Questão 1479628

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Assistente Legislativo - Agente Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

Com base no que dispõe a Lei n. 6.107/94, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com pena de

• A. suspensão.
• B. repreensão.
• C. demissão.
• D. cassação de aposentadoria.
• E. destituição do cargo em comissão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 225 -

  §3º . Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,

  injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade

  competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  
  

• Art. 221 - São penas disciplinares:

  I - advertência;

  II - repreensão;

  III - suspensão;

  IV - demissão;

  V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

  VI - destituição do cargo em comissão;

  Art. 224 - A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos deveres, violação das proibições ou reincidência da falta prevista no artigo anterior.

• alguém sabe dizer porque foi anulada?