Questão 1467853

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que

• A. há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.
• B. há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.
• C. não há possibilidade de êxito em razão da imprescri- tibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.
• D. não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.
• E. há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião .

  Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

  Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião .

  "Código Civil :"Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião . "

  Súmula 340 STF: DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL , OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.

• Lembrando que os bens públicos não podem ser usucapidos, mas a Administração pode usucapir bens públicos

  Abraços

• GABARITO: C

  Imprescritibilidade: Significa que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva

• Se eles estavam na posse há mais de 40 anos, não teriam direito adquirido quando da entrada do código civil?

• Imprescritibilidade -> diz respeito a não incidência da Prescrição Aquisitiva.