrogações de prazo forem efetuadas de forma motivada, não há razão para inquiná-las de ilegalidade (INFO 523STJ).Letra B-Errada. Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar. Isso porque não existe previsão legal nesse sentido (INFO 523 STJ). Letra C-Errada. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que é possível a utilização, como prova emprestada em processo administrativo disciplinar, de dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, desde que esta tenha sido judicialmente autorizada para a produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, nos termos da L. 9.296 /96 (STF, Inq-QO-QO 2424/RJ. Rel. Min. C. Peluso Tribunal Pleno j. 20.06.07 DJ 24.08.07). Letra D-Errada. No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, admite-se que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da referida comissão, desde que o faça motivadamente. Isso porque, segundo o par. único do art. 168 da Lei 8.112/1990, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade (INFO 526STJ). Letra E-Certa. Isso porque, de acordo com o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o prazo prescricional da pretensão punitiva começa a correr da data em que a Administração toma conhecimento do fato imputado ao servidor. Ressalte-se que não se desconhece a existência de precedentes desta Corte no sentido de que o termo inicial da prescrição seria a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD. No entanto, não seria essa a melhor exegese, uma vez que geraria insegurança jurídica para o servidor público, considerando, ademais, que o § 1º, supra, não é peremptório a respeito. Pressupõe, tão só, a data em que o fato se tornou conhecido. Assim, é patente que o conhecimento pela chefia imediata do servidor é suficiente para determinar o termo inicial da prescrição, levando-se em conta, ainda, o art. 143 da mesma lei, que dispõe: a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou PAD, assegurada ao acusado ampla defesa (INFO 543STJ)
  • Comentário perfeito do Calixto Salazar. Parabéns! 

  • Complementando: A letra D estaria correta se tivesse colocado que a autoridade julgadora pode alterar a decisão do relatório feito pela comissão, mas essa deveria estar muito bem fundamentada e com a indicação dos instrumentos legais.

  • LETRA E CORRETA 

     Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

     I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

     II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

     III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

     § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.


  • Sobre a alternativa E

    Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA, CONFORME COMENTÁRIO DA COLEGA Lara Cavalcante.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA SOBRE A LETRA "E"

    Não houve qualquer alteração quanto a este se iniciar no conhecimento do fato em detrimento da data do evento, mas houve evolução na exegese de quem seria a autoridade necessária a tomar conhecimento do fato para dar início à essa contagem de prazo. Na jurisprudência mais recente, portanto, o termo de início da contagem de prazo prescricional se dá no momento em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente para a instauração do PAD.

    Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.

     MS 21669/DF (Julgado em 23/08/2017): 1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias, o prazo recomeça a correr por inteiro.

    EDcl no MS 11493/DF (Julgado em 09/05/2018): 2. O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei n. 8.122/90 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente.

    AgInt no MS 23582/DF (Julgado em 10/11/2017): I - Não se verifica a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, o que, ao que tudo indica, teria se dado com o despacho da Chefe de Divisão de Disciplina e Ética da Corregedoria, em 03/09/2015 (fls. 99), determinando a remessa à Auditora Fiscal do Trabalho, para análise, e não da ciência por outra autoridade.


ID
1467499
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Pedro subtraiu o veículo de Eduardo mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, e empreendeu fuga. Pouco tempo depois, foi capturado em busca efetuada pelos policiais.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • STF e o STJadotam a corrente daamotio . Por esta, a consumação ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa ou pacífica. II - Estando patente nos autos a inversão da posse da coisa roubada, ainda que por curto lapso temporal em face da prisão em flagrante do recorrente, não resta dúvida, que o crime se consumou, e, por isso, necessária a manutenção da sentença de 1º grau.


    http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=O+STF+e+o+STJ+adotam+a+corrente+da+amotio

  • Letra (c)


    O crime se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que não haja posse mansa e pacífica e mesmo que a posse dure curto espaço de tempo. Não é necessário que o bem saia da esfera patrimonial da vítima.


    O STF e o STJ adotam a teoria da amotio ou apprehensio em que o crime de furto se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da resfurtiva permanecer sobre a posse tranquila do agente. Desta forma, a posse tranquila do bem é mero exaurimento do delito, não possuindo a prerrogativa de alterar a situação anterior.

  • GAB. "C".

    ROUBO

    Consumação

    Várias são as teorias que foram classicamente desenvolvidas em relação ao momento consumativo do furto:

    a)  teoria da concretatio: os romanos, no Digesto, conceituavam a ação de furtar como concretatio, palavra que significa contato com a mão, e, por corolário, entendia-se que o crime se consumava no instante em que o agente tocasse a coisa;

    b)  teoria da apprehensio rei: o furto se consuma quando o agente segura a coisa;

    c)  teoria da amotio: sustentada por Francesco Carrara, para a qual o furto se consuma com o deslocamento da coisa do lugar em que estava situada;

    d)  teoria da ablatio: idealizada por Pessina, defende ser necessário, para a consumação do furto, não só a apreensão da coisa, mas também o seu transporte a outro lugar, para o qual o ladrão pretendia levá-la.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, sustenta a identidade entre a teoria da amotio, e adota para a consumação do furto o momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima. HC 178.018/SP, rel. Min. Og Fernandes, 6.ª Turma, j. 19.09.2013. E também: HC 231.277/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, 5.ª Turma, j. 01.10.2013.

    FONTE: Cleber Masson.

  • É típica a conduta denominada “roubo de uso”. De início, cabe esclarecer que o crime deroubo (art. 157 do CP) é um delito complexo que possui como objeto jurídico tanto o patrimônio como a integridade física e a liberdade do indivíduo. Importa assinalar, também, que o ânimo de apossamento – elementar do crime de roubo – não implica, tão somente, o aspecto de definitividade, pois se apossar de algo é ato de tomar posse, de dominar ou de assenhorar-se do bem subtraído, que pode trazer o intento de ter o bem para si, de entregar para outrem ou apenas de utilizá-lo por determinado período. Se assim não fosse, todos os acusados de delito de roubo, após a prisão, poderiam afirmar que não pretendiam ter a posse definitiva dos bens subtraídos para tornar a conduta atípica. Ressalte-se, ainda, que o STF e o STJ, no que se refere à consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Ademais, a grave ameaça ou a violência empregada para a realização do ato criminoso não se compatibilizam com a intenção de restituição, razão pela qual não é possível reconhecer a atipicidade do delito “roubo de uso”. REsp 1.323.275-GO, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/4/2014

  • Dica : Se  AMO...  logo cerco, se cerco logo APREENDO.

  • amotio = apprehensio? Não há distinção entre as duas?

  • São sinônimos colega EDUARDO:

    concretactio - simples contato

    AMOTIO ou APPREHENSIO - inversão da posse

    ablatio - deslocamento da coisa pra outro lugar

    ilatio - coisa levada para o local seguro escolhido pelo agente

  • teoria da inversão da posse ou amotio ou ainda aprehensio pela qual os crimes de roubo e de furto restam consumados quando, em razão da subtração (inversão de posse), o objeto material é retirado da esfera de posse e disponibilidade da vítima, ainda que por curto espaço de tempo, ingressando na livre disponibilidade do agente, ainda que não tenha sido alcançada a posse tranquila (vale conferir o julgado do STF no HC 100.189

    teoria contretactio, a consumação dos crimes se daria no momento em que o agente toca e toma pra si a coisa alheia, ou seja, quando o criminoso “pega” para si o bem, sendo, para essa teoria, dispensável o deslocamento e/ou a posse mansa e pacífica da coisa. É dizer, pois, que o roubo se consuma, após a grave ameaça ou violência à pessoa, com o simples contato do agente com o bem subtraído.

    • teoria ablatio (posse pacífica) foi alvo de (acertadas) críticas, pois ela evidenciava situações no mínimo estranhas, que geravam um sem número de problemas práticos. Ora, percebam que, ao aplicarmos tal entendimento, não se poderia considerar consumado um roubo ou furto em que o agente, na fuga, se desfaz ou destrói o bem subtraído, haja vista não ter a posse mansa e pacífica. Apesar de ter se caracterizado o prejuízo e lesão da vítima, ao aplicar a referida teoria ao caso citado, não teríamos a consumação delitiva.

     

  •         ROUBO

     

            Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

            Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

            § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

     

            § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

            I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

            II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

            III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

            IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

            V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

     

            § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

  • TEORIA DA AMOTIO - momento da apreensão da coisa - STF/STJ

     -> Segundo essa teoria, a consumação ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e tranquila.

     

    TEORIA DA ABLATIO - momento da posse mansa e tranquila - DOUTRINA

    -> Segundo essa teoria, não basta o agente dispor do bem, ele deve ter a posse manssa e tranquila do objeto furtado, ou seja, sair da esfera onde o bem estava.

  • O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, sustenta a identidade entre a teoria da amotio, e adota para a consumação do furto o momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima. 

    TEORIA DA ABLATIO - momento da posse mansa e tranquila - DOUTRINA

    Segundo essa teoria, não basta o agente dispor do bem, ele deve ter a posse manssa e tranquila do objeto furtado, ou seja, sair da esfera onde o bem estava.

  • Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

  • TEORIAS RELACIONADAS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO E ROUBO

    Teoria da concretatio:

    o furto e o roubo se consuma no momento em que o agente toca o bem.

    Teoria da apprehensio:

    o furto se consuma quando o agente segura o bem.

    Teoria da amotio:

    o furto se consuma com o mero deslocamento do bem.

    OBS: o STJ trata as teorias da apprehensio e da amotio como sinônimas.

    Teoria da ablatio: o furto se consuma quando o agente leva o bem para o local desejado.

    No Brasil, no passado, foi adotada a teoria da posse mansa e pacífica (o furto só se consuma quando o agente tem a posse tranquila).

    Entretanto, atualmente, o STF adota a TEORIA DA INVERSÃO DA POSSE. Para ela, não basta o agente se apoderar do bem, mas também NÃO se exige a posse mansa e pacífica (HC 113.565). Assim, no momento em que o agente se apodera do bem, ocorre a inversão da posse e se a coisa é retirada, ainda que momentaneamente, da esfera de vigilância da vítima, está consumado o crime de furto.

    STJ adora a teoria da amotio ou apprehencio (sinônimos)– basta se APODERAR DO BEM, ainda que este não seja retirado da esfera de vigilância da vítima.

    Para qualquer das teorias, o furto estará consumado se o agente destrói ou inutiliza o bem.

    Segundo o STJ (), "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo PRESCINDÍVEL a posse mansa e pacífica ou desvigiada."

  • esse povo do direito tinha que abandonar esse negócio palavra em latim... pelamôdedeu!

  • A questão tem como tema o momento consumativo do crime de roubo, descrito no artigo 157 do Código Penal.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.


    A) Incorreta. Não há tentativa na hipótese, mas sim roubo consumado. É que, em relação ao crime de roubo, assim como ao crime de furto, prepondera nos tribunais superiores a adoção da teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação se dá com a inversão da posse da coisa, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessária a posse mansa, pacífica e desvigiada.


    B) Incorreta. A teoria da contrectatio orienta que a consumação do crime de furto, que vale também para o crime de roubo, ocorreria pelo simples contato do agente com a coisa alheia. Embora esteja correta a afirmação do sentido de ter se configurado o roubo consumado na hipótese, o fundamento para esta conclusão é a teoria da amotio e não da contrectatio.


    C) Correta. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça adota efetivamente a teoria da apprehensio ou da amotio, tendo a consignado no enunciado da súmula 582: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".


