Questão 1468021

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito

Em relação ao título de crédito, examine as asserções seguintes:

I. Trata-se de documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, só produzindo efeito quando preenchidos os requisitos legais.

II. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, ainda que parcial.

Delas se extrai que

• A. os itens I, II e III são falsos.
• B. o item I é verdadeiro, bem como o item III, sendo falso o item II, pois o negócio jurídico será válido, mesmo despido de sua validade como título de crédito.
• C. o item I é verdadeiro, bem como o item II, sendo falso o item III, por ser vedada a concessão de aval parcial.
• D. o item I é verdadeiro, sendo falsos os itens II e III, pois o negócio jurídico será válido, mesmo despido de sua validade como título de crédito e, quanto à garantia do pagamento do título de crédito, é vedada a concessão de aval parcial.
• E. o item I é falso, pois o exercício do direito é literal mas sempre vinculado a causas subjacentes, sendo verdadeiros os itens II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I- VERDADEIRA: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

  
  

  II- FALSA: Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

  
  

  III- FALSA:  Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

  Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

• o aval parcial é vedado pelo CC. Contudo, é permitido pelas leis específicas de cada título de crédito. As leis específicas têm preponderância em relação ao CC. Portanto, a assertiva III é verdadeira. Errado o gabarito.

• Quanto à afirmativa III, deveria constar -> nos termos do código civil. Lembrando que a aplicação é subsidiária. Leis especiais, a exemplo da Letra de Cambio, Nota Promissoria, cheque e Duplicata Mercantil permitem o aval parcial.
  

• Eu errei a questão em função do item III, contudo, a mesma está correta. A questão nao se refere a algum titulo de crédito específico para se poder justificar então que a lei específica de cada um deles prevaleceria em relação ao CC! Fala em títulos de crédito, devendo resolver a questão com fulcro no CC, especificamente, no caso, no artigo 897, paragrafo único. 

• "O aval parcial é vedado pelo CC. Contudo, é permitido pelas leis específicas de cada título de crédito. As leis específicas têm preponderância em relação ao CC. Portanto, a assertiva III é verdadeira. Errado o gabarito."

• Difícil é adivinhar o que a banca quer a respeito do aval...

• Penso que quando a banca não aponta nenhuma legislação específica, ela quer saber a previsão estampada no CC/02.

• Eu acredito que essa questão, caso não tenha sido anulada, poderia ter sido em sede judicial. Isto porque, em que pese o Código Civil não preveja a possibilidade do aval parcial, leis especial admitem. A propósito, em certas situações, a lei especial rege a matéria de forma predominante em relação ao Código Civil, so devendo este ser aplicado quando os títulos são típicos. 

  Deste modo, não como responder o item III. 

• Aval parcial é VEDADO pelos títulos do CC/02

  Aval parcial é PERMITIDO em Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque e Duplicata