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Não entendi o porquê a Banca considerou o item I como certo, visto que Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral da Administração e não do Executivo como diz a questão.
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fiquei em dívida quanto a A, pois, entendo que os atos normativos são comandos que visam a correta aplicação da lei , detalhando melhor o que a lei previamente estabelece, ou seja, os atos normativos não tem o condão em si de visar o cumprimento da lei, mas tão somente a "explica" para que seja cumprido o comando que já havia sido determinado anteriormente na propria lei.
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Letra A está incorreta. Ato normativo não é só o poder executivo que faz. Ato regulamentar que é só o executivo...
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I- d) atos normativos: são os atos gerais e abstratos. Um ato administrativo geral é aquele que têm destinatários indeterminados, como a portaria que dispõe sobre o horário de funcionamento de um órgão público – ela se aplica a todas as pessoas que tiverem interesse em se deslocar ao órgão. O ato abstrato é aquele que se aplica a uma situação hipotética. O decreto regulamentar sobre o registro de preços dispõe sobre situações hipotéticas exemplos de atos normativos os decretos regulamentares, as instruções normativas e as portarias, quando tiverem conteúdo geral e abstrato;
III — b) atos enunciativos: é o ato pelo qual a Administração declara um fato ou profere uma opinião, sem que tal manifestação, por si só, produza consequências jurídicas – certidão, atestado, visto, parecer, etc.;
FONTE: HEBERT ALMEIDA (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
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O item II está errado: o Aviso é ato normativo e não ordinatório
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Afinal, alguém sabe se ta certa ou errada a questão???
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I. CERTO - Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento, INSTRUÇÃO NORMATIVA,REGULAMENTO, DECRETO, RESOLUÇÃO...
II. CERTO - Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos,INSTRUÇÕES (não confunda com instrução normativaa!), PORTARIAS, CIRCULARES, ORDENS DE SERVIÇO, PROVIMENTO....
III. CERTO - Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos SEM SE VINCULAR AO SEU ENUNCIADO. Ex: CERTIDÃO, ATESTADO PARECER...
GABARITO ''E''
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O item I está, a meu ver, incorreto, pois afirma que atos normativos são editados pelo Poder Executivo, quando na verdade trata-se de uma espécie de ato administrativo praticado por quaisquer dos três Poderes em sua função administrativa. Por isso creio que o gabarito correto deveria ser a letra D.
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Avisos são atos normativos dos Ministérios (autoridade imediatamente inferior ao chefe do executivo). Logo, a assertiva II estaria incorreta.
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Segundo Hely Lopes Meirelles, podemos agrupar os atos administrativos em 5 cinco tipos:
**Atos normativos: são aqueles que contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Segundo Márcio Fernando Elias Rosa são exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução.
**Atos ordinatórios: são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares.Segundo Rosa, são exemplos: instruções, avisos, ofícios, portarias, ordens de serviço ou memorandos.
**Atos negociais: são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.De acordo com Rosa, são exemplos: licença, autorização e permissão.
**Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo.Segundo Rosa, são exemplos: certidões, atestados e pareceres.
**Atos punitivos: são aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando a punir as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração.Segundo Rosa, são exemplos: multa administrativa, interdição administrativa, destruição de coisas e afastamento temporário de cargo ou função pública.
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I - Realmente ele abrange toda ADM, porém acredito que a banca não alterou o gabarito por entender que a questão não limitou dizendo "somente" do Executivo.
II - Certo. Uma dica:
Atos Enunciativos são CAPA:
Certidão
Atestado
Pareceres
Apostila
III - Certo. Outra dica:
Atos Ordinatórios são "OS PICA" (é tosco, mas serve para decorar):
OS's
Portarias
Instruções
Circulares
Avisos
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na alternativa I não deveria ter o ABSTRATO também?
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vamos pedir comentários...estamos com dúvida? solicitar comentário do professor por favor galera!
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NORMATIVOS
- Regulamento/decreto
- Instrução Normativa
- Resolução
- Deliberação
- Regimento
ORDINATÓRIOS
- Instrução
- Circular
- AVISO
- PORTARIA
- Ordens de Serviços
- Ofícios
- Despacho
NEGOCIAIS
- Autorização (discricionário - INTERESSE PRIVADO)
- Permissão (discricionário - INTERESSE DA COLETIVIDADE)
- Renuncia administrativa (discricionário)
- APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)
- HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO)
- LICENÇA (VINCULADO)
- ALVARÁ: não é um ato adm. Pode ser VINCULADO (na licença) ou DISCRICIONÁRIO (autorização)
- ADMISSÃO (VINCULADO)
- CONCESSÃO
- PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
ENUNCIATIVOS - CAPA
- C - ertidão
- A - testado
- P - arecer
- A – postila / Averbação
PUNITIVOS
- multa
- interdição de atividade
- destruição de objetos
VIDE Q716745 / Q427792
LICENÇA É ATO UNILATERAL, VINCULADO E NEGOCIAL (NÃO PODE SER REVOGADO).
Licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.
Admissão: é o ato administrativo unilateral vinculado pelo qual a Administração faculta alguém o ingresso em um estabelecimento governamental para o recebimento de um serviço público. Ex.: matrícula em escola.
Ato administrativo vinculado em que a Administração Pública, verificando o cumprimento dos requisitos pelo particular, defere-lhe a situação jurídica de seu interesse.
Aprovação: É ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo. Ex.: aprovação prévia do senado para escolha dos ministros do TCU. a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.
Homologação: É ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação. Ex.: homologação pela autoridade competente do procedimento de licitação
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Avisos são atos normativos... ?
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Estranho, meu professor pediu para anotar até observação sobre os AVISOS.
"Aviso não é ato ordinatório"
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Avisos são atos provinientes de secretarias estaduais e municipais, auxiliares diretos do chefe do executivo, não acho que sejam atos ordinatórios e sim normativos, já acertei e errei questões quanto ao assunto, algumas colocam avisos como atos normativos, já outras como essa colocam como ordinatórios, estou bastante confuso.
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GABARITO: E
I - CERTO: A função dos atos administrativos normativos é, por meio da autoridade que tem o poder de editá-los, explicar e especificar um comando já contido em lei.
II - CERTO: Além de implicar o poder hierárquico, os atos ordinatórios envolvem delegação de competência, avocação de competência, expedição de ordem de serviço e instruções específicas, ou seja, as instruções que não são normativas.
III - CERTO: Em outros termos, são atos meramente declaratórios.Atos administrativos enunciativos são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e também os pareceres.
Fonte: https://www.qconcursos.com/artigos/atos-administrativos-especies-e-classificacao/
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Não concordo com o gabarito. O exemplo dado pela alternativa 1 está errado, pois os regimentos são utilizados por órgãos colegiados para disciplinar seu funcionamento interno, portanto o exemplo compatível com a descrição seria os regulamentos, nos quais são utilizados pelos chefes dos poderes executivos para fiel execução de um DECRETO!