    D) Incorreta. Segundo a teoria da ablatio, os crimes de furto e de roubo se consumam quando, após obter a posse da coisa, o agente consegue levá-la para um lugar seguro. Embora esteja correta a afirmação do sentido de ter se configurado o roubo consumado na hipótese, o fundamento para esta conclusão é a teoria da amotio e não da ablatio.


     E) Incorreta. Não se configurou um crime de roubo tentado, mas sim um crime de roubo consumado, uma vez que, segundo orientações dos tribunais superiores, a consumação do crime de roubo não exige a posse mansa, pacífica ou desvigiada da coisa subtraída.


    Gabarito do Professor: Letra C

  • GABARITO C

    AMOTIO (APPREHENSIO) - O crime se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que não haja posse mansa e pacífica e mesmo que a posse dure curto espaço de tempo. Não é necessário que o bem saia da esfera patrimonial da vítima.

  • Da mesma forma que ocorre no furto (CP, art. 155), o momento de consumação do crime de roubo é a inversão da posse, ou seja, adota-se a teoria da amotio (apprehensio).

    Inclusive, para o roubo, há inclusive a Súmula nº 582 do STJ:

    Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada


ID
1467502
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Os advogados Antônio e Marcelo solicitaram e receberam R$ 19.000,00 de um de seus clientes a pretexto de influir no juiz do processo.

Com base nesse caso hipotético, restou caracterizado o delito de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Exploração de prestígio

      Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha


    Não confundir com:

    Tráfico de Influência

     Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:


    bons estudos

  • Letra (d)


    Exploração de prestígio

    Crime consistente em obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função. Sob o mesmo nomen iuris, crime cuja conduta do agente seja pretexto para influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.


  • Dá para notar que o código é de 1942! Mas nem naquela época se respeitava isso kkkk

  • Tráfico de influência - artigo 332 do CP: influir em ato praticado por FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

    Exploração de prestígio - artigo 357 do CP: influir em JUIZ, JURADO, MP, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA.


  • QUADRO COMPARATIVO

    Exploração de Prestígio: SOLICITAR ou RECEBER (A ação do agente é específica contra órgãos ou funcionários da Administração da Justiça).

    Tráfico de Influência: SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER (Ato praticado por funcionário público no exercício da função).

    Corrupção Passiva: SOLICITAR ou RECEBER (o funcionário público é quem comete o crime no momento em que realizar uma das condutas).

  • Apenas retificando em parte o comentário da Ariane, saliento que o crime de tráfico de influência encontra-se CAPÍTULO II
    DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Tal crime, em regra, é praticados por particulares ("Extraneus").

    Tráfico de Influência

     Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

      Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

      Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

  • a) Denunciação caluniosa

      Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

      Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

      § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 

      § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

     

    b) Advocacia administrativa

      Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.


    c) Corrupção ativa

      Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

      Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.


    d) Exploração de prestígio

      Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

      Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

      Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.


    e) Condescendência criminosa

      Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

      Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

     

  • eu costumo dizer que a EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO é o "TRÁFICO DE INFLUÊNCIA JUDICIAL"..... rsrs

  • GABARITO: D

     Exploração de prestígio

           Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

           Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

           Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  • PALAVRA CHAVE >>> Exploração de prestígio - artigo 357 do CP: influir em JUIZ, JURADO, MP, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA.

  • PALAVRA CHAVE >>> Exploração de prestígio - artigo 357 do CP: influir em JUIZ, JURADO, MP, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA.

  • Exploração de prestígio

     Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

    PMGO

  • exploração de prestigio = funcionário do judiciário

    trafico de influencia = FP em geral

  • Exploração de prestígio

     Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

  • GABARITO: D

    Tráfico de influência - artigo 332 do CP: influir em ato praticado por FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

    Exploração de prestígio - artigo 357 do CP: influir em JUIZ, JURADO, MP, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA.

    Dica do colega Armando Piva Netto

  • (D) Exploração de prestígio (art. 357)

    Reclusão de 1 a 5, e multa

    Diferente do tráfico de influência (art. 332), que já foi cobrado como “venditio fumi” (venda de fumaça).

    Reclusão de 2 a 5, e multa

    Agora alguém explique qual a lógica da pena base no caso de Exploração de Prestígio ser MENOR??? ... O legislativo é uma piada.

  • Os advogados Antônio e Marcelo solicitaram e receberam R$ 19.000,00 de um de seus clientes a pretexto de influir no juiz do processo.

    Com base nesse caso hipotético, restou caracterizado o delito de

    A) denunciação caluniosa.

    Denunciação caluniosa

    CP Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

    § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

    -----------------------------------------

    B) advocacia administrativa.

    advocacia administrativa

    CP Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    -----------------------------------------

    C) corrupção ativa.

    Corrupção Ativa

    CP Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

    -----------------------------------------

    D) exploração de prestígio.

    CP Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. [Gabarito]

    -----------------------------------------

    E) condescendência criminosa.

    Condescendência Criminosa

    CP Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes contra a administração da justiça, previstos a partir do art. 338 do Código Penal. Analisemos cada uma das alternativas:

    a) ERRADA. O crime de denunciação caluniosa ocorre quando dá-se causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente, consoante o art. 339 do CP.

    b) ERRADA. A advocacia administrativa faz parte dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e se configura quando o advogado patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, com base no art. 321 do CP.

    c) ERRADA. A corrupção ativa integra os crimes praticados por particular contra a administração em geral e ela ocorre quando se oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, com base no art. 333 do CP.

    d) CORRETA. A exploração de prestígio ocorre quando o agente solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, de acordo com o art. 357 do CP. É justamente o caso da questão em que os advogados solicitaram e receberam R$ 19.000,00 de um de seus clientes a pretexto de influir no juiz do processo, para se configurar o crime, bastava que apenas tivesse solicitado ou apenas recebido.

    e) ERRADA. A condescendência criminosa ocorre quando o funcionário deixa por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falta competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. com base no art. 320 do CP.



    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.

  • LEMBRETE: A JUSTIÇA TEM PRESTÍGIO....KKK...

  • Diferença importante:

    Exploração de prestígio

      influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

    Tráfico de influência

    ato praticado por funcionário público no exercício da função:


ID
1467505
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 121, § 5° do ECA: A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

  • Súmula nº 492 STJ

    “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”

  • Alternativa D:

    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.


    Obs: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

  • A) art. 122, §2º, ECA; B) Súm. 492, STJ; C) art. 100, ECA; D) art. 121, §3º, ECA. E) art. 121, §5º, ECA

  • Letra A) art. 122, III, § 2º, ECA: Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada;

    Letra B) Art. 122, ECA: A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente impost;

    Letra C) Art. 123, Parágrafo único, ECA: Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas;

    Letra D) Art. 121, ECA: § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses e § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos

    Letra E) Art. 121, § 5º, ECA: A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.



  • Gabarito E

    OBS: A Galera estar vacilando!

  • Internação definitiva(medida socioeducativa) A liberdade será compulsória aos 21 anos de idade.

  • INTERNAÇÃO Art. 122 ECA

    a. Ato infracional com violência ou grave ameaça a pessoa

    Até 3 anos

    b. Reiteração em condutas graves

    Até 3 anos 

    c. Descumprimento de medida anteriormente imposta ao adolescente. (Internação sanção) 

    Até 3 meses

    Para aplicar, precisa ouvir o adolescente 

    Sum. 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas por si só não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 

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  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 121 - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

    Vejamos a correção das demais assertivas:

    • a) Em nenhuma hipótese será aplicada internação, havendo outra medida adequada (Art. 122, §2º);
    • b) Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (Art. 122, inciso I);
    • c) Possui função protetiva e pedagógica em consonância com às demais medidas socioeducativas;
    • d) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 anos (Art. 121, §3º);

    Gabarito: E

  • Art. 121 - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

  • Art. 121, § 5° do ECA: A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.


ID
1467508
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D


    a) Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, houve descriminalização(abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente paraconsumo pessoal. (ERRADO) -Houve apenas uma despenalização.


    b) É atípica a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivode lucro, à pessoa com quem se tem um relacionamento, para juntos aconsumirem. (ERRADO) - É Típica aconduta -  Art. 33 § 3o  Oferecer droga, eventualmente e semobjetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos aconsumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamentode 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo daspenas previstas no art. 28.


    c) Em se tratando dos crimes previstos na Lei de Drogas, na fixação daspenas, deve-se considerar, entre outros, a natureza da substância entorpecente,não fazendo a lei referência à quantidade de droga apreendida. (ERRADA) Art. 28 § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal,o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida,ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstânciassociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.


    d) Caso o acusado colabore voluntariamente com a investigação policial ecom o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime e narecuperação total ou parcial do produto do crime, terá pena reduzida de umterço a dois terços, se for condenado. (CERTO)Art. 41.


    e) Terá a pena reduzida o agente que, em razão da dependência, ou sob oefeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo daação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-sede acordo com esse entendimento. (ERRADO) Art. 45. É isento de penao agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente decaso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão,qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz deentender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esseentendimento.


  • Famosa Delação Premiada 

  • C) art. 42, lei 11.343/06.

  • Artigo 41

  • Letra D

    DELAÇÃO PREMIADA  Art. 41.  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamentecom a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

  • LETRA D CORRETA 

    Art. 41.  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
  • SOBRE A LETRA "E"

     

    e) Terá a pena reduzida o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

     

        Neste caso o agente será isento de pena (e não ter a perna reduzida), tendo em vista que foi uma embriaguez proveniente de caso FORTUITO OU FORÇA MAIOR, de droga, que ocasionou, no tempo da ação ou omissão INTEIRA INCAPACIDADE de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

     

       ou seja:

     

          CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR + EMBRIAGUEZ COMPLETA = ISENTA DE PENA

          CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR + EMBRIAGUEZ INCOMPLETA = REDUZ A PENA

     

     

  • Além do tráfico ilicito de drogas, se encaixa também para extorsão mediante sequestro, ambas a redução será de 1/3 a 2/3.

  • * ALTERNATIVA CERTA: "d".

    ---

    * JUSTIFICATIVAS (Lei nº 11.343/2006):

    a) Correção: Houve apenas DESPENALIZAÇÃO do referido crime; ou seja, o 'porte de drogas para consumo pessoal' não possui mais a sanção penal de PPL (Pena Privativa de Liberdade). Para confirmar isso, basta conferir o art. 28, caput, incisos I, II e III + § 6º, incisos I e II;

    b) Correção: A conduta é típica, pois configura o crime de nome doutrinário "Cessão GRATUITA e EVENTUAL de drogas para consumo compartilhado", previsto no artigo 33, § 3º;

    c) Correção: Na fixação da pena, também se considera a "quantidade de droga apreendida", consoante artigo 42;

    d) CERTO: Descrição correta do instituto da COLABORAÇÃO PREMIADA, previsto no artigo 41;

    e) Correção: Será é ISENTO DE PENA, nos termos do artigo 45, caput.

    ---

    Até a próxima!

  • Ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (insento de pena)
    Não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (Pena reduzida)

  • Sobre a alternativa "A", Houve a novatio legis in mellius.

    Com a entrada da nova lei de drogas, em relação ao porte de drogas para consumo pessoal, houve a despenalização, porém a conduta continua sendo crime. (NÃO configurando, assim, abolitio criminis).

  • A - ERRADA: houve a despenalização, ou seja, não possui pena privativa de liberdade. Não houve descriminalização.

