-
Gabarito D - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
-
a) O erro da questão está em dizer que é ''restrito aos partidos políticos'' , em quanto na CF diz que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;
b) O erro está em,mais uma vez,restringir. O mandado de segurança coletivo não é ''próprio dos sindicatos de empregados privados'' ,segundo a constituição o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
c) O erro esta em dizer ''legitimado a pessoas físicas com interesse determinado'' sendo que se trata de pessoa JURÍDICA ja que estamos falando de mandando de segurança COLETIVO.
e) Corretíssima .
Bons estudos :)
-
A assertiva "d" não deixa de estar correta por não mencinar as condições.
-
Gabarito D -
Lei 12.016/2009
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
-
faz um texto que não tem nada a ver com a pergunta.
pergunta logo o que é mandado de segurança Coletivo
-
GAB D
Associação legalmente constituida e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
-
Que banca cachorra hein!! Rodeio pra perguntar conceito!
MIAJUDA!!!
-
ART. 5°, CF - GABARITO D
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
OBS: LEI 12.016
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
-
A - Errada - art. 5º LXX a, b CRFB
B - Errada - Idem letra A
C - Errada - Idem letra A
D - Certa - Art. 5º LXX b CRFB
-
A questão da um belo de um texto para fazer a pergunta no final kkkkk.
-
Aquele momento em que você lê o enunciado e acha que a questão vai ser barra pesada haha.
-
Letra D
“Art. 5º(...)
LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.
-
O que eu entendi do texto do enunciado: Carlos, além de ter uma profissão, é um cara preocupado com o próximo, que exerce a cidadania, buscando toda e qualquer ferramenta legal para a proteção da coletividade. Parabéns, Carlos.
kkkkkkkkkkkkkkkkkk
-
LXX - O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em FUNCIONAMENTO há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
GABARITO -> [D]
-
Uma vez eu ouvi o prof. Luís Telles ( de RLM) falar que, nas provas de concurso, os textos têm de ser extensos para que o candidato canse, ou seja, as bancas têm essa estratégia de eliminar candidatos pelo cansaço, além do conhecimento, porque "a mente cansada faz decisões erradas".
-
a questão fala bastante, mas a pergunta chave é: ''quem pode impretrar MS coletivo ?''
Quem responde isso é o art. 5º LXX, CF/88 .
O mandato de segurança coletivo pode ser impretado por:
1) Partido Político (com representação no Congresso Nacional)
2) Organização Sindical
3) Entidade de classe
4) Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 ano
A questão só não diz se a associação tem ou não mais de um ano, mas excluindo as outras alternativas, marcamos a LETRA D) como gabarito
Bons Estudos
-
MS COLETIVO = INDEPENDE de autorização
AÇÕES CIVIS PUBLICAS, COLETIVAS = DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO
VIDE Q669420
A legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que INDEPENDE de autorização.
VIDE Q669420 Q759849 Q492488
A legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em AÇÕES coletivas DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA dos associados,
SALVO no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que INDEPENDE de autorização.
Súmula 629, STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- Associação não precisa de autorização especial dos substituídos para propor MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
-
d)
passível de impetração por associação civil no interesse dos associados.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
-
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO : LEGITIMADOS ATIVOS
Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
ATENÇÃO: O requisito de um ano é apenas para as associações.
Pegadinha das bancas: Ex. questão Q663602
-
GABARITO: D
Art. 5º. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
-
A questão exige conhecimento de remédios constitucionais, no caso, do mandado de segurança coletivo. Vejamos definição sobre o referido instituto:
O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. Vejamos o art. 5º, LXX, CF:
[...]LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
A questão pede o único caso CORRETO quanto ao mandado de segurança coletivo. Agora, vamos analisar as alternativas:
a) ERRADO. Há previsão legal de impetração de mandado de segurança coletivo por OUTRAS PESSOAS além dos partidos políticos, nos termos do art. 5º, LXX, a, b, CF.
b) ERRADO. Há previsão legal de impetração de mandado de segurança coletivo por organizações sindicais, NÃO havendo restrição quanto aos empregados serem privados ou públicos, nos termos do art. 5º, LXX, a, b, CF.
c) ERRADO. NÃO há previsão legal nesse sentido no art. 5º, LXX, a, b, CF.
d) CORRETO. O mandado de segurança coletivo pode ter como impetrante (= autor): partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos do art. 5º, LXX, CF.
GABARITO: LETRA “D”
-
Nos termos da Constituição Federal de 1988: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”. Nosso gabarito, portanto, encontra-se na alternativa ‘d’, sendo a única correta.