Questão 148207

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Utilização das provas nos diferentes procedimentos

Considere as seguintes assertivas a respeito do procedimento sumaríssimo:

I. Havendo perícia, o prazo para a manifestação sobre o laudo será comum e de cinco dias.

II. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

III. As testemunhas, até no máximo duas para cada parte, comparecerão à audiência independentemente de intimação.

IV. Em regra, se a parte apresentar documentos em audiência, esta será interrompida, devendo a parte contrária se manifestar no prazo improrrogável de cinco dias.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
  
• B. I, II e III.
  
• C. I e III.
  
• D. II, III e IV.
  
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - CERTAÉ o que afirma o art. 852-H, § 6º da CLT""§ 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias".II - ERRADAOs dissídios que não excedam a 40 vezes o salário mínimo serão submetidos ao procedimento sumaríssimo, conforme o art. 852-A da CLT:"Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo."III - CERTAO número máximo de testemunhas para cada parte do procedimento sumaríssimo é de duas, de acordo com o art. 852-H, § 2º da CLT:"§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação".IV - ERRADACaso haja a apresentação de documentos pelas partes na audiencia a CLT determina que deverá a parte contrária manifestar-se imediatamente, salvo se houver impossibilidade a critério do juiz. É o que afirma o art. 852-H, § 1, da CLT:"§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz."
• I e III_ corretos.
  
  II - Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes (QUARENTA VEZES) o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  
  IV - Em regra, se a parte apresentar documentos em audiência, esta será interrompida (NÃO SERÁ INTERROMPIDA), devendo a parte contrária se manifestar no prazo improrrogável de cinco dias (IMEDIATAMENTE). *SALVO ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE, A CRITÉRIO DO JUIZ*
• PROCEDIMENTO SUMÁRISSIMO
   
  

  NÃO PODE	PODE
  Causas da Administração Pública       Direta, autarquia e fundação	Causas não exceda a 40 sal. Mínimo
  Dissídios Coletivos	Dissídios individuais
  Pedidos ilíquidos	Aplica as ações plúrimas
  Pedidos sem o nome e o endereço correto     Pagamento de custas     Não pode emenda	Pedido certo ou determinado
  Citação por edital	Audiência una a instrução      Não pode o juiz partilhar a audiência       Se interrompida deverá prosseguir no            prazo de 30 dias
  Duas propostas de conciliação obrigatórias (não haverá)	Decididos de plano todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência
  Prova técnica     Somente será deferida quando a prova do fato exigir.      Prazo comum: 05 dias para as partes manifestar sobre o laudo	Todas as provas devem ser instruídas em audiência, (mesmo que não requeridas)
  Recurso de Revista:      Não será admitido contrariedade a O.J	Manifestação imediata de documentos apresentado pela outra parte
  	02 testemunhas por parte      Em regra: independente de intimação
  	Intimação de testemunha, somente quando ela deixar de comparecer
  	Sentença – resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência
  	Recurso Ordinário        Imediatamente distribuído        Sem revisor         Sentença serve de acórdão
  	Recurso de Revista       Será admitido: Contrário a Súmula do TST Ou violação direta  a CF
  	Parecer do MP é oral
  	Apreciação do dissídio       Prazo máximo: 15 dias do seu ajuizamento

   
• ORGANIZANDO O COMENTÁRIO
  
  I - É o que afirma o art. 852-H, § 6º da CLT""§ 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias".
  
  CORRETA
  
  
  II - Os dissídios que não excedam a 60 vezes o salário mínimo serão submetidos ao procedimento sumaríssimo, conforme o art. 852-A da CLT:"
  
  Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo."
  
  ERRADA
  
  III - O número máximo de testemunhas para cada parte do procedimento sumaríssimo é de duas, de acordo com o art. 852-H, § 2º da CLT:"
  § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação".
  
  CORRETA
  
  
  IV - Caso haja a apresentação de documentos pelas partes na audiencia a CLT determina que deverá a parte contrária manifestar-se imediatamente, salvo se houver impossibilidade a critério do juiz. É o que afirma o art. 852-H, § 1, da CLT:"
  § 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz."
  
  ERRADA
• Dúvida quando o prazo é comum ou sucessivo no PROCESSO DO TRABALHO
  Quando o prazo é comum - 5 dias (laudo no sumaríssimo)
  
  Quando o prazo é sucessivo - 10 dias (impugnação liquidação)

• LETRA C 

• Atualizando o cometário da Gisele Santos:

  Dúvida quando o prazo é comum ou sucessivo no PROCESSO DO TRABALHO
  Quando o prazo é comum - 5 dias (laudo no sumaríssimo)

  Quando o prazo é sucessivo - 10 dias (impugnação liquidação). Com a redação dada pela Lei 13.467/17 em seu arti 879, § 2º, o prazo é comum de 8 dias.

•   Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.                    

         § 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.