    B - ERRADA: houve conduta típica (artigo 33, § 3º).

    C - ERRADA: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

    D - CORRETA: Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

    E - ERRADA: de acordo com o artigo 45 da Lei 11.343, o agente será isento de pena.

  • ALTERNATIVA D, de Delator, famoso X-9!

  • A questão aborda aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais da atual lei antidrogas (Lei 11.343/06). Como o tema é tratado de forma distinta por cada uma das alternativas, analisemo-las.

    A- Incorreta- O artigo 28 da atual lei antidrogas não descriminalizou o porte de drogas para consumo pessoal. Segundo o STF, ocorreu apenas uma despenalização (ou descarcerização) na qual a pena privativa de liberdade não é mais aplicável ao delito.

    B- Incorreta- O oferecimento de droga nos termos da alternativa gera uma das figuras privilegiadas do crime de tráfico de drogas, também chamada de uso compartilhado de drogas, tipificadas no artigo 33 § 3º da lei antidrogas.

     

    (Art. 33) § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

     

    C- Incorreta- O artigo 42 da lei antidrogas elege como preponderantes 4 circunstâncias que incluem a quantidade de droga. Cumpre ressaltar que, conforme se solidificou na jurisprudência, o grau de pureza da droga não é relevante para a pena base. 

     

    Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

     

    D- Correta- A possibilidade de delação premiada na lei antidrogas está prevista no artigo 41 da lei antidrogas.

     

    Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

     

    E- Incorreta- A alternativa refere-se à possibilidade de completa inimputabilidade que, conforme artigo 45 da lei antidrogas, leva à isenção de pena, com possível aplicação de medida de segurança. 

    Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

    Gabarito do professor: D.

  • a) INCORRETA. Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, não houve a descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, a qual passou a ser punida com as seguintes penas:

    (1)  advertência sobre os efeitos das drogas;

    (2)  prestação de serviços à comunidade;

    (3)  medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    b) INCORRETA. É TÍPICA a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa com quem se tem um relacionamento, para juntos a consumirem.

    Art. 33 (...) § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

    c) INCORRETA. Na fixação das penas previstas na Lei de Drogas, o juiz deve dar mais peso, mais importância às seguintes circunstâncias:

    (1)     A natureza e a quantidade da substância ou do produto

    (2)    À personalidade e à conduta social do agente

    Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

    d) CORRETA. A colaboração voluntária com a investigação e o processo criminal relativo aos crimes previstos na Lei de Drogas beneficiará o colaborador com a redução da pena de um terço a dois terços.

    Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

    e) INCORRETA. O agente que, em razão de dependência ou sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, for INTEIRAMENTE incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, será ISENTO da pena:

    Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

    Resposta: D

  • Art 41 – DELAÇÃO PREMIADA: A colaboração voluntária com a investigação e o processo criminal beneficiará o colaborador com a redução da pena de 1/3 a 2/3.


ID
1467511
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da Lei de Execução Penal (LEP), segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:


    § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão

  • Tiago, eu concordo que a assertiva 'e' seja baseada no artigo 77, mas DO CÓDIGO PENAL, e a questão pediu suporte na LEP, o que caracterizaria como certa a alternativa 'c' (art. 49), não acha?

  • LEP - Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

    Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

    LEP - Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal .


    A questão tem duas respostas corretas!

    Odeio essa banca!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!


  • Apesar da questão possuir duas alternativas corretas, entendo razoável e correta a posição acima da colega Let Malagas, pelo simples fato de solicitar a LEP, como supedâneo de resposta. 

  • Ciro, agradeço seu apoio mas acabo de ver que estou errada! Na verdade há também na LEP previsão idêntica à do CP (e a colega Brunna Lubanco já tinha citado, eu que não me ative ao comentário). Comparando os dispositivos:


    Código Penal

    Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

    I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

    II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

    III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.


    LEP

    Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal.


    Como existem duas alternativas corretas, entendo que ou a questão deve ser anulada (não vi se a banca se posicionou a respeito) ou, pela possibilidade de confusão, deveria ser considerada como certa a alternativa 'c'. Mas, como diz Geovane Moraes, para as bancas minha opinião não vale nenhum pirulito Zorro e um chiclete Big Big...
  • A FUNIVERSA ainda não divulgou o gabarito oficial, vamos aguardar! 

  • Eita Banca Maluca! Delta/DF tô chegando ...

  • Gabarito está incorreto. A alternativa certa é letra "C"

    Conforme leciona Nucci,

    "Equiparação entre falta consumada e tentada: cremos haver viabilidade para tal previsão, pois existem vários tipos penais que equiparam a figura tentada à consumada, razão pela qual se buscou, no art. 49, parágrafo único, desta Lei, o mesmo propósito. Logo, fugir ou tentar fugir constitui, igualmente, falta grave. Há, no entanto, posição em sentido contrário: TJSP, Ag. 241.802-3-SP, 2.ª C., rel. Ângelo Gallucci, 02.03.1998, v.u."

    Nucci, Guilherme de Souza

    Leis penais e processuais penais comentadas / Guilherme de Souza Nucci. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – vol. 2 – Rio de Janeiro : Forense, 2014.


  • Letra A -  LEP - Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. Letra B -  LEP - Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Letra C - LEP -  Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. Letra D - LEP -  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado [...] Letra E - LEP - Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal. PS: Dentre os informativos do STJ acerca do art. 49 LEP, não encontrei nenhum específico que tornasse a letra C errada. Encontrei, no livro do Nucci uma jurisprudência do TJSP. Diz o autor: Cremos haver viabilidade para tal previsão (parágrafo único do art. 49, LEP), pois existem vários tipos penais que equiparam a figura tentada à consumada, razão pela qual se buscou o mesmo propósito. Logo, fugir ou tentar fugir constitui, igualmente, falta grave. Há, no entanto, posição em sentido contrário: TJSP, Ag. 241.802-3-SP. 2a C., rel. Ângelo Gallucci, 02.03.1998.
  • Caros colegas,

    Meu contato com a matéria é recente. Mas acredito que o erro da questão "C" esteja na possibilidade da legislação local contrariar a legislação federal, prevendo, por exemplo, que nas infrações leves e médias a sanção da tentativa não seja a mesma da infração consumada.

  • Observação com relação ao erro da letra A: o colega abaixo se enganou com relação ao erro..... a resposta está na súmula 441 do STJ: “a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”.  

    Porém atenção ao que uma nova condenação por crime cometido durante o cumprimento da pena, irá interromper a obtenção do livramento condicional!!!!

    Vamos ter atenção as postagens.... 

  • Questão anulada em 17/04/2015. C e E corretas. Site FUNIVERSA.


ID
1467514
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta crime em que é cabível a prisão temporária, segundo a Lei n.º 7.960/1989.

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    Os delitos contra o sistema financeiro, mais propriamente, restaram conhecidos como “crimes do colarinho branco”(Lei nº 7.492/86).

    Art 1. o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
  • Lei n. 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro

    Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.3.689/41, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta Lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada.


  • Lei 7960/89 

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

     o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

  • Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

    b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

    i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

    m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).


  • LETRA C CORRETA letra o do artigo 1° da Lei 7.960

  • (C)
    Ademais, atentar para nova inclusão legislativa:

    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.   (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htm

  • Lepo Lepo da Prisão Temporária.

     

    https://www.youtube.com/watch?v=ab5XClc2e4Y

  • LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

    Gabarito Letra C!

  • LETRA C

    Caberá prisão temporária nos crimes:

    contra o sistema financeiro. 

  • CABE PRISÃO TEMPORÁRIA

    TCC HoRSe GAE 5. 


    Tráfico de Drogas
    Crimes contra o sistema financeiro
    Crimes previstos na lei de terrorismo
    Homicídio
    Roubo
    Sequestro ou cárcere privado
    Genocídio
    Associação criminosa
    Extorsão
    Extorsão mediante sequestro
    Estupro
    Envenenamento com resultado morte
    Epidemia com resultado morte 

  • DETALHE> NÃO TRATA NADA DE FURTO NO ROL DAS PRISÕES TEMPORÁRIA.

  • GABARITOOOO = C

    PMGO

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

    b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

    i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

    m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

  • Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

  • Decretação

    A prisão temporária e prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz devendo ser provocada pelo ministério público ou por representação da autoridade policial.

    A prisão temporária diferentemente da prisão preventiva que pode ser decretada tanto na fase de investigação como no processo somente pode ser decretada na fase de investigação.(inquérito policial)

    A prisão temporária diferentemente da prisão preventiva só pode ser decretada nos crimes previamente já estabelecidos no rol taxativo do artigo 1 da lei que trata da prisão temporária e em qualquer crime hediondo ou equiparado a hediondo.

    Nenhum crime contra a administração pública cabe prisão temporária.

    Os presos temporários (provisórios) ficam obrigatoriamente separados dos demais condenados por sentença transitada em julgado.

    A prisão em flagrante, prisão preventiva e a prisão temporária tem natureza jurídica cautelar

    (A prisão em flagrante possui divergência na doutrina quanto a sua natureza)

    A doutrina e jurisprudência entendem que para o cabimento da prisão temporária, é necessário a cumulação dos requisitos do inciso (I ou II) + III.

    Prazos

    A prisão temporária diferentemente da prisão preventiva possui prazo de duração determinado sendo de :

    Crimes comuns

    5 dias prorrogável por mais 5 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

    Crimes hediondos e equiparados 

    30 dias prorrogável por mais 30 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

  • Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso 

    b) seqüestro ou cárcere privado

    c) roubo

    d) extorsão 

    e) extorsão mediante seqüestro 

    f) estupro 

    i) epidemia com resultado de morte ;

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando , todos do Código Penal;

    m) genocídio em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas 

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.      

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    § 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

    § 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. 

    § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

    § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

    § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.     

    § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.   

    Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

    Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

  • Atualmente também seria cabível diante da prática de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum, considerando a inclusão do inciso IX ao artigo 1 da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

  • Caberá prisão temporária para o agente dos crimes de

    THERESA G SETE

    T- Tráfico de drogas

    H- homicídio doloso

    E- estorsão

    R- roubo

    E- estorção mediante sequestro

    S- sequestro ou cárcere privado

    A- associação criminosa (quadrilha ou bando)

    G- genocídio

    S- sistema financeiro (crime)

    E- envenenamento de água potável ou subst. alimentícia ou Med, qualif. pela Morte

    T- terrorismo ( crimes previstos na lei)

    E- epidemia com resultado morte

  • A presente questão é extremamente objetiva. Demanda conhecimento acerca da prisão temporária, especificamente sobre qual crime a referida medida cautelar pode ser decretada. A Lei nº 7.960/89 , em seu art. 1º, inciso III, apresenta rol taxativo, onde se elenca as infrações penais sujeitas à prisão temporária.

    Art. 1° Caberá prisão temporária:
    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
    a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
    b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
    c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
    d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
    e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
    f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
    g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
    h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); 

    i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
    l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
    m) genocídio (arts. 1° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
    n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

    Deste modo, verifica-se que, dentre as alternativas possíveis, somente crime contra o sistema financeiro está elencado neste rol (art. 1º, III, alínea “o"), razão pela qual, deve ser assinalada como correta a alternativa C.
    Gabarito do Professor: alternativa C.
  • Hoje essa questão possui dois gabaritos.

    Furto qualificado pelo emprego de explosivo passou a ser hediondo, o que possibilita decretação de temporária.


