Gabarito letra a).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
b) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
c) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS)
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
* Não há o princípio do devido processo legal.
d) Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
* Nesse caso, o Estado realiza uma intervenção em um Município ou a União realiza uma intervenção em um Município localizado em um Território Federal. Logo, não é caso de intervenção da União em um Estado. Portanto, assertiva incorreta.
e) Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
* Nesse caso, o Estado realiza uma intervenção em um Município ou a União realiza uma intervenção em um Município localizado em um Território Federal. Logo, não é caso de intervenção da União em um Estado. Portanto, assertiva incorreta.
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Comentário do colega:
Letras A) B) C) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Não há o princípio do devido processo legal.
Letras D) E) Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Nesses casos, o Estado realiza uma intervenção em um Município ou a União realiza uma intervenção em um Município localizado em um Território Federal. Logo, não é caso de intervenção da União em um Estado.
Gab: A