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Gabarito Letra C
A) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência
B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa
de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória
C) CERTO: Teoria da atividade:
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
D) Em virtude da teoria da ubiquidade, temos que:
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação
ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado
E) Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se
aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado
bons estudos
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A alternativa "a" ao meu ver gera ambiguidade na interpretação, porque de fato ela só se aplica a fato praticado durante a duração da lei.
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A) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência - tem a Ultratividade da lei.
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O erro da letra B está na palavra " Infração Penal" quando na verdade o correto seria "Crime".
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ART. 4º CP. TEORIA DA ATIVIDADE (TEMPO DO CRIME É O DO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, NÃO IMPORTA O MOMENTO DO RESULTADO).
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Letra C, art 4, Código Penal. Teoria da Atividade
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Lugar do Crime - Ubiquidade
Tempo do Crime - Atividade
Vale lembrar que no caso do Código de Processo Penal, o Lugar do Crime é regido pelo Resultado, ou seja, conforme o artigo 70, o lugar do crime é onde se consumar a infração.
Espero ter contribuído!
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Podemos afirmar que as leis temporárias e excepcionais não se sujeitam aos efeitos da abolitio criminis (salvo se houver lei expressa com esse fim).
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Sobre a letra B: A lei temporária produz efeitos ainda que depois da expiração do seu prazo de validade (depois da sua revogação), ou seja, o infrator será punido posteriormente se tiver praticado, durante a vigência da lei, a conduta tipificada por ela como crime. Se houver superveniência de lei abolitiva (abolitio criminis) expressamente revogando a criminalização prevista na lei temporária, ela não mais produzirá efeitos.
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Art 6º CP
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Acerca da aplicação da lei penal,
vejamos as alternativas, iniciando pelas incorretas:
A alternativa A está incorreta,
pois, desde que o fato seja praticado durante sua vigência, a lei temporária é
aplicada, mesmo que já tenha decorrido o prazo de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinam.
Lei
excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária,
embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A alternativa B está incorreta, pois a lei excepcional ou temporária goza de
ultratividade, o que significa que se aplicam a crimes cometidos durante sua
vigência, ainda que a lei tenha sido revogada ou ainda que outra lei deixe de
considerar determinada conduta criminosa.
A alternativa D está incorreta, pois determina o artigo 6º do CP que:
Lugar do
crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se
o resultado.
A alternativa E está incorreta, pois a lei penal benéfica goza de
ultratividade, retroagindo mesmo aos crimes com sentença penal condenatória.
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato
que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a
execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado.
A
alternativa correta é a de letra C, eis que consagra a teoria da ação quanto ao
tempo do crime:
Tempo do
crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Gabarito do
Professor: C
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errei de bisonho !! mas tá valendo aprendendo bastante e os comentários são ótimos
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Vamo lá , bizonhada ... GAB C
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TEMPO DO CRIME.
CORRETO: art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Palavra chave em vermelho.
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Decoreba
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Minha crítica é só ao uso da locução conjuntiva na alternativa B que deixa a frase totalmente sem sentido. Essas questões mal elaboradas só fazem estressar o cabra na hora da prova.
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Tempo do crime! GAB C. Aluno CFSD,PM, Neto,do terceiro pelotão da quinta companhia. CFSDPMMA 2018
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A doutrina aponta 3 teorias para explicar o momento do crime. São elas, a saber: teoria da atividade, teoria do resultado e teoria da ubiqüidade ou mista.
A teoria da atividade considera que o crime foi praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva.
Já a teoria do resultado reputa que o crime é perpetrado no momento da produção do resultado.
Por fim, a teoria da ubiqüidade ou mista considera o crime praticado no momento da conduta e no momento do resultado.
Segundo o aplaudido Prof. Fernando Capez, nosso Código Penal , quanto ao momento do crime, abraçou a teoria da atividade, que tem como conseqüência primordial a imputabilidade do agente que deve ser aferida no exato momento da prática do delito, pouco importando a data em que o resultado venha se efetivar. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - parte geral. Volume I. 11ª Edição rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 67).