ID
1467517
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação ao habeas corpus e ao inquérito policial, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140201450000 MG (TJ-MG)

    Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - EXAME APROFUNDADO E VALORATIVO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O impetrante não conseguiu demonstrar, convincentemente, que esteja o paciente sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal, sendo certo que as alegações no sentido de que o paciente não cometeu o delito que lhe é imputado, devendo ser absolvido, tratam de matéria que extrapola os limites do Habeas Corpus, que, como se sabe, cinge-se à legalidade da prisão, não se mostrando via adequada à análise de questão fática, dependente de dilação probatória. 2. Não merece prosperar o pleito alternativo de trancamento da ação penal, já que o exame aprofundado das circunstâncias do caso implicaria em violação do procedimento deste writ, haja vista que em sede de habeas corpus não se deve examinar profundamente as provas que dizem respeito ao mérito da ação penal com o intuito de trancá-la.

  • O instrumento a ser utilizado para o trancamento do inquérito policial é, em regra, o habeas corpus. Para que seja cabível o habeas corpus, é necessário que haja uma ameaça, ainda que potencial, à liberdade de locomoção. Verificando-se, assim, que se trata de infração penal à qual não é cominada pena privativa de liberdade, ou à qual seja cominada única e exclusivamente a pena de multa, não há falar em cabimento de habeas corpus. Nessa linha, aliás, dispõe a súmula n° 693 do Supremo que não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Na hipótese de impossibilidade de impetração de habeas corpus, pensamos ser cabível o mandado de segurança.

    FONTE: Renato Brasileiro de Lima.


  • GAB. "E".

    TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

    A instauração de um inquérito policial contra pessoa determinada traz consigo inegável constrangimento. Esse constrangimento, todavia, pode ser tido como legal, caso o fato sob investigação seja formal e materialmente típico, cuide-se de crime cuja punibilidade não esteja extinta, havendo indícios de envolvimento dessa pessoa na prática delituosa. Em tais casos, deve a investigação prosseguir. Todavia, verificando-se que a instauração do inquérito policial é manifestamente abusiva, o constrangimento causado pelas investigações deve ser tido como ilegal, afigurando-se possível o trancamento do inquérito policial.

    De modo a não se incorrer no risco de coarctar as atividades próprias da polícia investigativa e do Ministério Público, inviabilizando a apuração de condutas delituosas, o trancamento do inquérito policial deve ser utilizado como medida de natureza excepcional, que só é possível quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado, nas seguintes hipóteses:

    a) manifesta atipicidade formal ou material da conduta delituosa: suponha-se que a autoridade policial determine a instauração de inquérito policial para apurar a subtração de uma lata de leite em pó, avaliada em R$ 2,00 (dois reais). Patente a insignificância da conduta delituosa atribuída ao agente, é possível a impetração do writ objetivando o trancamento do inquérito;

    b) presença de causa extintiva da punibilidade: a título de exemplo, possamos imaginar que um inquérito policial seja instaurado para investigar suposto crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, §2°, VI). Ocorre que, imediatamente após a prática delituosa, e, portanto, antes do oferecimento da denúncia, o investigado comprovou que procedeu à reparação do dano. Ora, considerando que o Supremo entende que a reparação do dano nesse delito antes do recebimento da denúncia é causa extintiva da punibilidade (súmula n° 554 do STF), é possível a impetração de habeas corpus a fim de ser determinado o trancamento da investigação policial;

    c) instauração de inquérito policial em crime de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, sem prévio requerimento do ofendido ou de seu representante legal: afinal, nessas espécies de ação penal, o requerimento do ofendido é condição sine qua non para a instauração das investigações policiais.


  • Gabarito: E

    A 1ª Câmara Criminal do TJMS negou a ordem em habeas corpus impetrado por um advogado denunciado pela prática, em tese, de crime de falsidade documental, previsto no art. 298 do Código Penal.

    Ele postulou o trancamento da ação penal, sustentando que não havia justa causa para ser processado. Consta que o paciente teria assinado um acordo extrajudicial como sendo a pessoa que movia uma ação de cobrança contra seu cliente.

    Tal documento teria sido utilizado para informar ao juiz que a dívida discutida em juízo havia sido quitada.

    O relator , desembargador Dorival Moreira dos Santos, proferiu o voto rejeitando o pedido, sob o argumento de que trancamento de ação penal por meio de habeas corpus trata-se de medida excepcional. “... só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório de que há imputação de fato penalmente atípico, de que inexistente qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, quando evidente a extinção da punibilidade”.

    Moreira considerou, ainda, que o fato de não ser demonstrado de plano o alegado pelo impetrante já aponta para a necessidade de manutenção da ação penal.

  • GAB: E   

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

    1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.

    2. Constatada a existência de omissão no julgado acerca da atipicidade da conduta, a questão deve ser alvo de enfrentamento.

    3. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014).


    http://www.conjur.com.br/2014-dez-29/alberto-toron-stj-surpreendeu-trancar-acao-guerra-fiscal

  • Sobre a alternativa "D":


    d) O mero indiciamento em inquérito policial, ainda que existam fundadas suspeitas de participação ou autoria delitiva, configura constrangimento ilegal sanável mediante habeas corpus.

    ERRADA. Ausente qualquer elemento de informação quanto ao envolvimento do agente na prática delituosa,  jurisprudência tem admitido a possibilidade de impetração de habeas corpus a fim de sanar o constrangimento ilegal daí decorrente, buscando-se o desindiciamento. “O indiciamento configura constrangimento quando a autoridade policial, sem elementos mínimos de materialidade delitiva lavra o termo respectivo e nega ao investigado o direito de ser ouvido e de apresentar documentos”.

    Fonte: Renato Brasileiro de Lima - Manual de Processo Penal (2014).

  • A utilização de HC para trancamento de inquérito policial é medida excepcional, cabível, na linha de julgados dos tribunais superiores, nas hipóteses de:

    a) Atipicidade formal ou material

    b) Extinção da punibilidade

    c) Não haver manifestação da vítima nos caso de ação privada e ação pena publica condicionada.


    Bom lembrar que, dentro dessas hipóteses, necessitará, para utilização do HC, que haja algum risco à liberdade de locomoção. Caso contrário, o remédio adequado será Mandado de Segurança.

    Ex: MS para trancar inquérito policial que a pena proveniente do crime investigado tenha como sanção unicamente a de multa.

  • Letra  "E" 

    sTJ HC 96666


  • Complementando a resposta do Marcos, creio que na última hipótese pra trancar IP o mesmo se equivocou: Quando for iniciado IP  sem o REQUERIMENTO (ação penal privada) ou a REPRESENTAÇÃO (ação penal pública condicionada)  cabe HC ou MS para trancar o Inquérito Policial. Nestas espécies de ação penal, a autoridade policial só pode abrir IP após manifestação dos interessados.

  • Correto, Paulo Maia, fiz agora a correção. Erro de digitação.

    Obg

  • O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014).

  • O habeas corpus pode ser utilizado para trancamento de AÇÃO PENAL e de INQUÉRITO POLICIAL quando transparecer dos autos, de forma INEQUÍVOCA, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

  • ...

    a) Como regra, o habeas corpus serve para o trancamento de inquérito policial.

     

    c) É inadmissível a utilização do habeas corpus para o trancamento de inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

     

    e) O habeas corpus pode ser utilizado para trancar o inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos.

     

    LETRAS A, C e E –-  Conforme jurisprudência do STJ:

     

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.

    AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS INVESTIGADOS JÁ FORAM OBJETO DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVADO A PEDIDO DO MPF. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO FINAM E PELA SUDAM E DESVIO DE RECURSOS. NÃO APURAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE AMPARAR EVENTUAL AÇÃO PENAL, TANTO QUE NÃO OFERECIDA A DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE DURA MAIS DE 7 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.(...)

    2.   O trancamento do Inquérito Policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. (...) 6.   Ordem concedida, para determinar o trancamento do Inquérito Policial 2001.37.00.005023-0 (IPL 521/2001), em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

    (HC 96.666/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 22/09/2008) (Grifamos)

     

  • ...

     

    d) O mero indiciamento em inquérito policial, ainda que existam fundadas suspeitas de participação ou autoria delitiva, configura constrangimento ilegal sanável mediante habeas corpus.

     

     

     

    LETRA D – ERRADA -

     

     

    PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  DE  HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL.  FALSO  TESTEMUNHO.  PEDIDO  DE NULIDADE DO INDICIAMENTO E TRANCAMENTO   DA   AÇÃO   PENAL.  IMPROCEDÊNCIA.  RECURSO  ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O crime do artigo 342 do Código Penal não é crime de menor  potencial  ofensivo,  pois  possui  pena  máxima superior a 2 (dois) anos, o que afasta as benesses da Lei 9.099/95. Ademais, cabe ao  caso  em  comento  a  abertura de inquérito e o indiciamento, de acordo com o art. 2º, § 6º, da Lei n. 12.830/13.

    II  -  O  mero  indiciamento  em  inquérito  policial, desde que não abusivo   e  anterior  ao  recebimento  de  eventual  denúncia,  não configura  constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus. (Precedentes). Recurso desprovido. (RHC 78.579/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017) (Grifamos)

  • A LETRA ( A ) É TAO BONITA AINDA BEM QUE FUI NA CERTA LETRA -------E

  • Com relação ao habeas corpus e ao inquérito policial, segundo entendimento do STJ, é correto afirmar que: habeas corpus pode ser utilizado para trancar o inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos.

  • E-O habeas corpus pode ser utilizado para trancar o inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos.

    CORRETO, QUESTÃO REFERENTE MAIS A PORTUGUÊS DO QUE PROPIAMENTE A PROCESSO PENAL. RETIRE AS INTERCALAÇÕES DE VIRGULA NA PARTE FINAL E RESTARÁ QUE O HABEAS CORPUS PODERA SER UTILIZADO QUANDO RESTAR COMPROVADO A ATIPICIDADE

  • Bom dia, pela alternativa, qual erro ocorreu na letra A?

  • é oq, entendi foi nada kkk


ID
1467520
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito da prisão, segundo o CPP e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.501 - MT (2014⁄0254389-0)EMENTA  PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498⁄MS, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 18⁄10⁄2012). II - No caso, o decreto que impôs a prisão preventiva a recorrente não apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Recurso ordinário provido, para revogar a prisão preventiva da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.    

  • GAB, "B".

    PRISÃO CAUTELAR (CARCER AD CUSTODIAM)

    Prisão cautelar (carcer ad custodiam) é aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória com o objetivo de assegurar a eficácia das investigações ou do processo criminal.

    Em um Estado que consagra o princípio da presunção de não culpabilidade, o ideal seria que a privação da liberdade de locomoção do imputado somente fosse possível por força de uma prisão penal, ou seja, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

    A prisão cautelar deve estar obrigatoriamente comprometida com a instrumentalização do processo criminal. Trata-se de medida de natureza excepcional, que não pode ser utilizada como cumprimento antecipado de pena, na medida em que o juízo que se faz, para sua decretação, não é de culpabilidade, mas sim de periculosidade. Como anota o Min. Celso de Mello, a prisão cautelar, que tem função exclusivamente instrumental, não pode converter-se em forma antecipada de punição penal. A privação cautelar da liberdade - que constitui providência qualificada pela nota da excepcionalidade - somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo efetivar-se, legitimamente, quando ausente qualquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário.

    Tendo em conta a função cautelar que lhe é inerente - atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal - a prisão cautelar também não pode ser decretada para dar satisfação à sociedade, à opinião pública ou à mídia, sob pena de se desvirtuar sua natureza instrumental.

