Questão 1467904

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

A Lei Antitóxicos (Lei n^o 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

• A. para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.
• B. perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
• C. perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
• D. perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.
• E. perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.

Gabarito: C

Comentários

• Para esta questão, segundo entendimento dos tribunais, a competencia do juizo das execuções cabe a reforma da decisão que beneficia o réu, quando o beneficio for de simples calculo da pena. Já se tratando de questão de mérito, caberá ao juiz prolator da decisão a qual condenou o réu.

  Portanto, estaria correto a questão E.

• Súmula 611 do STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.
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• Gabarito B.

  
  

  Art. 66, Lei n. 7.210/84. Compete ao Juiz da execução:

  I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

  II - declarar extinta a punibilidade;

  III - decidir sobre:

  a) soma ou unificação de penas;

  b) progressão ou regressão nos regimes;

  c) detração e remição da pena;

  d) suspensão condicional da pena;

  e) livramento condicional;

  f) incidentes da execução.

  IV - autorizar saídas temporárias;

  V - determinar:

  a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;

  b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;

  c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;

  d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

  e) a revogação da medida de segurança;

  f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

  g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

  h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.

  VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

  VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

  VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

  VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;

  IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.

  (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

  
  

• A aplicação de lei benigna, depois do trânsito, compete ao juízo das execuções

  Abraços

• GABARITO: C

  Súmula 611 do STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.

• Aplicação de lex mitior

  Em grau de recurso -> Tribunal

  Durante a instrução da ação penal ou na fase do IP -> Juízo de 1 grau

  Depois do trânsito em julgado -> Juízo da vara de execução

• se CONDENADO = Juizo de EXECUÇÃO

  se EM FASE DE EXECUÇÃO = revisão criminal

• Assertiva C

   o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius = perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.