Questão 1467832

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

O Poder Público Estadual quer incentivar a recuperação e o restauro de igrejas que tenham reconhecido valor histórico. Há recursos orçamentários e financeiros para a realização da proposta, mas a execução e a gestão das obras nos diversos municípios envolvidos tornariam a tarefa inexequível. Por esta razão, o Poder Público deverá

• A. constituir fundação de direito público à qual competirá a gestão e a contratação, nos diversos municípios envolvidos, dos trabalhos de recuperação e restauração.
• B. celebrar convênios com os municípios onde estejam localizadas as igrejas relacionadas, de forma que disponibilize aos municípios o conhecimento técnico e os recursos necessários à realização das obras, cabendo a estes a contratação e execução dos serviços, prestando contas na forma descrita no documento.
• C. celebrar contrato com os municípios interessados, com dispensa de licitação, facultando-lhes a subcontratação de parte dos serviços até o limite legal.
• D. contratar, em conjunto com cada um dos municípios interessados, empresa pública especializada na realização dos serviços, deixando a fiscalização das atividades a cargo dos municípios.
• E. constituir empresa pública com propósito específico de desenvolvimento das atividades, empresa esta que poderá ser contratada pelos municípios interessados na realização dos trabalhos de recuperação e restauro.

Gabarito: B

Comentários

• Semelhante ao que aconteceu com as obras da Copa, onde existiram várias licitações, uma em cada local que foi sede dos jogos.
  

• "Convênios administrativos -acordos firmados entre entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e entidades privadas, a fim de possibilitar a colaboração mútua entre participantes, visando à consecução de objetivos de interesse comum a eles" p. 269 - 8ª Edição-Resumo Alexandrino.Cabe citar os artigos 23, III, da CF e 116 da Lei 8666/93

• gabarito  b)

  celebrar convênios com os municípios onde estejam localizadas as igrejas relacionadas, de forma que disponibilize aos municípios o conhecimento técnico e os recursos necessários à realização das obras, cabendo a estes a contratação e execução dos serviços, prestando contas na forma descrita no documento.

• Lembrando que no convênio há procedimento simplificado

  Abraços

• GABARITO: B

  Lei 8.666/93

  Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

  § 1  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  I - identificação do objeto a ser executado;

  II - metas a serem atingidas;

  III - etapas ou fases de execução;

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

  V - cronograma de desembolso;

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

• Eu acertei, mas porque as letras A e E estão erradas.

• Hoje em dia somente há convênio no âmbito do SUS.

  hoje, 2021, a solução adequada seria um consórcio público.