Questão 1471765

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-MG
• Ano: 2015
• Provas: IDECAN - 2015 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ordem social é fundada, dentre outros, sobre os valores de proteção da família. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família com o objetivo de assegurar, EXCETO:

• A. O livre exercício do planejamento familiar.
• B. A orientação psicossocial às famílias de baixa renda.
• C. O acolhimento de vítimas de violência no âmbito da família ou fora dele.
• D. A prevenção da violência, desde que não adentre o âmbito das relações familiares.

Gabarito: D

Comentários

• Constituição Estadual

  Art. 221 – A família receberá proteção do Estado, na forma da lei.

  Parágrafo único – O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família, com o objetivo de assegurar:

  I – o livre exercício do planejamento familiar;
  II – a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
  III – a prevenção da violência no âmbito das relações familiares;

  IV – o acolhimento, preferentemente em casa especializada, de mulher, criança, adolescente e idoso, vítimas de violência no âmbito da família ou fora dele. 

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