ID 1481194 Banca VUNESP Órgão SEFAZ-SP Ano 2013 Provas VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que Alternativas as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. compete ao governo do Território Federal a cobrança dos impostos estaduais de sua atribuição e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. compete privativamente aos Estados federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. no território do Distrito Federal, caberá à União a cobrança dos impostos estaduais, enquanto a cobrança dos impostos municipais caberá ao governo do próprio Distrito Federal. Responder Comentários Esse gabarito da vunesp está errado, a alternativa certa é a letra C, vejamos:A) Art. 149 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportaçãoB) Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipaisC) CERTO: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.D) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivoE) O DF acumula a competência dos Estados e Municípios para cobrança dos tributos.Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipaisbons estudos Antiga Taxa de iluminação púb, outrora cobrada, em regra, na conta do IPTU. Transformou-se em COSIP - COntrib. Sobre Iluminação Púb., em regra, cobrada na conta de energia elétrica e de competência MUNICIPAL. Bons estudos.