Dessa forma, se um menor de 17 anos comete um ato de roubo exatamente às 23:59 horas, sendo que no próximo minuto este completaria a maioridade penal, esse menor será inimputável na época da infração perante o direito penal, e responderá apenas por ato infracional pelo fato praticado análogo ao ilícito penal do crime de roubo, estando sujeito apenas as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto Menorista, pouco importando sua maioridade logo após o fatídico.
Daí a aplicação expressa da teoria da atividade no momento do fato delitivo.
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gab. C ALUNO CFSDPM BARBOSA 5 PEL 1 CIA PMMA2018
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Gab C
Tempo do Crime
Art 4°- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado. ( Teoria da atividade)
Lugar do Crime
Art 6°- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. ( Teoria da Ubiquidade )
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Lucian, crime é uma infração penal!
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A) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência
B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa
de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória
C) GABARITO: Teoria da atividade:
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
D) Em virtude da teoria da ubiquidade, temos que:
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação
ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado
E) Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se
aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado
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GABARITO C
TEXTO DE LEI
PMGO
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GABARITO C
TEXTO DE LEI
PMGO
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Acerca da aplicação da lei penal, vejamos as alternativas, iniciando pelas incorretas:
A alternativa A está incorreta, pois, desde que o fato seja praticado durante sua vigência, a lei temporária é aplicada, mesmo que já tenha decorrido o prazo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinam.
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A alternativa B está incorreta, pois a lei excepcional ou temporária goza de ultratividade, o que significa que se aplicam a crimes cometidos durante sua vigência, ainda que a lei tenha sido revogada ou ainda que outra lei deixe de considerar determinada conduta criminosa.
A alternativa D está incorreta, pois determina o artigo 6º do CP que:
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
A alternativa E está incorreta, pois a lei penal benéfica goza de ultratividade, retroagindo mesmo aos crimes com sentença penal condenatória.
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A alternativa correta é a de letra C, eis que consagra a teoria da ação quanto ao tempo do crime:
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Gabarito do Professor: C
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GAB: C
#PMBA
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Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
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Corrigindo as erradas, pra quem ficou em dúvida:
a) A lei temporária aplicar-se-á ao fato praticado durante sua vigência, mesmo após sua revogação.
b) Em caso de lei excepcional ou temporária é possível punir o agente pelo cometimento de um crime, ainda que lei posterior deixe de considerá-lo infração penal.
d) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
e) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, se aplicará aos fatos anteriores, ainda que condenado por sentença condenatória transitada em julgado.
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Teoria da Atividade.(tempo do crime)
Teoria da Ubiquidade ( lugar da conduta)
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Teoria da Atividade.(tempo do crime)
Teoria da Ubiquidade ( lugar da conduta)
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pessoal, qual é a interpretação correta da B?
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gabarito c
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Gab C
Gab C
Tempo do Crime
Art 4°- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado. ( Teoria da atividade)
Lugar do Crime
Art 6°- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. ( Teoria da Ubiquidade )
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QCESPE
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão (LUGAR DO CRIME), (LUGAR DO CRIME) no todo ou em parte, (TEMPO DO CRIME) ainda que outro seja o momento do resultado.
GAB E, pois misturou os dois conceitos.
Tempo do Crime
Art 4°- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado. ( Teoria da atividade)
Lugar do Crime
Art 6°- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. ( Teoria da Ubiquidade )
SOBRE A LETRA A :
A lei temporária aplicar-se-á ao fato praticado durante sua vigência, desde que dentro do período de sua duração.
ERRADO, pois a questão coloca uma condição de ser dentro do período de duração, o que não é verdade, pois pode ser APÓS cessadas as circustâncias que a determinaram.
O artigo 3º do Código Penal dispõe: “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.