Questão 1467922

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Condomínio Edilício; Direito das Coisas / Direitos Reais

De acordo com a lei, o condomínio horizontal

• A. é figura jurídica desconhecida no direito brasileiro, de origem italiana, com muita similitude com o condomínio em edificações.
• B. também conhecido como condomínio edilício, é aquele que se constitui em certas aglomerações urbanas ou campestres, cercadas por muros e com portaria de entrada, com sistema de segurança próprio, com cobrança de taxa condominial e com regulamentos internos, com vias públicas nele situadas.
• C. é constituído por meio de ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sendo caracterizado pela existência concomitante de áreas comuns e de uso privativo.
• D. é aquele instituído pelos herdeiros sobre os bens imóveis deixados pelo de cujus.
• E. somente pode ser dissolvido por ato entre vivos devidamente registrado no Cartório de Notas e Títulos com assinatura de pelo menos 4/5 de todos condôminos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: c

  Art. 1332, CC: Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

  Art. 1331, CC: Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

• "Conceito de Condomínio Edilício: Ocorre o condomínio edilício quando se tem a propriedade exclusiva de uma unidade autônoma combinada com a copropriedade de outras áreas de um imóvel.
  

  Vale ressaltar que, apesar de o condomínio edilício ser também chamado de condomínio horizontal, ele pode ser horizontal ou vertical. O condomínio edilício é conhecido como condomínio horizontal por razões históricas uma vez que, quando surgiu esta forma de propriedade, o condomínio edilício era apenas horizontal. Atualmente, contudo, é muito comum vermos condomínios edilícios verticais.

  Condomínio horizontal e vertical:

  É muito comum a confusão feita entre as expressões condomínio horizontal e vertical.

  Normalmente, as pessoas pensam que condomínio vertical são os prédios, uma vez que a construção é para cima (vertical) e que o condomínio horizontal é o conjunto de casas. O critério de distinção, contudo, não é este.

  Em verdade, se a parede que separa as unidades for horizontal, então o condomínio é horizontal. Por outro lado, se a parede for para cima, então a edificação será vertical. Logo, em um prédio, os apartamentos são divididos por andares, ou seja, as paredes que dividem os apartamentos são horizontais. Desse modo, no caso de um prédio trata-se de um condomínio horizontal.

  Se o condomínio for de casas, como elas estão lado a lado, a parede que as separa é vertical, de modo que se trata de um condomínio vertical."

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2012/04/lei-126072012-altera-o-codigo-civil.html

  
  

• art 1331, do CC.

• Condomínos horizontais são condomínios formados por uma ou mais construções com vários planos horizontais. É o mais comum nas grandes cidades. Uma nomenclatura mais clara poderia ser "condomínio de planos horizontais", pois efetivamente as unidades normalmente estão dispostas verticalmente, uma sobre as outras, mas em planos horizontais. O atual Código Civil Brasileiro refere-se a eles como Condomínios Edilícios (arts. 1.331 a 1.358)

  Fonte:https://pt.wikipedia.org/wiki/Condomínios_horizontais

• GABARITO: C

  Art. 1.332 do CC

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 1331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

   

  ARTIGO 1332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

• Qual o erro da letra B? Falar em via pública?