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ID
147613
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo o disposto na Lei numero 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

Alternativas
Comentários
  • LETRA D.

    Art.56,  §1o , Lei 9784/99. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, aqual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridadesuperior.
  • LEI 9784/99a) ERRADA - O prazo para a interposição de recursos é de 10 dias: "Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."b) ERRADA - A regra é que os recursos não têm efeito suspensivo e independe de caução. "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo" e "Art. 56 § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."c) ERRADA - O prazo para decidir o recurso é de no máximo 30 dias. "Art. 59 § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente"d) CORRETA - "Art 56 § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior"e) ERRADA - "Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa"
  • REVISÃO- decisão Reconsideração recurso do PADm(9.784)- 5 dias- decisão do PADm (9.784) - 30, prorrogáveis por mais 30 = 60 total- decisão do PAD sumário (8.112) - 5 dias- decisão do PAD ordinário (8.112)- 20 dias
  • Súmula Vinculante n. 21:
    É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  • LEI 9784/99
    a) ERRADA - O prazo para a interposição de recursos é de 10 dias: "Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."

    b) ERRADA - A regra é que os recursos não têm efeito suspensivo e independe de caução. "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo" e "Art. 56 § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."

    c) ERRADA - O prazo para decidir o recurso é de no máximo 30 dias, podendo excepcionalmente ser prorrogado por igual período. "Art. 59 § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente".     § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

    d) CORRETA - "Art 56 § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior"

    e) ERRADA - "Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa"

     Antes que alguém fale que copiei e colei, informo que esse comentário é o da paula, eu apenas organizei e inseri o §2º do art 59, achei ruim de ler do jeito que estava.

  • Art.56,  §1o , Lei 9784/99. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, aqual, se não a RECON5IDERAR no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridadesuperior.