Questão 14830

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Provimento e vacância

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será

• A. revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, vedado o seu aproveitamento em outro cargo e a sua colocação em disponibilidade.
• B. removido ao cargo de origem, com direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, vedada a sua colocação em disponibilidade.
• C. reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
• D. aproveitado obrigatoriamente em cargo diverso, mas de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
• E. transferido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, vedada a sua colocação em disponibilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Art.28 da Lei 8.112/90
  
  Em síntese, a reintegração é a medida que torna insubsistente a demissão injusta do servidor estável. O retorno ao cargo se dá em virtude da invalidade da demissão por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens.
  Nos direitos e vantagens, segundo entendimentos mais apurados, hão de incluir-se as promoções a que tenha direito o servidor, a partir da data do afastamento do cargo. O servidor reintegrado poderá ficar em disponibilidade, no caso de ter sido o seu cargo extinto. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, conforme Emenda Constitucional da Reforma Administrativa.
  
• Da Reintegração
  Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
  § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  Alternativa correta: letra"C"
• Olá Pessoal.
  Comentado alternativas erradas:
  a - esta alternativa começa com uma palavra (revertido) relacionada a reversão, que segundo a lei 8112/90 é o retorno à atividade de servidor aposentado. - Art. 25. Logo, alternativa incorreta.
  b - esta alternativa começa com uma palavra (removido) relacionada a remoção, que segundo a lei 8112/90 é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. - Art. 36. Logo, alternativa incorreta.
  d - nesta alternativa temos a palavra "apoveitamento" que faz parte do texto da lei que trata do retorno do servidor à atividade. - Art. 30. Logo, alternativa incorreta.
  e - por fim a última alternativa incorreta, começa com uma palavra (transferido) que lembra um dos dois incisos, (traferência), que foram revogados conforme a lei nº 9527, de 10.12.1997, que está relacionado a formas de provimento de cargo público. - Art. 8º, inciso IV. Segundo RSF nº 46, de 1997, foi declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Logo, alternativa incorreta.
  Espero ter ajudado.
  Um abraço.
• Macetes:
  reINtegração: Invalidação da demissão.
  REINtegração: REINvestidura. Uma nova investidura do servidor em seu cargo, após a invalidação da demissão.
  
  Recondução é igual à VOLTA. É a volta do servidor ao cargo que ocupava anteriormente.
• REINTEGRAÇÃO (ART. 28) REINvestidura do servidor demitido injustamente.
  Demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial;
  Indenizado (ressarcimento)
  Servidor ESTÁVEL
  No cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação
  Se o cargo estiver ocupado, o OCUPANTE será reconduzido, SEM indenização, aproveitado em outro ou posto em DISPONIBILIDADE (o reintegrado tem total direito sobre seu cargo!!)
  Se o cargo tiver sido extinto, ficará em disponibilidade
  
• Lei 8.112;90Art. 28. A REINtegração é a REINvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o ..........§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será RECONDUZIDO ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. REINTEGRAÇÃO, instituto decorrente da ESTABILIDADE, é o REINgresso do servidor demitido, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. O substituto (EVENTUAL OCUPANTE DO CARGO) do servidor reintegrado, NÃO terá direito à indenização, devendo voltar ao seu cargo de origem ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Então, a alternativa correta é a letra"C"