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ID
1481227
Banca
VUNESP
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla somente pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo.

Alternativas
Comentários
  • as pessoas jurídicas da administração indireta são: autarquias, fundações, Sociedade de Economia Mista, empresas públicas e consórcio público.

  • Integram a Administração Pública Indireta:

    1) Autarquias (regime de direito público);

    2) Empresas Públicas (regime de direito privado);

    3) Sociedades de Economia Mista (regime de direito privado);

    4) Fundações Públicas de Direito Público ou Autarquias Fundacionais (regime de direito público);

    5) Fundações Públicas de Direito Privado ADI 191/RS e RE 101126/RJ (regime de direito privado);

    6) Consórcios Públicos de Direito Público (regime de direito público); e

    7) Consórcios Públicos de Direito Privado L. 11.107/05 (regime de direito privado).

  • Escolas estaduais não são fundações públicas ou algo assim?

    Não consegui entender por que a letra c está errada

  • Letra B

  • Unica definição que achei para escolas estaduais

    TJMG

    "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ÓRGÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 

    Escola estadual é mero órgão da pessoa de direito público e, como tal, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de uma relação processual" (AC nº 1.0056.03.059941-1/001, Relª Des.(a) MARIA ELZA, j. 19/01/2006).