Questão 1479262

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos e titulares, mesmo não lhes sendo hierarquicamente subordinados, assim o fazendo por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica. A propósito do tema e nos termos da Lei n^o 9.784/99, é correto afirmar:

• A. A Lei n^o 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole jurídica.
• B. É possível a delegação em questão, por estar autorizada pela Lei n^o 9.784/99.
• C. Não é cabível a delegação, vez que a competência é sempre irrenunciável.
• D. A Lei n^o 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole territorial.
• E. A delegação em questão não é possível, vez que não se aplica a órgãos e titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  

• a) ERRADO - índole: técnica, social, econômica, jurídica ou territorial; - art. 12

  
  

  b) CERTO - a delegação de competência pode ocorrer ainda que os órgãos e autoridades não lhe sejam hierarquicamente subordinados (mesma hierarquia) - art. 12

  
  

  c) ERRADO - a competência é irrenunciável, SALVO delegação e avocação legalmente admitidos - art. 11

  
  

  d) ERRADO - índole: técnica, social, econômica, jurídica ou territorial; - art. 12

  
  

  e) ERRADO - a delegação de competência pode ocorrer ainda que os órgãos e autoridades não lhe sejam hierarquicamente subordinados (mesma hierarquia) - art. 12

• Apenas para complementar e evitar que a banca misture os assuntos para confundir o candidato.

  O art. 15 trata da avocação de competência. Essa só pode se dar em relação a órgão subordinado.

   Já em relação a delegação de competência, tratada no art. 12, pode ocorrer independentemente de subordinação.

  
  

• Gabarito: B

  Lei 9784/99

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

• rt. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

• Delegação pode ser feita em razão: TT Julga Só Eu

  Técnica

  Territorial

  Jurídica

  Social

  Econômica

• BIZÚ:

  "tribunal superior eleitoral - justiça tribunal"

  ...

  não entendi????

  lembrar das SIGLAS dos órgãos do Judiciário:

  TSE - JT

  técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  Espero ter ajudado!

  bons estudos!

• a) e d) - INCORRETAS - técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Art. 12 da referida lei;

  b) CORRETA - art. 12 da lei em questão;

  c) INCORRETA - art. 11

  e) INCORRETA - art. 12 da lei em questão;

  Bons estudos!

• GABARITO: LETRA B

  DA COMPETÊNCIA

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  FONTE: LEI N° 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999