SóProvas


ID
1478593
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento  ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação  de declaração dos bens e valores que compõem o seu

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.


    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  • [Gabarito A]


      Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

      § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

      § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

      § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

      § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

  • d)patrimônio privado incluindo eletrodomésticos. ........AHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAH ESSA FOI A MELHOR QUE JÁ VI !!!!

  • Fico até com vergonha de ler essas opções de respostas...

  • como diz o professor de português aqui do Qconcursos, Alexandre Soares, questão "michuruca"!

  • CONSULPLAN: Você é a Banca mais lavada que existe! Rsrsrsrs.

  • Letra A - Patrimônio Privado.

    Lei 8.429 - Improbidade Administrativa


    CAPÍTULO IV

    Da Declaração de Bens


    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.



  • não podemos também esquecer o parágrafo 1º. acabei confundindo.

    § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante
  • Essa Banca deve estar de brincadeira. Mas eu queria uma dessa na minha prova. kkkkkkkkkkkkkkk

  • A presente questão não demanda extensos comentários, porquanto se limitou a cobrar dos candidatos a simples memorização do texto legal, mais precisamente do disposto no art. 13, caput, Lei 8.429/92, de seguinte teor:


    "Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente." 


    Logo, a opção consentânea com a letra da lei encontra-se na alternativa "a".


    Resposta: A 

  • VERGONHA ALHEIA KKKKK

  • Genitores pra qm nao sabe, é qm gera, pai e mae.

  • Declaração de Bens. - A.

  • ART 13. DA LEI 8.429 \ 92.

    A POSSE E O EXERCÍCIO DE AGENTE PÚBLICO FICAM CONDICIONADOS Á APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES QUE COMPÕEM O SEU (((( PATRIMÔNIO PRIVADO ))) A FIM DE SER ARQUIVADA NO SERVIÇO DE PESSOAL COMPETENTE.

  • Quero uma questão dessa na minha prova #bonus 

  • B) Patrimônio privado e de AMIGOS ÍNTIMOS!

    d)patrimônio privado incluindo eletrodomésticos!!!!!!!!!!!!!!!! oO

    Essa é pra descontrair durante a prova!!! Ahushuahuhsuhuahushuahusuhuhahus

  • uma banca como a Consulplan prejudica aqueles que mais estudaram e compreenderam o assunto, ainda bem que não farei nenhuma prova dessa banca, apenas estou resolvendo questões por ter esgotado a Cespe!!!

  • "Eletrodomésticos"..

    Hahahahahaha

  • Acredito que o espaço destinado a comentários seria para ser utilizado de modo que venha a acrescentar algo ao estudo de cada um que venha a acessá-lo. Mas vejo que o propósito tem sido outro (os). 

  • "patrimônio privado incluindo eletrodomésticos"...superou a "honra do marido".

  • Ainda bem que tem questão assim.... se já descontrai na hora de fazer os simulados do QC, na hora da prova é quase um oásis de relaxamento.

  • Essa questão é engraçada de mais!!!

  • Onde tem mais questões dessas? oO

  • § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
     

  • Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

    A presente questão não demanda extensos comentários, porquanto se limitou a cobrar dos candidatos a simples memorização do texto legal, mais precisamente do disposto no art. 13, caput, Lei 8.429/92, de seguinte teor:


    "Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente." 


    Logo, a opção consentânea com a letra da lei encontra-se na alternativa "a".



    Resposta: A 

  • "1 geladeira, 1 fogão, 15 copos, jogo de garfo e faca..." kkk

  •         § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

  • 1 jogo de panelas kkkkkkkkkkk

  • Essa o estagiário deu uma força, rs

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  • O maior barato de tudo isso é que, uma simples narração (a questão não fala de provas), já é o suficiente para rejeitar a denúncia ( e só Deus sabe o efeito dessa rejeição: vai impedir ou não a propositura de nova ação?).

    Apressados cuidado: dependendo da corte em que se baseia o argumento, o arquivamento do inquérito por estar a conduta baseada em excludente de ilicitude pode gerar a coisa julgada, o que pode ser aplicado, mutatis mutandis, aos casos de rejeição.