Questão 148234

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

O empregado que se demite sem antes completar doze meses de serviço

• A. só tem direito a férias proporcionais se houver previsão em convenção coletiva da categoria ou acordo normativo.
  
• B. tem direito a férias proporcionais.
  
• C. não tem direito a férias proporcionais em nenhuma hipótese.
  
• D. tem direito a férias proporcionais reduzida da metade.
  
• E. só tem direito a férias proporcionais se houver dispositivo contratual específico.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA BAs férias proporcionais são devidas ao empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço, conforme a Súmula 261 do TST:'SUM-261 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATOVIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviçotem direito a férias proporcionais'.
• Sum 261 do TST "O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais."
  
  

• Súmulas 171 e 261 do TST.

• Súmula 171

  Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT).

   Súmula 261

  O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

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  Tipo de contrato	Quem iniciou	Tipo de extinção	Motivo	Verbas rescisórias
  Prazo determinado	Empregador	Rescisão antecipada	---	- Remunerações iguais a metade dos meses faltantes para o termino do contrato.
  Prazo determinado	Empregado	Rescisão antecipada	---	- Pagamento, ao empregador de prejuízos comprovados, até o limite de remunerações iguais a metade dos meses faltantes para o termino do contrato.
  Prazo determinado	---	Com cláusula assecuratória de rescisão antecipada	---	- As mesmas dos contratos por prazo determinado
  Prazo indeterminado	Empregador	Dispensa sem justa causa (hipótese de resiliação)	---	- Aviso prévio trabalhado ou indenizado; - Saldo de salários (conforme a hipótese); - Indenização das férias integrais não gozadas, simples ou em dobro (conforme a hipótese), acrescidas do terço constitucional; - Indenização das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - Gratificação natalina proporcional do ano em curso; - Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS.
  Prazo indeterminado	Empregador	Dispensa com justa causa (hipótese de resolução)	Falta grave do empregado	- Saldo do salário dos dias trabalhados; - Férias vencidas
  Prazo indeterminado	Empregado	Pedido de demissão (hipótese de resiliação)	---	- Saldo de salários (conforme a hipótese); - Indenização das férias integrais não gozadas, simples ou em dobro (conforme a hipótese), acrescidas do terço constitucional; - Indenização das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, mesmo que o empregado ainda não tenha completado um ano de empresa (S. 171 e 261 do TST); - Gratificação natalina proporcional do ano em curso.
  Prazo indeterminado	Empregado	Dispensa indireta	Falta grave do empregador	- As mesas da dispensa sem justa causa.
  Prazo indeterminado	Ambas as partes	Culpa recíproca	Falta grave de ambas as partes	- Metade daqueles referentes à dispensa sem justa causa.

• GABARITO: B
  
  Desculpem-me a expressão, mas seria uma "puta de uma sacanagem" se o coitado do trabalhador não tivesse direito às férias proporcionais só porque não completou 12 meses de trabalho no mesmo emprego. O que que é isso, minha gente?!
  
  Este entendimento jurisprudencial está pacificado e consubstanciado nas Súmulas 171 e 261 do TST, segundo o qual todo empregado, salvo aquele dispensado por justa causa, faz jus às férias proporcionais, não importando o tempo de serviço.
  
  

• Questão passiva de recurso, pois não define qual posicionamento que deve ser seguido. Posicionamento de acordo com a CLT, conforme art 146, não terá direito às férias proporcionais. E terá direito às férias proporcionais, conforme o posicionamento do TST segundo as súmulas 261 e 171.

• Então fica esperto:

  EMPREGADO SO NÃO TEM DIREITO A FERIAS PROPORCIONAIS quando demitido sem justa causa.

   

  Na verdade, deixar claro:

  VERBAS RESCISORIAS DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA ( o empregado fez merda!): saldo de salario e FERIAS ( ja adquiridas - com o periodo aquisitivo completo - ferias simples).

   

  GABARITO ''B''