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A) O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado. (F)
http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/agentes-publicos-e-agentes-politicos
B) agente particular colaborador ou agente honorífico (V)
C) São agentes públicos, mais especificamente empregados públicos. (F)
José Carlos Carvalho dos Santos diz:
"Outra característica diz respeito à natureza da relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista. Diversamente do que ocorre no regime estatutário, essa relação jurídica é de natureza contratual. Significa dizer que o Estado e seu servidor trabalhista celebram efetivamente contrato de trabalho nos mesmos moldes adotados para a disciplina das relações gerais entre capital e trabalho."
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 6ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 438.
D) Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello :
"Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores. (V)
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo". São Paulo: Ed. Malheiros Editores, 17ª Edição, p. 230.
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Sendo que o gabarito é a letra "C" (F V F V),Seguem os conceitos corretos para cada assertiva:
I - O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes políticos; b)ocupantes de cargos em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e)servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos).
II - De acordo com Hely Lopes Meirelles, são chamados também de “agentes honoríficos”, exercendo função pública sem serem servidores públicos.[3] Essa categoria de agentes públicos é composta, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello,[4] por:
a ) requisitados de serviço: como mesários e convocados para o serviço militar(conscritos);
III - Os servidores, quando
integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, SÃO caracterizados
como agentes públicos. Ex: Petrobras (S/A), Caixa econômica(Empresa pública).
IV -Os agentes políticos exercem uma função pública (munus publico) de alta direção do Estado. Ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente. A
vinculação dos agentes políticos com o aparelho governamental não é profissional, mas institucional e estatutária. É o caso dos parlamentares, Presidente da República, governadores, prefeitos, e seus respectivos vices, ministros de Estado e secretários.
Fonte: Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza - 4a ed.
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Gabarito letra C - https://www.youtube.com/watch?v=FBHTusDD9UA
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Poxa... errei pq não está escrito seus auxiliares imediatos... Não acham q isso torna o item errado?
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Cara, "Os Chefes do Executivo, seus auxiliares..." SEUS AUXILIARES, somente isso, abarca todo o corpo de agentes, INCLUSIVE os ADMINISTRATIVOS. Se queriam falar do que Celso Antônio escreve, tinham que colocar 'IMEDIATOS"...pow, isso aqui é prova de nível médio, é DECOREBAAAAA!!!
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Direito Administrativo Esquematizado - 2015 (Ricardo Alexandre e João de Deus):
"A expressão agente público tem sentido amplo, servindo para designar qualquer pessoa física que exerça uma função pública, de forma remunerada ou gratuita, de natureza política ou administrativa, com investidura definitiva ou transitória. de agentes públicos:De acordo com a classificação proposta por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quatro são as categorias de agentes públicos: A - agentes políticos B - particulares em colaboração com o Poder Público C - militares e E - servidores públicos (servidores civis).
Os agentes políticos são aqueles que exercem típicas atividades de governo, cabendo-lhes propor ou decidir as diretrizes políticas dos entes públicos. Nessa categoria estão incluídos os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal, bem como seus auxiliares diretos (Ministros e Secretários de Governo) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).
Os agentes políticos, em geral, exercem mandato eletivo. A exceção fica por conta dos Ministros e Secretários, que ocupam cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração.
Alguns autores, a exemplo de Hely Lopes Meirelles, dão sentido mais amplo à categoria de agentes políticos, de forma a compreender os demais agentes que exercem, com alto grau de autonomia, parcelas da soberania do Estado em virtude de previsão constitucional. Tal é o caso dos membros da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas."
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O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie. ??? ERRADO.
Resposta: quatro são as categorias de agentes públicos (gênero): A - agentes políticos B - particulares em colaboração com o Poder Público C - militares e E - servidores públicos (servidores civis) Esses são espécies.
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excelente questão que cobra diversas definições sobre agentes públicos.
