Questão 14806

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Considere as proposições abaixo.

I. Descentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública indireta.
II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.
III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.
IV. Como exemplo de descentralização administrativa, destacam-se os Estados-membros da Federação e os Municípios. Está correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. I, III e IV.
• D. I e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: T

Comentários

• O item III tem um problema: está na frase ...todas serão criadas por lei. Apenas as autarquias são criadas por lei, as demais entidades da Adm indireta são autorizadas por lei. VER ART. 37, XIX, CF.

• I - Errado, Desconcentração é a ramificação da estrutura da ADM Direta em orgaos, Descentralização é a delegação de serviços proprio do Estado para outra Entidade, em diversas formas...

  II - Correto. embora eu nao conheça um exemplo de pessoa fisica exercendo função administrativa, na teoria nada impede.

  III -  Correto com ressalvas. Na verdade, as entidades da ADM Indireta dependem de lei especifica para serem criadas, mas nao necessariamente são criadas por elas. Motivo pela qual, creio que a questão foi anulada.

  IV - Errado. Estado Membros e Municipios são Entes administrativamente independentes da União.

   

  Se eu estivesse fazendo a prova, marcaria Letra B por isso.