    FONTE: Renato Brasileiro de Lima.

  • Quem ficou com a pulga atrás da orelha com a alternativa A, a diferença é:

    a) A prisão preventiva justifica-se caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando houver prova de autoria, de acordo com o CPP. 

    Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  • A) ERRADA. 


    Exige-se: prova da existência do crime + indício suficiente de autoria.

  • Gabarito: Letra "B". Complementando:

    c) A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. ERRADA. Prisão cautelar, provisória ou sem pena: tem como subespécies a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária. A prisão cautelar deve estar obrigatoriamente comprometida com a instrumentalização do processo criminal. Trata-se de medida de natureza excepcional, que não pode ser utilizada como cumprimento antecipado de pena, na medida que o juízo que se faz, para sua decretação, não é de culpabilidade, mas sim de periculosidade.


    d) A prisão cautelar confunde-se com a prisão penal, objetivando infligir punição àquele que sofre a sua decretação, embora se destine a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. ERRADA, a prisão cautelar não se confunde com a prisão penal.

    A prisão penal, prisão-pena ou carcer ad poenam, é aquela que resulta de sentença condenatória com trânsito em julgado que impôs o cumprimento de pena privativa de liberdade. Só pode ser aplicada após um devido processo penal no qual tenham sido respeitadas todas as garantias e direitos do cidadão. Além de expressar a satisfação da pretensão punitiva ou realização do Direito Penal objetivo, caracteriza-se pela definitividade. 
     
    Prisão cautelar é aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória com o objetivo de assegurar a eficácia das investigações ou do processo criminal.

    Livro usado: Renato Brasileiro – Manual de Processo Penal.


  • LETRA B CORRETA Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.


  • Complementando...

    Segundo o Art.312 do CPP (conforme já transcrito pelos colegas), é necessário o FUMUS COMISSI DELICTI + PERICULUM LIBERTATIS (sempre ambos). A alterna ''a'' trouxe apenas as características do PERICULUM LIBERTATIS.

    -Fumus comissi delicti = Prova da existência do crime + Indícios suficientes de autoria
    -Periculum libertatis = GOP (Garantia da ordem pública), GOE (Garantia da ordem econômica), CIC (Conveniência da instrução criminal) e ALP (Assegurar a aplicação da lei penal).

    Bons estudos!
  • Fumus comissi delicti = PEC + ISA (índicios) = JUSTA CAUSA

  • GABARITO B.

     

    A PRISÃO É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, SENDO APLICADA APENAS EM ULTIMO CASO QUANDO OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PUDEREM SER APLICADAS.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • Nunca mais confunda: Prova de crime (P + C = consoante + consoante ) com Indício de autoria (I + A = Vogal + Vogal)

  • GABARITO: B

    ERRO DA ALTERNATIVA "A", SE DÁ NO FINAL.

    Alternativa:

    A prisão preventiva justifica-se caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando houver prova de autoria, de acordo com o CPP.

    Forma correta:

    A prisão preventiva justifica-se caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, de acordo com o CPP.

  • Conforme já dizia um professor meu: "No nosso ordenamento jurídico, a liberdade sempre será a regra".

  • A letra "A" encontra-se em seu bojo, SERTISSÍMA, contudo, vms fazer uma leitura mais analítica:

    A prisão preventiva justifica-se caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando houver "PROVA"~~> não!!! ÍNDICIOS de autoria, de acordo com o CPP.

  • GABARITO LETRA B

    A - ERRADA. Repitam comigo: Indícios de Autoria/ Prova da Materialidade (e agora também tem que ter indício de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado - vide pct anticrime).

    B - CORRETA.

    C - ERRADA. Era entendimento jurisprudencial/doutrinário na época da questão, agora está no CPP com a alteração do pct anticrime, diz o art. 313, §2º, CPP: Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

    D - ERRADA. Prisão penal é aquela que acontece após o trânsito em julgado.

    E - ERRADA. Não existe impedimento constitucional, muito pelo contrário.

  • Assertiva b

    A prisão cautelar deve ser considerada exceção, uma vez que, por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado.

  • justifica-se a preventiva quando houver:

    Materialidade do crime e INDÍCIOS de Autoria (não é prova de autoria não), somado à manutenção da (i) ordem pública, (ii) ordem econômica, (iii) instrução criminal, (iv) aplicação da lei penal e (v) perigo gerado pelo estado de liberdade.

  • A regra prevista em nossa Constituição Federal é que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“, conforme artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.


    Mas há as prisões cautelares, ou seja, aquelas realizadas antes da sentença penal condenatória, vejamos:


    A prisão em flagrante, que é aquela realizada nas hipóteses previstas no artigo 302, do Código de Processo Penal, com previsão no artigo 5º, LXI, da CF/88: “LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".


    Já a prisão preventiva, prevista no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, será decretada pelo JUIZ em qualquer fase do INQUÉRITO POLICIAL ou da AÇÃO PENAL, necessita da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e será decretada como:


    1) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ou da ORDEM ECONÔMICA;
    2) CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL;
    3) ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.     


    No que tange a prisão temporária, esta é prevista na Lei 7.960/89, cabível na fase do inquérito policial e tem os requisitos para sua decretação previstos no artigo 1º da citada lei, vejamos:


    1) imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    2) o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    3) fundadas razões de autoria ou participação dos crimes previstos na lei.


    A prisão temporária tem o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º da lei 7.960/89) nos crimes previstos no artigo 1º, III, da lei 7.960/89 e de 30 (dias) prorrogável por igual período, quando se tratar de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura (artigo 2º, §4º, da lei 8.072/90). Pode ser determinada pelo Juiz mediante requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial, não sendo possível sua decretação de ofício e somente poderá ser decretada na fase pré-processual.    


    A) INCORRETA: As hipóteses em que poderá ser decretada a prisão preventiva estão corretas. A presente afirmativa está incorreta em sua parte final, ou seja, para a decretação da prisão preventiva é necessário a prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria, artigo 312 do Código de Processo Penal.

    B) CORRETA: A presente afirmativa está correta, vejamos o RHC 54242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):


    “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 e 35, C/C O ARTIGO 40, TODOS DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
    I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado oudo réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas  instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celsode Mello, DJe de 18/10/2012).         
    II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a indispensabilidade da segregação para garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, haja vista o recorrente ostentar registros anteriores, bem como integrar organização criminosa voltada para a prática de tráfico deentorpecentes, possuindo papel importante na associação, porquanto  seria um dos responsáveis pelo comércio e pela proteção do ponto detraficância. (Precedentes do STF e do STJ).       
    III - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC 95024/SP, PrimeiraTurma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
    Recurso ordinário desprovido."

    C) INCORRETA: A prisão preventiva somente pode ser decretada quando presentes as hipóteses legais, conforme artigo 311 e seguintes do Código de Processo e jamais pode servir como punição antecipada.

    D) INCORRETA: a prisão cautelar é aquela decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com as hipóteses legais e visa atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal, sendo estas a prisão em flagrante; a prisão preventiva e a prisão temporária. Já a prisão penal é a decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória e visa infligir punição aquele que sofre sua decretação.

    E) INCORRETA: O artigo 5º, LVII, da Constituição Federal traz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", mas há as prisões cautelares, ou seja, aquelas realizadas antes da sentença penal condenatória, como a prisão preventiva e a prisão temporária.

    Resposta: B


    DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.



  • Incompleta a A.


ID
1467523
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    Art. 5

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • a) ERRADA - Art. 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  



    b) ERRADA - Art. 5º. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;



    c) ERRADA - Art. 5º. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;



    d) CORRETA - Art. 5º. XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;


    REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA: é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.


    Conforme o Prof. Hely Lopes, “requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias”.


    Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100406152712745



    e) ERRADA - Art. 5º. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;



  • Funiversa é a Banca mais traiçoeira de todas, uma questão incompleta em determinado momento é errada, em outro é correta.

    Que a sorte esteja convosco.

  • Concordo  que essa banca e bem complicada em algumas coisa Pascotto rs... mas um constitucional ela não apela não..questão bem simples.

  • (A) ERRADA - com determinação judicial somente durante o dia.


    (B) ERRADA - independentemente de censura ou licença.


    (C) ERRADA - Há a necessidade de aviso prévio a autoridade competente.


    (D) CORRETA 


    (E) ERRADA - Não existe o pagamento de taxas. 

  • LETRA D CORRETA 

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • Segundo o Art. 5. XXV CF:

    - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    GABARITO: Letra D
  • A) ERRADA XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

    B) ERRADA IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    C) ERRADA XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    D) CORRETA

    E) ERRADA XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • Letra (D) = Requisição Administrativa, Lembrar da ceninha do filme onde a autoridade requisita um bem particular, havendo dano posteior(ulterior) ao uso ela se reponsabilizará pelo dano.

  • a)  O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite  (ERRADO)    OBS.    À noite não pode cumprir a pordem judicial.

     

    b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público(ERRADO)    OBS. Não precisa de licença, como também não poderá ser censurado.

     

    c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso a qualquer autoridade, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.  (ERRADO)    OBS.  Precisa do prévio aviso  à autoridade competente.

     

    d) Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.   (CORRETO)

     

    e)  Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa(ERRADO)    OBS.  Certidão e petição é gratuito, independe de taxa.

  • LETRA

  • Gab. D

     

     

    QUANTO À INDENIZAÇÃO (palavras-chave):

     

     

    Autoridade competente = há indenização SOMENTE se houver dano e é ULTERIOR:

    Lei estabelece o procedimento pra desapropriação = indenização PRÉVIA e em dinheiro.

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite.

    determinação judicial-somente durante o dia

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;         

  • É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público.

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  • Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso a qualquer autoridade, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

    DIREITO DE REUNIÃO

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.

    REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • Gabarito D

    Lembrando que no caso de desapropriação é feita indenização justa e prévia em dinheiro, já no caso de eminente perigo público, a indenização será posterior se houver dano a propriedade.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. 

    A questão pede a alternativa CORRETA:

    a) INCORRETO. APENAS pode penetrar sem consentimento do morador em seu domicílio por determinação judicial DURANTE O DIA. (art. 5º, XI, CF):

    Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;     

    b) INCORRETO. INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA é LIVRE a expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação. (art. 5º, IX, CF):

    Art. 5º. [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 

    c) INCORRETO. Há previsão legal do direito de reunião INDEPENDENTEMENTE de autorização, devendo apenas haver COMUNICAÇÃO PRÉVIA da autoridade competente. (art. 5º, XVI, CF).

    Art. 5º. [...] XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    d) CORRETO. É possível o uso de propriedade particular em caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO. Ressalte-se, ainda, que apenas quando HOUVER DANO estará assegurada indenização ulterior ao proprietário, art. 5º, XXV, CF:

    Art. 5º. [...] XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    e) INCORRETO. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada a TODOS INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas. (art. 5º, XXXIV, b, CF):

    Art. 5º [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [...]

    GABARITO: LETRA “D”

  • a questão tá errada com as respostas.

ID
1467526
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca do pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A – Errada. Artigo 4º - Direito à vida, 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

    B – Errada. Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão, 3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo: a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado 

    C – Certa. Artigo 5º - Direito à integridade pessoal, 6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

    D – Errada. Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão, 3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo: c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade

    E – Errada. Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão, 2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.

  • A) art. 5º, 5, decreto 678/92.

