Questão 1481236

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Conforme dispõe a Lei do Procedimento Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.177/98), na hipótese de constatar-se, por exemplo, que uma pensão decorrente de morte estava sendo paga pelo Estado ao beneficiário de forma ilegal, esse benefício

• A. não poderá ser invalidado pela Administração e nem pelo Judiciário, que não têm poderes para fazê-lo em se tratando de benefício já incorporado ao patrimônio do pensionista
• B. poderá ser invalidado pela própria Administração a qualquer tempo, independentemente da data da sua concessão, tendo em vista a ilegalidade do ato que a gerou.
• C. poderá ser invalidado pela própria Administração se não ultrapassado o prazo de dez anos da data da produção do ato que a concedeu
• D. não poderá ser invalidado pela própria Administração, devendo esta buscar a invalidação perante o Judiciário, independentemente do prazo que o benefício vinha sendo pago
• E. não poderá ser invalidado pela Administração, uma vez que se trata de prestação de caráter alimentar, que não pode ser revogada.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta c)
  

  Lei 10.177/98

  Artigo 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

  I - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção;

  II - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;

  III - forem passíveis de convalidação.

• Descordo do gabarito! 

   

  Lei 10.177/98

  Artigo 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

  I - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção;

  II - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;

  III - forem passíveis de convalidação

  Afinal uma pensão por morte paga de forma ilegal (o que eu vejo aqui é vicio de legalidade e não de forma, ja que o vocábulo "forma" para designigar a circunstância em que o ato foi praticado) vai causar prejuízo ao erário!

   

• O gabarito é irrepreensível. O prejuízo ao erário é bem claro. A resistência ao gabarito correto vem do princípio jurídico do " JUS SPERNEANDI". 

  Bons estudos.

• Letra C

• Gabarito: letra "c"

  Artigo 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
  I - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção;

• A questão está desatualizada. O STF declarou inconstitucional o inciso I do Artigo 10.

• Vamos analisar cada alternativa:

  a) ERRADA. Os atos ilegais podem ser invalidados tanto pela própria Administração, no exercício do poder de autotutela, como pelo Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional.

  b) À época a alternativa estava ERRADA, mas hoje ela está CERTA, pois o inciso I, do art. 10, I da Lei 10.177/98, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 6.019, de forma que, atualmente, um ato inválido poderá ser anulado pela própria Administração a qualquer tempo.

  c) CERTA à época. Hoje essa alternativa está errada, conforme comentado no item anterior.

  d) ERRADA. Como já afirmado, segundo o previsto no art. 10 da Lei 10.177/98, a Administração poderá sim anular seus atos ilegais, utilizando-se do poder de autotutela.

  e) ERRADA. Não há ressalva que vede a anulação de atos relativos a prestação de caráter alimentar.

  Gabarito: alternativa “c” (à época). Hoje: alternativa “b”

• ATENÇÃO às alterações recentes!

  Lei nº 10.177/1998

  Artigo 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

  I - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção;

  - Inciso I declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da , com modulação de efeitos, para que:

  1- sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito da ADI (23/04/2021), desde que tenham observado o prazo de 10 (dez) anos; 

  2- seja aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos aos casos em que, em 23/04/2021, já havia transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil) e

  3- para os demais atos administrativos já praticados, seja o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI (23/04/2021).

  II - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;

  III - forem passíveis de convalidação.

  Data do acesso à lei: 28/03/2022.

  Bons estudos!