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ID
1479226
Banca
FCC
Órgão
MPE-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as seguintes condutas:

Conduta A: avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Conduta B: aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Conduta C: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Conduta D: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Compete privativamente ao Senado Federal, as condutas indicadas APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

    c) Governador de Território;

    d) Presidente e diretores do banco central;

    e) Procurador-Geral da República;

    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
  • Art. 52 - compete privativamente ao Senado Federal:

    XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; (CONDUTA B)

    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (CONDUTA A)

    CONDUTAS C e D: Art. 49 (competências exclusivas do Congresso Nacional)


  • A-> SENADO FEDERAL


    B-> SENADO FEDERAL
    C-> CONGRESSO NACIONAL
    D-> CONGRESSO NACIONAL

    GABARITO "E"
  • A - falou dinheiro é Senado

    B - Do PGR é fácil, só lembrar porque ele não investiga os senadores superdelatados.

    As demais competencia do Congresso

     

  • Compete ao Congresso Nacional escolher 2/3 dos membros do TCU.

    Compete ao Presidente da República escolher 1/3 dos membros do TCU, após aprovação prévia do Senado Federal.

    Compete ao Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias

    Ademais, o TCU será composto por NOVE membros. (TCU = Três+Cinco+Um = Nove membros)

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    Conduta A: avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (ARTIGO 52, XV)

     

    Conduta B: aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. (ARTIGO 52, XI)

     

    Conduta C: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

     

    Conduta D: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

     

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    ARTIGO 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

     

    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.   


     

  • AUSÊNCIA DO PR E VICE-PR ATÉ 15 DIAS = SEM AUTORIZAÇÃO CN (art. 83)

    AUSÊNCIA DO PR E VICE-PR SUPERIOR 15 dias = COM AUTORIZAÇÃO CN (art. 49, III)

    ___________

    SF + PR = 1/3 DO TCU (art.73, § 2°, I; art. 52, III, b; art. 84, XV)

    CN = 2/3 DO TCU (art. 73, § 2°, II; art. 49, XIII)