  • Gabarito letra C

     

    Artigo 5º - Direito à integridade pessoal

     

    6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

  • a) menor de dezoito anos - proibido pena de morte e  Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos;

    -

    b)pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados -  não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual;

    -

    c)verdadeira . é o que ocorre por aqui

    -

    d)Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios -  serviço militar, serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade;

    -

    e) é possivel ter trabalho forçado em alguns paises - Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados...

     

  • Bandido precisa de cultura e reinserção social, estilo o champinha.

  • Gab C

  • Oq o art 4 tem haver com o processo dos menores de 18?

    Cuidado com esses comentários...

  • Assertiva C

    As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

  • C)Art.5.

    As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

    Sucesso!

  • Artigo 5º - Direito à integridade pessoal.

    6.As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e

    a readaptação social dos condenados.

  • gab c

    As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial:

    a reforma e a readaptação social dos condenados.


ID
1467529
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  • Gabarito Letra A

    Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Artigo 2
    I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
    II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
  • Letra a) - correta

    Artigo 2 da Declaração

    1.Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidosnesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor,sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacionalou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 2. Não será tambémfeita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacionaldo país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um territórioindependente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outralimitação de soberania.

    Letra b) - errado

    Artigo 14 da Declaração

    1. Toda pessoa,vítima de perseguição, tem o direito de procurar e degozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado emcaso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou poratos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

    Letra c) - errado

    Art. 5º, XXXIX, CF - não há crime sem lei anterior que odefina, nem pena sem prévia cominação legal; → Princípio da Reserva Legal.

    Letra d) - errada

    Artigo 26 da Declaração

    1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita,pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar seráobrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos (não obrigatória), bem comoa instrução superior, esta baseada no mérito. 

    Letra e) - errada

    Artigo 25 da Declaração

    2. A maternidadee a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as criançasnascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.


    Gabarito: A


  • C) art. 11, II, DUDH.

  • Meu caro Helder Melo sua resposta C esta errada.... Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação omissão, que no momento, não constituíam delito perante o direito nacional e internacional.

  • Instrução elementar fundamental> gratuita

    Instrução elementar > obrigatória

    Instrução técnico profissional> acessível a todos

    Instrução superior> baseada no mérito

  • Assertiva A

    Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nessa Declaração, não se podendo fazer nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

  • e) A maternidade e a infância têm direito a cuidados e à assistência especiais, sendo que, às crianças nascidas dentro do matrimônio, é assegurada maior proteção social.

    2. A maternidade a infância tem direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A) Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nessa Declaração, não se podendo fazer nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. GABARITO

    B) Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum. ERRADO

    EXPLICAÇÃO: XIV 2. "...NÃO PODE ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de DIREITO COMUM..."

    C) Aquele que praticar um crime poderá ser culpado por uma ação que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional. ERRADO

    EXPLICAÇÃO: Irretroatividade da lei maléfica. Só poderá retroagir se for SOMENTE para BENEFICIAR.

    D) Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução técnico-profissional será obrigatória. ERRADO

    EXPLICAÇÃO: A instrução ELEMENTAR é obrigatória.

    E) A maternidade e a infância têm direito a cuidados e à assistência especiais, sendo que, às crianças nascidas dentro do matrimônio, é assegurada maior proteção social. ERRADO

    EXPLICAÇÃO: XXV "...Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da MESMA proteção social.


ID
1467532
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Quanto à identificação civil, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Lei 7116/86

    Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.

    § 1º - A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em conseqüência do matrimônio.


  • GABARITO: C

    Lei 7116/86
    Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.

    § 1º - A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em conseqüência do matrimônio.

    Errei marcando a B
    Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional.

  • Carteira de Identidade - LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.  Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional. Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento. § 1º - A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em conseqüência do matrimônio. § 2º - O brasileiro naturalizado apresentará o Certificado de Naturalização. § 3o É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade. (Incluído pela Lei nº 12.687, de 2012)

  • LETRA A) INCORRETA- Lei 9454, Art. 3º O Poder Executivo definirá a entidade que centralizará as atividades de implementação, coordenação e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, que se constituirá em órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. § 1o Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.

    LETRA B) INCORRETA- Lei, 7116- Art. 1º A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional.

    LETRA C)CORRETA- Lei 7116- Art. 2º Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento. § 1º A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio. § 2º O brasileiro naturalizado apresentará o Certificado de Naturalização. § 3º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.

    LETRA D) INCORRETA- Lei 7116, Art. 3º A Carteira de Identidade conterá os seguintes elementos: a) Armas da República e inscrição "República Federativa do Brasil"; b) nome da Unidade da Federação; c) identificação do órgão expedidor; d) registro geral no órgão emitente, local e data da expedição; e) nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento; f) fotografia, no formato 3 x 4 cm, assinatura e impressão digital do polegar direito do identificado; g) assinatura do dirigente do órgão expedidor.

    LETRA E) INCORRETA- Lei 9454- Art. 1o É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. Art. 2o É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C


ID
1467535
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a definição dos sinais e dados peculiares de uma pessoa que são utilizados no processo de identificação com o objetivo de individualizá-la com relação aos demais indivíduos.

Alternativas
Comentários
  • ∙ Elementos sinaléticos: dados peculiares ao indivíduo que, em seu conjunto, possam excluí-lo de todos os demais, p.ex. a cor e o tipo de cabelo, a cor dos olhos, a forma da orelha, a estatura

  • Elementos Sinaléticos   (Correto)

      São determinados caracteres físicos que não mudam durante a vida da pessoa.


    Abarcando as digitais das poupas dos dedos ( impressões digitais = datilograma ), a estatura do indivíduo, suas características como cor da pele, dos olhos, cor da barba/bigode dentre outros detalhes importantes para a identificação.


    A) Antropometria é o sistema do francês Aphonse Bertillon, foi muito usado desde sua criação na metade do seculo XIX, que consiste na medição de diversas partes do corpo, apesar de ultrapassado, ainda se usa alguma coisa dessa técnica.


    B) Albodatilograma é um problema que o indivíduo tem nas digitais, essas aparecem com ranhuras ( traços ), pode ser decorrente de idade, alergia, dentre outros motivos.


    C) Muita gente deve ter marcado essa, porém a impressão digital está abarcada nos elementos sinaléticos.


    E) Bertilhonagem ( ou Bertiolagem ) é o mesmo que método antropométrico ou sistema de Bertillon.


    Espero ter ajudado, essa matéria é bem específica, só a estuda quem estuda para papiloscopista.


  • Yuri Ayres, está tudo correto que você falou, apenas não tenho certeza sobre o seu conceito de albodatilograma.

    Veja bem...

     

    ALBODATILOGRAMA É formado pelo conjunto de linhas brancas que atravessam as negras que representam as cristas papilares. 

  • "Os desenhos das cristas papilares e plantares, como todo bom método de identificação, atendem aos requisitos fundamentais exigidos nos elementos sinaléticos: unicidade, imutabilidade, praticabilidade e classificabilidade. 1) Unicidade — os elementos sinaléticos, isolados ou em conjunto, devem efetivamente permitir a distinção de um indivíduo dos demais. 2) Imutabilidade — os elementos sinaléticos não sofrem nenhuma modificação por doenças, idade, fatores mesológicos etc. 3) Praticabilidade — os elementos sinaléticos devem ser facilmente obtidos, dispensando mão de obra onerosa e/ou especializada. 4) Classificabilidade — os elementos sinaléticos devem ser facilmente classificáveis, facilitando o arquivamento e a sua localização, quando necessário." CROCE, Delton. CROCE Jr., Delton. Manual de Medicina Legal. 8ª edição,pg 1031, Editora Saraiva, 8 edição, 2012.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • Creio que os conceitos de Albodactilograma dos colegas são complementares e não mutuamente exclusivos.

  • Elementos Sinaléticos ----->> São determinados caracteres físicos que não mudam durante a vida da pessoa, dentre eles a impressão digital.


ID
1467538
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Criminalística
Assuntos

Dada a seguinte fórmula dactiloscópica, A2431 / E3123, a presença do tipo fundamental da classificação de Vucetich identificado como verticilo pode ser encontrado no

Alternativas
Comentários
  • Mão direita:  Arco= polegar   Indicador= Presilha Interna    Médio= Verticilo   Anular= Presilha Externa  Mínimo= Arco    VEIA 4321 

    VERTICILO= 4   PRESILHA EXTERNA =3  PRESILHA INTERNA= 2 ARCO =1   GAB: C 

  • Na questão temos a fórmula datiloscópica:

    Série A2431/ Seção E3123



    Série- relativo à mão Direita. A letra indica o Polegar e os números em sequência os demais dedos. Seção- relativo à mão Esquerda. A letra indica o Polegar e os números em sequência dos demais dedos.

    A classificação padrão no estudo da antropologia consiste no famoso "VEIA 4321". a) V ou 4- Verticilo; b) E ou 3- Presilha Externa; c) I ou 2- Presilha Interna; d) A ou 1- Arco.

    E o que significa 0 e X? 0- significa que ocorreu uma amputação ou adalactia

    X- significa uma ilegibilidade que pode decorrer de cicatrizes ou outro tipo de alteração

    O verticilo é representado pelo número "4" na Série A2431 (corresponde a mão direita- sendo na ordem: arco, presilha interna, verticilo, presilha externa, arco).

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C



  • Como eu não sabia identificar se o primeiro número era mão direita ou mão esquerda fui pesquisar ...  "fórmula dactiloscópica, A2431 / E3123," 

    " O espaço superior é usado para colocação dos dedos da mão direita e é chamado  "serie", enquando que o espaço inferior, para colocação dos dedos da mão esquerda "seção"  para direita seguindo a ordem polegar, indicador , médio, anular e mínimo.  Assim sempre que vier em frase da esquerda para a direita primeiro será a mão direita e depois a esquerda. 

  • Parabéns, Ana, por mostrar a verdade, e tão somente a verdade.

    Bons estudos!!


ID
1467541
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Em um processo de identificação de restos humanos, a estrutura óssea que fornece os dados mais abundantes e fidedignos para se realizar a estimativa do sexo em adultos o(a)

Alternativas
Comentários
  • Ossos da pelve fornecem informação valiosas no processo de identificação, pois a bacia feminina possui diâmetro transversal superior ao masculino em virtude do canal do parto além de possuir constituição mais frágil em relação a masculina! outro detalhe em cadáveres em alto estado de decomposição ou carbonizados o legista pode abrir a cavidade abdominal para verificar a  presença do útero determinando  o sexo feminino, pois esse órgão geralmente resiste a putrefação e também incêndios 

  • 1º - pelve

    2º - crânio

  • “A pelve fornece os dados mais abundantes e fidedignos para a estimativa do sexo. De acordo com o dimorfismo sexual, as mulheres possuem um corpo do tamanho menor que o dos homens e, consequentemente, um púbis e toda a pelve geralmente mais delicados e mais leves; todavia, é observado uma extensão maior das dimensões horizontais, sendo verticalmente mais curta". HÉRCULES, Hygino de Carvalho. Medicina Legal, Texto e Atlas. Ed. Atheneu, 2005, pgs: 54

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
  • As partes que realmente fornecem subsídios de valor são (em ordem de importância):

    • A pelve (BACIA)

    • O crânio

    • O tórax

    • O fêmur

    • O úmero 

    • A primeira vértebra cervical

  • >ordem de importância p determinação: PC TFUP

    1) Pelve (BACIA);

    2) Crânio;

    3) Tórax;

    4) Fêmur;

    5) Úmero;

    6) Primeira vértebra cervical. 


