Questão 147142

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo

Em relação à base de cálculo e à alíquota do ITCMD, conforme disposições da Lei nº 10.705/00 e do Decreto no 46.655/02 do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

• A. No cálculo do ITCMD, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, exceto as do espólio.
• B. As alíquotas são progressivas em função da essencialidade do bem ou do direito transmitido.
• C. Na transmissão não-onerosa do domínio útil de um bem, a base de cálculo corresponderá a dois terços do valor do bem.
• D. Na transmissão causa mortis de um bem imóvel, a base de cálculo será o valor venal do bem na data do registro do instrumento de transmissão (formal de partilha ou carta de adjudicação) no cartório de registro de imóveis competente.
• E. Em caso de ocorrer sobrepartilha, o ITCMD será recalculado para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão.

Gabarito: E

Comentários

• a) Embora a lei paulista seja clara ao vedar, para este fim, o abatimento de quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, bem como as do espólio (Lei nº 10.705/00: artigo 12), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o abatimento de despesas com a contratação de advogado pelo inventariante, além das funerárias ^[07].
  
  b) Aliquotas do ITCD não podem ser progressivas. Há inclusive uma súmula tratando disso.
  
  c) A base de cálculo é o valor total do bem, e não apenas 2/3.
  
  d) Será o valor venal na data de abertura da sucessão.
  
  e) OK. Artigo 14 do Decreto 45.837 - Na hipótese de sobrepartilha, o imposto devido na transmissão "causa mortis" será recalculado para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão.

• Na letra c, o correto seria que a base de cálculo corresponderá a um terço do valor do bem.
  
  Fonte:
  Lei 10.705/00, Artigo 9º, § 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:

  1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;

  2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;

  3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

  4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.
• Comentário sobre a letra A:
  O artigo 12 da lei 10.705/00 diz o seguinte:
  Artigo 12 - No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.  O erro está na palavra: EXCETO.

• E

  item a) não há esta exceção relativa ao espólio.

  Lei 10705/2000 

  Art.12 No calculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que oerem o bem transmitido, nem as do espólio

  .

  item b) a alíquota  é de 4%. Não há alíquotas progressivas.

  Lei 10705/2000

  Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo

  .

  item c) Na transmissão de domínio útil a base de cálculo é de 1/3 do valor do bem.

  Lei 10705/2000

  Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

  § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

  § 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:

  1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;

  2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;

  3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

  4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

  .

  item d) A data considerada é a data da abertura da sucessão. E há previsão de atualização monetária até a data para recolhimento do imposto.

  Lei 10705/2000

  Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

  § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

  .

  Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto. 

  .

  item e) Previsão no Decreto 46.655/2002

  Artigo 15 - Na hipótese de sobrepartilha, o imposto devido na transmissão "causa mortis" será recalculado para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão.