Questão 146998

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

A respeito da competência tributária, considere:

I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.
II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra.
III. A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: B

Comentários

• CTNArt. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
• ALTERNATIVA B.
  
  I) Errada, pois não é apenas para aumentar tributo e sim institui-lo por completo.
  II) Certa.
  III) Errada, pois a competência legislativa não é delegável, apenas a capacidade ativa tributária.
  
  A CF faz a repartição das competências tributárias, ou seja, a CF não cria tributos apenas atribui competência aos entes políticos para que o façam por meio de leis próprias.
  Competência tributária  em sentido amplo significa 4 atribuições: instituir, arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos administrativos relativos ao tributo (as 3 últimas constituem a chamada capacidade ativa tributária, que é delegável).
  
  Assim, de acordo com art. 7, CTN apenas a primeira (instituir, que é competência tributária política de editar a lei instituindo tributo com o fato gerador, contribuintes, alíquotas e bases de cálculo) é indelegável.
  As funções de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos administrativos relativos ao tributo, em regra, são delegáveis.
  
  Bons estudos a todos!

• I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos. ERRADO: Competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político para legislar sobre Direito Tributário, aqui incluídas as funções de aumentar e instituir tributos.

  
  II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra. CORRETO.

  
  III. A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável. ERRADO: A competência  tributária é indelegável. O que é delegável é a capacidade tributária ativa.

   

• No tocante ao item I é importante destacar que a competência tributária é o poder que a constituição federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo. A questão fala, de modo errado, que é um poder conferido por Lei Complementar específica. Assim, é um poder conferido pela CF.
  
  Já a capacidade tributária ativa é conferida por lei complementar às pessoas de direito público, como estipula o artigo 119 CTN.

• Competência tributária - A CF/88 defere competência a um ente político para legislar sobre determinado tributo --> Indelegável

   

  Capacidade tributária ativa - capacidade para arrecadar e fscalizar determinado tributo --> Delegável à outra PJ de direito público

• No tocante ao item I é importante destacar que a competência tributária é o poder que a constituição federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo

  ESSE E O ERRO DA LETRA A

• Complementando...

  COIN muita gente sabe que é moeda em inglês, principalmente por conta da popularização de bitcoin).então fiz um mnemônico para não confundir mais a parte de capacidade e competência.

  CA/DÊ CO/IN?

  CApacidade tributária ativa - DElegável

  COmpetência tributária - INdelegável