ID
1467544
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à identificação criminal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Lei 12.037/09 Art. 5º  A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.


    Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;



  • Lei n° 12.037/2009.

    Art. 1ºO civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

    …..

    Art. 3ºEmbora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

    I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

    II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

    III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

    IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais,segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

    V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

    VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. 

    Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.


    A questão possui duas respostas, pois o civil que apresentar um documento valido, desde que não incorra em nenhuma das situações previstas no art.3° da Lei, não será identificado criminalmente. E a questão não  nenhum problema com a identidade apresentada.


  • LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009: Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado
    Letra A) Art. 2º : A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: III – carteira profissional; V – carteira de identificação funcional.

    Letra B) Art. 1º:  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

    Letra C) Art. 2º , Parágrafo único:  Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

    Letra D) Art. 3º: Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.

    Letra E) CERTA Art. 5º  A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico (...)


  • Questão parcialmente correta!

    Art. 5º  A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico...

    FALTOU MENCIONAR o parágrafo único, vez que quando a a identificação criminal for essencial às investigações policiais poderá ser incluída a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

    Fonte: blog do questão anotada.


  • letra B; não considerou a REGRA... dificil saber qdo a banca quer a regra ou vai levar em consideração o "salvo"...

  • a letra B e letra E estão incompletas!!!

    se a banca queria considerar errada uma incompleta deveria ter deixado o outro item completo!


    a letra B tenha a ressalva para os casos previstos em lei, e na questão não menciona nenhum dos casos para que exija a identificação criminal


    e na E além dos mencionados datiloscopia e fotografia tem também a hipótese da coleta de material biológico.


    Art. 5 º  A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

    Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3 o , a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

  • Questão mal elaborada. Considerou a exceção para tornar a alternativa B incorreta e desconsiderou a identificação biológica para considerar a alternativa E correta. É difícil lidar com esse tipo de questão.

  • cara como que pode ja é a segunda questão da banca sobre o assunto que erro porque está incompleta. puts ! estudar pra que?!

  • B não está errada. B não está errada. B não está errada. B não está errada. B não está errada. B não está errada.

    Maaaas como a FUNIVERSA já cometeu essas mesmas gafes em outras provas então conheça sua banca

  • e) esta errada, não fotografia e datiloscopia, mas também material biológico.

    Quem conseguiu passar em concurso da FUNIVERSA não merece Palmas, mas o Tocantis inteiro. oh banca horrivel

  • Se não houvesse a alternativa "E", a banca poderia acolher a alternativa "B" como correta, porem a aquela esta mais completa.

  • As alternativas C e E estão incompletas, mas corretas. Como saber qual delas o avaliador vai considerar correta????

  • EM OUTRA QUESTÃO A BANCA TAMBÉM SEGUIU ESSE MESMO CAMINHO:

    A Lei n.° 12.037/2009 dispõe acerca da identificação criminal do indivíduo civilmente identificado, estando correto afirmar que: C) o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal. (FOI CONSIDERADA ERRADA). E) os documentos de identificação civil, no tocante à identificação criminal do civilmente identificado, são equiparados aos documentos de identificação militar. (TROCOU A ORDEM DOS FATORES E CONSIDEROU CERTA).

    Dessa forma, essa banca em específico, pede a EXCEÇÃO como resposta à afirmação "o civilmente identificado por meio de documento de identificação civil válido não será submetido à identificação criminal". Pode ser sim, logo, está incorreta para a banca.

  • Nunca pensei que iria gostar tanto do CESPE

  • A B esta certa!! e a E tambem. banca fraca!

  • Banca fraquíssima....

    É uma FuuuuDI versa mesmo. kkk

  • CF: ART. 5º LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;               

  • Banca da peste

  • Lembrando Identificação biológica, somente, em caso essencial a investigação....

  • Não sei entendi o motivo da discórdia sobre a letra B. Gente, a lei é clara. Portar documento de identidade civil válido não é motivo suficiente para garantir que o individuo não vai ser submetido à identificação criminal. Ele pode sim ser submetido, só observar o art. 3º, IV da lei 12.037/2009.

    Art. 3 Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

    IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

    Isso torna a B incorreta.


ID
1467547
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o que diferencia o arquivo de outros conjuntos documentais.

Alternativas
Comentários
  • a) A naturalidade de sua acumulação.

  •  a)

    A naturalidade de sua acumulação. 

    VERDADEIRO - Princípio da cumulatividade.



     b)

    A função cultural da sua origem.

    FALSO - Isso é museu ou biblioteca.



     c)

    A coleção de documentos sobre o mesmo assunto.

    FALSO - Podem ser variados assuntos.



     d)

    A acumulação exclusiva de documentos em suporte papel.

    FALSO - Podem ser de vários tipos de suporte: papel, disco, fita, livro, digital, etc.


     e)

    O valor histórico como razão de sua produção.

    FALSO - Museu.

  • GABARITO a.

    a) CERTO. A produção de um documento decorre da ocasião do fato e da necessidade de registro de tal fato. Assim, sua finalidade é administrativa e sua produção é orgânica.

    b) ERRADO. O conjunto de documentos não tem finalidade cultural; sua finalidade é puramente administrativa.

    c) ERRADO. Não há que se falar em coleção, e sim em acumulação.

    d) ERRADO. Documentos não estão restritos em suporte papel. Um documento pode ser uma película de filme, por exemplo.

    e) ERRADO. Um documento pode obter valor histórico com o passar do tempo; no entanto, o valor histórico não é a razão de ser de um documento. 

    Questão comentada pela professora Daliane Aparecida.


ID
1467550
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta as fases arquivísticas abrangidas pela gestão de documentos.

Alternativas
Comentários
  • Para esta pergunta será a:

     Letra D.

    Corrente e Intermediária 

    Pelo fato de Corrente ser  Fase obrigatória

    A- intermediária e permanente. Sim elas existem porem faltaria a Fase Corrente.

    B-  histórica e probatória. Não existe essas fases, existe documentos de valor histórico, probatório.  § 3º Art. 7 da Lei 8.159/91

    C- Corrente e Ativa. Nunca vi Ativa como nomenclatura para fases, porém, pode se falar que a fase corrente e a mais ativa, no quesito constante utilização.

    E- Intermediaria e Semiativa. é  intermediaria de Semiativa no quesito pouca movimentação.

  • letra a) ta certa 

  • RESPOSTA D 

    Lei 8.159/1991:


    Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

  • Corrente e intermediária.

  • Gabarito: D

     

    LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
    Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

     

    - A gestão de documentos cobre toda a vida do documento, desde a sua produção (nascimento) até a sua destinação final (eliminação ou recolhimento ao arquivo permanente). Portanto, ela abrange todas as atividades (rotinas) inerentes às idades “corrente e intermediária”.
     

    Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

  • Corrente e intermediária


ID
1467553
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A classificação de documentos de arquivo é feita pelo(a)

Alternativas
Comentários
  • "No meio arquivístico brasileiro, foi consagrada a distinção entre “classificação” e “arranjo”. De acordo com tal distinção, a “classificação” corresponderia às operações técnicas destinadas a organizar a documentação de caráter corrente, a partir análise das funções e atividades do organismo produtor de arquivos. Por seu turno, o “arranjo” englobaria as operações técnicas destinadas a organizar a documentação de caráter permanente."


  • No meu entender a classificação pode ser estrutural, funcional ou temática, logo a letra A pode ser considerada correta.

  • A que eu eliminei é a correta...vai entender

  • Gabarito C

  • FUNÇÕES DO DOCUMENTO ≠ FUNÇÕES DE UMA INSTITUIÇÃO

     

    Leiam com atenção esta questão considerando o seguinte:

    "

    Os documentos de arquivo podem ser classificados em diferentes categorias, de acordo com suas características. Baseando-se nelas, podemos classificá-los quanto ao: gênero, espécie, tipologia, natureza do assunto, forma, e formato.

    Gênero: refere-se à maneira de representar o documento de acordo com o seu suporte. Assim, os documentos podem ser textuais (quando a informação está escrita), cartográficos (quando o documento representa uma área maior, como em plantas e mapas), iconográfico (quando o documento possui a informação em forma de imagem estática, como em fotografias, partituras, e cartazes), filmográficos (quando a informação está representada em forma de imagem em movimento, como em filmes), sonoros (quando a informação está registrada em forma fonográfica, como em discos, e CDs), micrográficos (quando o documento possui a informação registrada em microforma, como em microfilmes e microfichas) e informáticos ou digitais (quando o documento está gravado em meio digital e, por isso, necessita de equipamentos eletrônicos para serem lidos, como um documento em .doc ou .pdf).

    Espécie: espécie é a definição a partir da disposição e da natureza das informações, são exemplos: Ata, Contrato, Decreto, Ofício, Certidão…

    Tipologia: tipologia documental é a configuração que assume a espécie de acordo com a atividade que a gerou, por exemplo: Ata de reunião, Contrato de prestação de serviço, Certidão de nascimento…

    Natureza do assunto: esta classificação informa se a natureza do assunto tratado no documento prejudica a administração ou não quando divulgado. Se sua divulgação não acarreta prejuízo se diz que o documento é “ostensivo” e quando prejudica alguém ele é “sigiloso” e tem restrições de acesso.

    Forma: refere-se ao estágio de preparação do documento, se ele é pré-original, original, ou pós-original. Simplificando: se o documento é rascunho (quando estamos o elaborando e podemos alterá-lo) ou minuta (quando para torná-lo ‘oficial’ faltam apenas os sinais de validação, como a assinatura) dizemos que ele é um pré-original e quando se configura em uma cópia idêntica ao original chamamos de porta-original.

    Formato: é determinado de acordo com as características físicas e técnicas de registros com que se apresenta o documento. São exemplos de formatos: livros, fichas, caderno e pergaminho."

     

     

    https://arquivopublicors.wordpress.com/2014/03/26/arquivos-conceitos-classificacao-dos-documentos/

     


ID
1467556
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Química
Assuntos

As propriedades físico-químicas, como o ponto de ebulição, de substâncias orgânicas dependem decisivamente do nível de interações intermoleculares que, por sua vez, dependem dos grupos funcionais presentes nas moléculas das quais são constituídas. Dessa forma, a partir da fórmula molecular C4H10O, pode-se construir um conjunto de

Alternativas
Comentários
  • Isomeria é o fenômeno de dois ou mais compostos apresentarem a mesma fórmula molecular (F.M.) e fórmulas estruturais diferentes!! Nessa questão é necessário construir as moléculas e verificar a conformação de cada estrutura. No caso o gabarito será B sendo que alcoóis apresentam maiores pontos de ebulição que éteres pois suas moléculas formam ligações de hidrogênio o que aumenta a interação entre suas moléculas fato que determina o aumento do ponto de ebulição !  fórmula geral do éter:    R- O-R       fórmula geral do álcool  :    R-OH

  • na verdade há 4 álcoois, bem como 3 éteres possíveis com a  fórmula C4H10O.

    A questão deveria ter sido anulada, pois há um total de 7 isômeros possíves.


ID
1467559
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Química
Assuntos

Uma amostra com cerca de 200 g de hidrogênio (H2) líquido é queimada na presença de oxigênio em um calorímetro. O aumento de temperatura em decorrência da reação é 25 K e a temperatura final é de 25 °C. A capacidade calorífica do calorímetro é 23,80 kJ.K-1 .

