Questão 1469752

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Administração; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Desenvolvimento; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Suporte Técnico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Pará; Legislação do Estado do Pará

É vedado ao Estado e aos Municípios, de acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Pará:

I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, bem como a colaboração de interesse público.

II- recusar fé aos documentos públicos.

III- criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta.

• A. Apenas o item I esta correto.
• B. Apenas o item II esta correto
• C. Apenas o item III esta correto.
• D. Apenas os itens I e II estao corretos.
• E. Apenas os itens II e III estao corretos.

Gabarito: E

Comentários

• I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, bem como a colaboração de interesse público. 

  Salvo quando for de interesse público.

• CE PA

  Art. 15 - É vedado ao Estado e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.