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LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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[Gabarito A]
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .
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d)patrimônio privado incluindo eletrodomésticos. ........AHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAH ESSA FOI A MELHOR QUE JÁ VI !!!!
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Fico até com vergonha de ler essas opções de respostas...
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como diz o professor de português aqui do Qconcursos, Alexandre Soares, questão "michuruca"!
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CONSULPLAN: Você é a Banca mais lavada que existe! Rsrsrsrs.
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Letra A - Patrimônio Privado.
Lei 8.429 - Improbidade Administrativa
CAPÍTULO IV
Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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não podemos também esquecer o parágrafo 1º. acabei confundindo.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante
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Essa Banca deve estar de brincadeira. Mas eu queria uma dessa na minha prova. kkkkkkkkkkkkkkk
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A presente questão não demanda extensos
comentários, porquanto se limitou a cobrar dos candidatos a simples memorização
do texto legal, mais precisamente do disposto no art. 13, caput, Lei 8.429/92,
de seguinte teor:
"Art. 13. A
posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a
fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
Logo, a opção
consentânea com a letra da lei encontra-se na alternativa "a".
Resposta: A
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VERGONHA ALHEIA KKKKK
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Genitores pra qm nao sabe, é qm gera, pai e mae.
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Declaração de Bens. - A.
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ART 13. DA LEI 8.429 \ 92.
A POSSE E O EXERCÍCIO DE AGENTE PÚBLICO FICAM CONDICIONADOS Á APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES QUE COMPÕEM O SEU (((( PATRIMÔNIO PRIVADO ))) A FIM DE SER ARQUIVADA NO SERVIÇO DE PESSOAL COMPETENTE.
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Quero uma questão dessa na minha prova #bonus
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B) Patrimônio privado e de AMIGOS ÍNTIMOS!
d)patrimônio privado incluindo eletrodomésticos!!!!!!!!!!!!!!!! oO
Essa é pra descontrair durante a prova!!! Ahushuahuhsuhuahushuahusuhuhahus
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uma banca como a Consulplan prejudica aqueles que mais estudaram e compreenderam o assunto, ainda bem que não farei nenhuma prova dessa banca, apenas estou resolvendo questões por ter esgotado a Cespe!!!
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"Eletrodomésticos"..
Hahahahahaha
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Acredito que o espaço destinado a comentários seria para ser utilizado de modo que venha a acrescentar algo ao estudo de cada um que venha a acessá-lo. Mas vejo que o propósito tem sido outro (os).
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"patrimônio privado incluindo eletrodomésticos"...superou a "honra do marido".
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Ainda bem que tem questão assim.... se já descontrai na hora de fazer os simulados do QC, na hora da prova é quase um oásis de relaxamento.
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Essa questão é engraçada de mais!!!
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Onde tem mais questões dessas? oO
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§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
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Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região
A presente questão não demanda extensos comentários, porquanto se limitou a cobrar dos candidatos a simples memorização do texto legal, mais precisamente do disposto no art. 13, caput, Lei 8.429/92, de seguinte teor:
"Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
Logo, a opção consentânea com a letra da lei encontra-se na alternativa "a".
Resposta: A
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"1 geladeira, 1 fogão, 15 copos, jogo de garfo e faca..." kkk
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§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
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1 jogo de panelas kkkkkkkkkkk
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Essa o estagiário deu uma força, rs
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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O maior barato de tudo isso é que, uma simples narração (a questão não fala de provas), já é o suficiente para rejeitar a denúncia ( e só Deus sabe o efeito dessa rejeição: vai impedir ou não a propositura de nova ação?).
Apressados cuidado: dependendo da corte em que se baseia o argumento, o arquivamento do inquérito por estar a conduta baseada em excludente de ilicitude pode gerar a coisa julgada, o que pode ser aplicado, mutatis mutandis, aos casos de rejeição.