Questão 1468090

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

As autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato:

• A. aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório.
• B. nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
• C. dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
• D. aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição.
• E. elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 113 (lc 80/94). O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

• Governador: NOMEAÇÃO.

  Defensor Público-Geral: POSSE.

• É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública. Assim, viola o art. 134, §2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da Defensoria Pública estadual; b) autorizar o afastamento de Defensores Públicos para estudos ou missão; c) propor, por meio de lei de sua iniciativa, o subsídio dos membros da Defensoria Pública. Obs: tais competências pertencem ao Defensor Público-Geral do Estado. STF. Plenário. ADI 5286/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

  Na época da questão, o STF ainda não tinha decidido o assunto.

  Atualmente tanto a assertiva "B" quanto a "C" estão corretas.

  Qualquer Lei Complementar Estadual que preveja que a nomeação é feita pelo Governador do Estado está em dissonância com a atual realidade constitucional da Defensoria Pública, em decorrência da autonomia funcional e administrativa adquirida partir da Emenda Constitucional n. 45/2004.

• Resposta desatualizada.

  Art. 28. A nomeação para a categoria inicial da carreira de Defensor Público será feita pelo Defensor Público Geral do Estado, observada a ordem de classificação no concurso e o número de vagas existentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 13 de janeiro de 2021).

• A questão não está desatualizada. Há um conflito (aparente) entre as normas nacional e estadual.

  Ela cobra o que está expresso na LC 80/94.

  LC 80/94

  Art.  28. O candidato aprovado ao concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

  Art.  113. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

  LCE 55/06 do Pará

  Art. 28. A nomeação para a categoria inicial da carreira de Defensor Público será feita pelo

  Defensor Público Geral, observada a ordem de classificação no concurso e o número de vagas

  existentes. (Redação dada pela Lei Complementar 135/2021).