Questões de Pressuposto processual de existência

Questão 1447603

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade de Ser Parte; Capacidade ou Representação Processual; Capacidade Postulatória; Condições da ação; Cumprimento de sentença; Da ação; Das Partes e Procuradores; Obrigações de entrega de coisa; Pressuposto processual de existência; Pressupostos Processuais; Sujeitos da relação processual

Sobre o Direito Processual Civil, julgue os itens a seguir.

I. Os pressupostos processuais, diferentemente do que ocorre com as condições da ação, não podem ser aferidos de ofício pelo magistrado, haja vista que o sistema processual brasileiro assenta-se no princípio dispositivo que confere apenas às partes litigantes o poder de provocar o juiz para o exame de tais pressupostos.

II. Para propor ação é necessário ter interesse e legitimidade. Para contestar, basta ter legitimidade.

III. Admite-se que o cumprimento da sentença seja requerido no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado, não caracterizando ofensa ao princípio do juiz natural.

IV. A procuração para o foro em geral, assinada pelo réu, habilita seu advogado os poderes para a maioria dos atos processuais, excetuando-se, entre outros, a receber citação inicial, a ser intimado dos atos processuais e a reconhecer a procedência do pedido, que necessitam de outorga específica constante do instrumento do mandato.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

• A. I e II apenas.
• B. I apenas.
• C. III e IV apenas.
• D. IV apenas.
• E. II apenas.

Gabarito: E

Comentários

• I. Art.301 do CPC. Errada.
  

  II. Art.3 do CPC. Errada.
  

  III. Art.475-p Parágrafo único do CPC. Correta.

  IV. Art. 38 do CPC. Errada.
  

Questão 1462624

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito; Pressuposto processual de existência; Pressupostos Processuais; Procedimento ordinário; Sentença

Considerando o ato decisório do juiz, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Uma das novidades trazida pela Lei n. 11.232/2005, que alterou o Código de Processo Civil, está na exigência de sentenças de mérito que não extingam o processo.
• B. Apenas nas sentenças condenatória e constitutiva de direito cabe o acolhimento do pedido sem extinção do processo
• C. Nos casos em que o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, ou quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competir abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada através de seu representante legal, deixar de suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
• D. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, as matérias relativas à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada e as condições da ação, desde que o réu as alegue na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, sob pena de pagamento das custas processuais de retardamento.
• E. A parte dispositiva da sentença reveste-se da autoridade da coisa julgada material, com exceção dos motivos nela expostos, ainda que importantes para determinar o alcance de sua parte dispositiva.

Gabarito: E

Questão 1476193

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade ou Representação Processual; Capacidade Postulatória; Das Partes e Procuradores; Pressuposto processual de existência; Pressupostos Processuais; Sujeitos da relação processual

O Código de Processo Civil estabelece que:

• A. a União será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo presidente ou por seu procurador.
• B. o Estado será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu governador ou procurador.
• C. o Território será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu governador ou procurador.
• D. o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D 

  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

  I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

  II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

  III - a massa falida, pelo síndico;

  IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

  V - o espólio, pelo inventariante;

  VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

  VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

  VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

  IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

  
  

• LETRA D CORRETA 

  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

  I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

  II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

• NCPC

   

  Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

   

  I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

  II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

  III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

• União: AGU (diretamente ou por órgão vinculado)

   Estados e DF: Procurador

   Município: Prefeito ou Procurador

   Autarquia e fundação de direito público: A lei do ente federado designa

  Massa falida: Administrador judicial

   Herança jacente ou vacante: Curador

   Espólio: Inventariante

   Pessoa jurídica: O ato constitutivo designa ou (se não houver designação) seus diretores

   Sociedade e associação irregulares e entes organizados sem personalidade jurídica: Quem administrar seus bens

   Pessoa jurídica estrangeira: Gerente, representante ou administrador (da filial, agência ou sucursal no Brasil)

   Condomínio: Administrador ou síndico

• Sobre a letra "d", não há que se citar o § 3º, uma vez que o item não fala em "preços ou tarifas", mas em "tributos". A letra "d" está certa também, a questão deveria ser anulada...