Considerando esse caso hipotético e que a massa molar do H2 é 2,00 g.mol-1 e o valor da constante universal dos gases é 0,082 J.mol-1 .K-1 , os valores do calor de combustão, ΔU, por massa e por mol são, respectivamente:

Alternativas

ID
1467562
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Química
Assuntos

Substâncias como o leite, o sangue e a gelatina podem ser igualmente classificadas, sob o ponto de vista de seu estado de agregação, como

Alternativas
Comentários
  • Em química, coloides (ou sistemas coloidais ou ainda dispersões coloidais) são sistemas nos quais um ou mais componentes apresentam pelo menos uma das suas dimensões alienígenas dentro do intervalo de 1nm a 1µm.

    A ciência dos coloides ocupa-se com sistemas nos quais um ou mais componentes apresentam pelo menos uma de suas dimensões dentro do intervalo de 1nm a 1µm (Shaw, 1975), ou seja, ela se refere a sistemas contendo tanto moléculas grandes como partículas pequenas. Coloquialmente, diz-se que as dispersões coloidais são dispersões intermediárias entre as soluções verdadeiras e os sistemas heterogêneos, em casos em que as partículasdispersas são maiores do que as moléculas mas não suficientemente grandes para se depositar pela ação da gravidade.


  • a) suspensões ideais

    SUSPENSÃO é uma mistura heterogênea, geralmente sendo a fase interna um sólido insolúvel enquanto que a fase externa é um líquido ou semi-sólido. 

    A SUSPENSÃO IDEAL é aquela que tem um tempo de sedimentação longo, ou seja, as partículas da fase interna demoram para se acumular no fundo do frasco após resuspensão quando sob ação da gravidade. Além disso, a sedimentação não deve formar cristais.

    ===================================================================================
      b) soluções coloidais.

    Colóides não são soluções, são SISTEMAS, visto que só se enquadra em solução aquelas misturas que possuem a fase interna menor que 1 nanômetro. No caso dos colóides, a fase interna está no intervalo entre 1 nanômetro e 1 micrômetro (maior que 1nm).

    De qualquer forma, os colóides ficam entre soluções (homogêneas) e sistemas heterogêneos. São compostos por uma fase interna insolúvel composta por partículas e moléculas grandes, porém não o suficiente para sedimentarem apenas com a força da gravidade.

    > LEITE: Emulsão (dispersão coloidal líquido-líquido, óleo em água);

    > SANGUE: Sol (dispersão coloidal sólido-líquido)

    > GELATINA: Sol (dispersão coloidal sólido-líquido)

    ===================================================================================
      c) soluções ideais.

    SOLUÇÕES são misturas homogênas, sendo que a fase interna deve ser menor que 1 nanometro e a separação das fases não ocorre por meios físicos (decantação, filtração, etc).

    SOLUÇÕES IDEAIS são aquelas em que a entalpia da solução é zero, ou seja, a soma das entalpias reticular (energia necessária para separar as partículas de 1 mol de sólido) e de hidratação (energia liberada quando ocorre hidratação de um mol de íon)

    ===================================================================================
      d) misturas.

    Misturas são sistemas em que há dois tipos de substância presentes. Podem ser heterogêneas, homogêneas ou coloidais e ambas fases podem apresentar-se no estado sólido, líquido ou gasoso.

    ===================================================================================
      e) emulsões.

    Emulsões são dispersões coloidais entre líquidos imiscíveis, que formam glóbulos ou micelas e se mantém estáveis geralmente por ações de substâncias surfactantes.

    ===================================================================================

    Link com a "régua" de unidades de medida: 

    https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/5/58/Unidades_de_comprimento.svg/640px-Unidades_de_comprimento.svg.png 


ID
1467565
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Química
Assuntos

De acordo com muitos autores, o corpo humano é formado essencialmente por três materiais: colágeno, água e hidroxiapatita. Com base na teoria atômica e na classificação periódica dos elementos, conclui-se, no que se refere às moléculas que constituem esses três materiais, que são formadas por

Alternativas
Comentários
  • Hidroxiapatita: Ca5(PO4)3(OH)

  • essa questão deveria no mínimo ter as formulas


ID
1467568
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Biologia
Assuntos

A glicólise é conhecida como uma etapa extramitocondrial da respiração celular. Esse processo de transformação é compreendido por 10 reações químicas, em que cada uma delas conta com a participação de uma enzima específica. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta o rendimento energético líquido dessa etapa.

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra D ( 2 NADH +  2 ATP)

    Durante a glicólise consomem-se 2 ATP que funcionam como energia de ativação e formam-se 4 ATP e 2 NADH, pelo que, o rendimento energético líquido desta via bioquímica é de 2 ATP e 2 NADH por molécula de glicose.

     


ID
1467574
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Biologia
Assuntos

Na fagocitose, o fagossomo é uma estrutura que contém partículas sólidas capturadas no meio externo. Ao se fundir a uma bolsa membranosa, promove a digestão das partículas por meio da ação de enzimas. Essa estrutura tem origem no complexo Golgiense, estando presente em praticamente todas as células eucarióticas. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta a estrutura mencionada.

Alternativas
Comentários
  • Lisossomos (português brasileiro) ou lisossomas (português europeu) citoplasmáticas são organelas celulares que têm como função a degradação de partículas vindas do meio extra-celular, assim como a reciclagem de outras organelas e componentes celulares envelhecidos. Seu objetivo é cumprido através da digestão intracelular controlada de macromoléculas (como, por exemplo, proteínas,ácidos nucléicos, polissacarídeos, e lipídios), catalisada por cerca de 50 enzimas hidrolíticas, entre as quais se encontram proteases,nucleases, glicosidases, lipases, fosfolipases, fosfatases, e sulfatases. Todas essas enzimas possuem atividade ótima em pH ácido (aproximadamente 5,0) o qual é mantido com eficiência no interior do lisossomo. Em função disto, o conteúdo do citosol é duplamente protegido contra ataques do próprio sistema digestivo da célula, uma vez que a membrana do lisossomo mantém as enzimas digestivas isoladas do citosol (essa função é exercida, aparentemente, pelos carboidratos que ficam associados à face interna da membrana), mas mesmo em caso de vazamento, essas enzimas terão sua ação inibida pelo pH citoplasmático (aproximadamente 7,2) causando dano reduzido à célula.

  • PARA DECORAR LIZAR DE lise É = A DETONAR, MATAR OU DIGERIR  

  • b) lisossomo.

     

     

    Os lisossomos ( lise = quebra destruição, soma = corpo) são estruturas compostas por bolsas membranosas que contém diversos tipos de enzimas digestivas. São responsáveis pela digestão intracelular. As bolsas, com partículas, formadas pela fagocitose e pinocitose, fundem-se aos lisossomos dando origem aos vacúolos digestivos, onde ocorrerá a digestão intracelular.

     

     

    FONTE: https://www.educabras.com/ensino_medio/materia/biologia/citologia/aulas/fagocitose_e_pinocitose_lisossomos


ID
1467577
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Biologia
Assuntos

Jovenaldo casa-se com Marivalda. Ambos pertencem ao grupo sanguíneo A. O primeiro filho deles apresenta o grupo sanguíneo O.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta a probabilidade de que o próximo filho desse casal seja do grupo sanguíneo A.

Alternativas
Comentários
  • fazendo o cruzamento  IA i  X IA i  = IA IA ,   IA i ,  IA i   , ii      o tipo sanguíneo A é determinado pelos genótipos IA IA ou IA i  pela regra da probabilidade :   3/4 = 0,75  ou  75 %  GAB B 

      

  • Faz-se o cruzamento de: Ia i X Ia i e temos o seguinte resultado: Ia Ia, Ia i, Ia i, i i. 

    O genótipo A aparece quando há pelo menos um "Ia" advindo do cruzamento dos progenitores, pois ele é dominante sobre o "i". 

    Nesse caso a chance do próximo filho ser do grupo A é de 75% ou 3/4. 


    Mira na fé e rema! 

  • Penso que tal questão pode ser passível de anulação haja vista que tais fatores como o Sistema ABO e RH podem ser influenciados por qual cromossomo carrega tal informação. Se analisarmos que o texto menciona "filho" é possível construir um heredograma com o filho do sexo masculino. Realizando os cruzamentos dos gametas entre X(Ia)Y(i) e X(i)X fica possível observar a ocorrência de 50% da ocorrência de filhos homens com o tipo sanguíneo O.

  • O primeiro filho deles apresenta o grupo sanguíneo O.  Então já se sabe que os pais são heterozigotos.

    b) 75%

  • a questão traz a regra de proporção da primeira lei de mendel 3:1, 75% 25%


ID
1467580
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Física

Pode-se produzir uma onda harmônica simples em uma corda longa. Para tanto, move-se uma das extremidades da corda para cima e para baixo, com igual deslocamento vertical. Após algumas oscilações, a configuração da corda pode ser expressa matematicamente por uma função seno. Esse tipo de onda também é conhecido por onda senoidal. Desse modo, a equação de uma dada onda senoidal, que se propaga para a direita, numa corda é dada por: y = 40sen [ π0,02x -3,00 t ] em que x e y são medidos em centímetros e t em segundos. Com base na equação dada, a frequência ( f ), em Hertz (Hz), dessa onda senoidal é

Alternativas
Comentários
  • 2πF=3π     F= 1,5 Hz GAB: B   simbolo é PI da matemática necessário conhecer a equação geral da onda harmônica 

    y=Asen [ 2π ( x/  λ -  t/T ) + θ ]   


ID
1467583
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Física
Assuntos

Enquanto há exatamente um século não havia mais do que umas poucas lâmpadas elétricas, atualmente a humanidade está extremamente dependente da eletricidade em sua vida cotidiana. Embora o uso generalizado da eletricidade seja recente, as observações dos fenômenos elétricos remontam aos ancestrais gregos, que notaram que, atritando o âmbar, ele atraía pequenos objetos, como fragmentos de palha ou penas.

                                                                  Tipler e Mosca. 5.ª ed. v. 2. 2006, p. 1 (com adaptações).

Com relação à eletricidade e a seus fenômenos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) a carga em um condutor pode ser alterada a não ser que ele esteja em equilíbrio eletrostático 

    B) F= q* E  1,60×10-19 C   *  6×104N/C î    Fele = - 9,6 * 10-15 C

    C ) As linhas de campo são orientadas no sentido da redução da intensidade do potencial e não

    do aumento.

    E) inversamente proporcional a sua área de seção transversal   R = P×L/ A     P= resistividade do material  L= comprimento do fio   A= área 

    Por eliminação GAB: D 


ID
1467586
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Física
Assuntos

Polarizar uma onda luminosa significa conseguir obter vibrações do vetor campo elétrico numa única direção. Isso pode ser conseguido com uma folha de plástico chamada polarizador, contendo uma longa cadeia de macromoléculas orientadas numa única direção que forma o eixo óptico.

                                                                        Okuno, Caldas e Chow. 1986, p. 265 (com adaptações).

Com relação à polarização da luz, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GAB: B  A polarização da luz é o fenômeno na qual a luz passa a vibrar apenas em um plano. a luz natural tem seus componentes elétricos e magnéticos vibrando em diversas direções, mas ao fazer a luz natural passar por um polarizador o componente elétrico vibra em apena um plano, pois a luz é uma onda eletromagnética ( componente elétrico + componente magnético ). A polarização da evidências de que somente ondas transversais podem ser polarizadas 


    http://www.qsl.net/py4zbz/antenas/polarizacao.htm