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Agentes Políticos: são aqueles integrantes do alto escalão do Governo, possuindo competência definida diretamente pela Constituição Federal, exercendo funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência. Não se submetem aos regimes jurídicos próprios dos servidores públicos em geral, pois possuem regras próprias, devido à importância de suas funções. Normalmente, seus cargos são providos mediante eleição, nomeação ou designação. Exemplos:
o Membros do Poder Executivo – o Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito) e seus auxiliares imediatos (Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais);
o Membros do Poder Legislativo – Senadores, Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e Vereadores;
o Membros do Poder Judiciário – Magistrados (Juízes, Desembargadores, Ministros de Tribunais Superiores);
o Membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores) e Membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros);
o Representantes diplomáticos (diplomatas);
o Demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho das atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, atuando ao quadro do funcionalismo estatutário.
Nesse sentido, o STF referiu-se aos magistrados como “agentes políticos, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica”. As prerrogativas dos agentes políticos, hauridas diretamente da Constituinte, os distinguem dos demais agentes públicos, sendo garantias necessárias para o regular exercício de suas relevantes funções (liberdade para tomada de decisões). Ainda, segundo a Corte Suprema, a Lei nº 8.429/1992, de atos de improbidade administrativa, não se aplica a todos os agentes políticos. No entendimento do STF, essa lei não é aplicável aos agentes políticos sujeitos ao chamado “regime de crime de responsabilidade”.
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(F) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.
(V) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.
(F) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.
(V) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.
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Seus auxiliares imediatos, no caso... Pra mim, a D não está completa e dá margem pra alternativa ser considerada falsa.
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Todo membro do poder legislativo é agente político?
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A letra D não pode ser considerada como verdadeira, pois a doutrina não entende como agentess políticos os membros do Poder Judiciário
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Fiquei aqui na dúvida, que dizer que um policial legislativo, por ser membro do Poder Legislativo, exerce atividade poítica ?????? Como assim ?
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Chefes do executivo, SEUS AUXILIARES.... Não ficou um pouco subjetiva a identificação dos AUXILIARES? Como afirmar que sejam agentes políticos???
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Pessoal tá fazendo confusão. os auxiliares dos chefes do poder executivo não tem nada haver com a grande massa de trabalhadores que colocam a maquina pública para funcionar, por exemplo, agentes administrativos, tecnicos judiciarios......dentre outros. os auxiliares dos chefes do poder executivos são
os seus secretarios no .....caso dos governadores e prefeitos. Sendo o presidente....seus ministros.
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Excelente comentário Jean
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Questão confusa. Deveria ser anulada.
Chefes do executivo, SEUS AUXILIARES.... Não ficou um pouco subjetiva a identificação dos AUXILIARES? Como afirmar que sejam agentes políticos???
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Em 08/11/2017, às 20:00:03, você respondeu a opção D
Em 19/10/2017, às 16:08:23, você respondeu a opção D
Em 18/10/2017, às 16:23:18, você respondeu a opção D
EITA
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Acho que deveria ser anulada pois são na verdade seus auxiliares IMEDIATOS.
Sem mimimi a banca jugou essa pra desestabilizar, só pode!
A consulplan é totalmente incoerente pois algumas questões ela considera questões incompletas e outra não...
Cabe tentar decorar esses "entendimentos" da banca, na próxima vez que refizer as questões dela vou fazer um caderno só com esse tipo de questão, FODA!
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Galera,
O termo "seus axiliares" na última assertiva não gera qualquer dúvida. Não cabe reclamar da banca...
Constituição Federal art. 76: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Constituição Estadual de Minas Gerais art. 83 – O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.
"A figura do agente político pode ser eleito, como são, por exemplo, o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos, os Senadores, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais ou os Vereadores, ou nomeado, como são, por exemplo, os Ministros, os Secretários de Estado e os Secretários Municipais." (Fonte: https://jus.com.br/artigos/12181/agente-politico-municipal-e-a-sumula-vinculante-n-13)
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Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos. Eu entendi essa parte de "seus auxiliares" como desconcentração de poder tipo: secretários, ministros enfim também são considerados agentes políticos. Não sei se estou errada, mas analisei por essa lógica.
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Só acertei por causa da última.