Questão 1467997

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Reserva legal

A área de reserva legal, em determinada propriedade rural,

• A. é fixada em função de acidentes geográficos especificados na legislação pertinente.
• B. não pode ser compensada com área de preservação permanente.
• C. deverá ser delimitada de acordo com a livre conveniência do proprietário.
• D. atenderá aos percentuais fixados pelo órgão ambiental competente, independentemente da localização do imóvel.
• E. deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Gabarito: E

Comentários

• Novo Código Florestal não exige averbação da reserva legal

  
  

  Vejam a nova redação do Código: A questão está DESATUALIZADA!

  
  

  Artigo 18.  A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

  
  

  § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.