Questão 1476193

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade ou Representação Processual; Capacidade Postulatória; Das Partes e Procuradores; Pressuposto processual de existência; Pressupostos Processuais; Sujeitos da relação processual

O Código de Processo Civil estabelece que:

• A. a União será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo presidente ou por seu procurador.
• B. o Estado será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu governador ou procurador.
• C. o Território será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu governador ou procurador.
• D. o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D 

  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

  I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

  II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

  III - a massa falida, pelo síndico;

  IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

  V - o espólio, pelo inventariante;

  VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

  VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

  VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

  IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

  
  

• LETRA D CORRETA 

  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

  I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

  II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

• NCPC

   

  Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

   

  I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

  II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

  III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

• União: AGU (diretamente ou por órgão vinculado)

   Estados e DF: Procurador

   Município: Prefeito ou Procurador

   Autarquia e fundação de direito público: A lei do ente federado designa

  Massa falida: Administrador judicial

   Herança jacente ou vacante: Curador

   Espólio: Inventariante

   Pessoa jurídica: O ato constitutivo designa ou (se não houver designação) seus diretores

   Sociedade e associação irregulares e entes organizados sem personalidade jurídica: Quem administrar seus bens

   Pessoa jurídica estrangeira: Gerente, representante ou administrador (da filial, agência ou sucursal no Brasil)

   Condomínio: Administrador ou síndico

• Sobre a letra "d", não há que se citar o § 3º, uma vez que o item não fala em "preços ou tarifas", mas em "tributos". A letra "d" está certa também, a questão deveria ser anulada...