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Art. 5º DL 200/67. Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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A. As agências reguladoras têm natureza jurídica de autarquia em regime especial.
B. Correto. (sempre atividade pública típica de estado)
C. Empresas Públicas são PJ de direito privado!
D. Fundações podem sim exercer poder de polícia administrativa
E. A justiça Estadual é competente para julgar Sociedade de economia mista.
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A afirmação não estaria exagerada? b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica. Que reducionismo!
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Concordo com a Vanessa. A questão pegou um pouco "pesado" ao afirmar que uma autarquia nunca pode realizar atividade econômica, pois o Bacen é uma autarquia.
"O Banco Central do Brasil, criado pela Lei 4.595, de 31.12.1964, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente." (Fonte: http://www.bcb.gov.br/?BACENFAQ) Bons estudos!!
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Tive mt dúvida nessa. Errei pq achei o "nunca" forte demais tb.
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EXTRATO RETIRADO DE UMA APOSTILA DO PRÓPRIO BACEN, SE ELE NÃO EXERCE ATIVIDADE ECÔNOMICA, QUAL SERIA A FUNÇÃO DE UM BANCO ? ME AJUDA AEH PÔ.
Desde a promulgação da Lei 4.595, buscou - se dotar o BCB de instrumentos legais para o desempenho do papel de "banco dos bancos"
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Só dá para acertar por eliminação!!!! Mas realmente, nunca é forte. No direito, pacífico somente o oceano :)
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e) A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista. ERRADA. As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal, sendo suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual (Comum) (Súmula 556 STF).
Súmula 556 STF: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Lembrar: Súmula 517 STF - As sociedades de economia mista só tem foro na justiça
federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.
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Não entendi essa questão, pois o BACEN é uma Autarquia e é um Banco!! Alguém ajuda ai!! rsr
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BACEN - Banco Central Autarquia Especial - Atividade Econômica
Questão passível de anulação!
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As
autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para a
prestação de serviços públicos, contando com capital exclusivamente
público, ou seja, as autarquias são regidas integralmente por regras de
direito público, podendo, tão-somente, serem prestadoras de serviços
públicos e contando com capital oriundo da Administração Direta (ex.:
INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.).
O
Banco Central é uma autarquia de regime especial e tem por finalidade fiscalizar as
atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras.
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Pessoal, o BACEN - nem de longe - exerce atividade econômica. É ler suas atribuições no rol tombado no artigo 10o da Lei 4595. Tem a Autarquia uma função em escala nacional para fenômenos econômicos. Apesar de se auto denomina de Banco, não exerce atividade bancária típica. A função do BC é estratégica.
A função mais conhecida do banco central é com certeza a de regular as taxas de juros básica do país. Alguem ai já tomou crédito emprestado do BC???, claro que não!!
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kkkkkkkk
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Muita gente falando que o Bacen pratica atividade econômica, e isso está errado!
Só por que tem o nome "banco", não significa necessariamente que realize atividade econômica.
A grosso modo, realizar atividade econômica significa que você ganha juros na prestação de serviços. A exemplo, podemos citar o Banco do Brasil, que é uma Sociedade de Economia Mista que realiza atividade econômica, ou seja, vá fazer um empréstimo lá pra ver se não te cobram o teu rim de juros.